materia nº 41/2025

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
PenpoNSlkP REFEITURA
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MENSAGEM Nº024/2025
O Poder Executivo Municipal vem a Câmara Municipal, e, assim,
perante a sociedade de Pedro Canário, apresentar a Lei que
institui o PLANO PLURIANUAL DE PEDRO CANÁRIO, para o
quadriênio 2026- 2029.
A Constituição Federal determina a União, Estados e
Municípios a elaboração de planos plurianuais, constituído de
diretrizes gerais, conjunto de objetivos e metas da área
pública para investimentos e para programas de duração
continuada, e diretrizes orçamentárias, metas e prioridades
da área pública para orientar a formação dos orçamentos
anuais, objetivando maior integração entre o planejamento de
longo prazo e a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
A disciplina legal encontra-se, além da Constituição Federal,
no Decreto Federal nº 2.829, de 29 de outubro de 1998, e da
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Lei Orgânica
Municipal. Essa normatização visa a modernização da
Administração Pública, conduzindo-a a integrar planejamento e
orçamento com menor burocracia e melhor gerenciamento,
orientando-se para o atendimento de metas efetivamente
esperados pela comunidade, com absoluta transparência.
O Plano Plurianual é a ferramenta de gestão que busca alinhar
a visão estratégica, pelo estabelecimento de objetivos, a
partir de identificação dos problemas e enfrentar, da
elaboração de programas que deverão ser implementados, pelas
respectivas e diferentes ações dos mesmos, com a
identificação dos produtos que se espera sejam resultantes,
tudo sendo gerido pelo controle de indicadores de metas.
Trata-se, pois, de relevante instrumento de gestão pública,
especialmente no planejamento de longo prazo, Oo que pode ser
percebido da presente proposta, em que se visualiza a cidade
no futuro, a partir da adoção da visão estratégica adotada
desde o presente e construída pela Administração Pública .
junto à comunidade barrense. |
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PROJETO DE LEI Nº 000024/2025
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DE GOVERNO
A proposta inclui programas que visam à melhoria da qualidade
de vida de todos em Pedro Canário, provocando a intensa
participação popular, pela instituição de instrumentos que
permitem a tomada de decisões relevantes no âmbito da
administração pública; estimulando a prática da cidadania,
pelo controle eficiente dos programas, pela transparência da
gestão e pelos indicadores de controle de gestão propostos.
Esta Administração municipal, ao encaminhar o presente
projeto, propõe inaugurar um novo ciclo de crescimento para a
cidade, com democracia, participação popular, compromisso
ético, transparente e progresso. A amplitude das mudanças que
precisam ser feitas exige uma ampla coalização social e
política, recolocando a sociedade civil organizada no centro
do projeto de recuperação da cidade, de forma a que se possa
aproveitar toda a sua potencialidade.
Para consolidar estes desafios, a proposta contempla em toda
a sua transversalidade, a missão da nova Administração
municipal: servir ao cidadão com políticas públicas, ações e
serviços eficientes, eficazes e efetivos, que gerem qualidade
de vida, oportunidades, inclusão e tornem Pedro Canário uma
referência positiva na esfera regional; contribuir para o
crescimento da cidade, tornando o município um instrumento de
incentivo e geração do desenvolvimento social e econômico e a
superação das desigualdades; aglutinar todas as forças da
comunidade, de forma colaborativa, na busca de atitudes,
soluções e medidas que promovam Oo progresso da cidade,
aumentem a coesão social e a identidade do cidadão com Pedro
Canário.
No mesmo passo, observa-se da proposta ora encaminhada, o
respeito às perfeitas relações com O Poder Legislativo
municipal, atendido na sua integral necessidade e destacado
como digno e legítimo representante da comunidade barrense.
Reafirmam-se os compromissos desta Administração com a
Honestidade na gestão pública e o combate intransigente a
corrupção; com a Competência, pela organização dos serviços
públicos, a busca da eficiência e a reorganização do
atendimento em setores essenciais; com a Humildade, pela
ampliação do diálogo social e ações que alarguem a
participação da comunidade, do cidadão e da sociedade civil e
o acolhimento dessas contribuições; com a inserção da
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DE GOVERNO |
educação ambiental, pelo investimento eficiente e imediato na
limpeza da cidade; e com o Progresso, pelo fomento a geração
de emprego e renda, pelo incentivo aos empreendedores para
que invistam na cidade, com responsabilidade social e
ambiental.
A sistemática de planejamento, em curso, organiza os atuais
órgãos da administração pública, constituindo-se em
organismos de assessoramento responsáveis pelo acompanhamento
dos projetos estratégicos de governo, formando espaços de
debate e planejamento da estratégia de ação do governo.
Na consecução da gestão estratégica e participativa, o
processo de elaboração deste projeto de Plano Plurianual,
inicia com a formulação de suas diretrizes, as quais se
originam no próprio programa de governo, a saber: uma visão
de cidade com mais desenvolvimento, qualidade de vida e
gestão eficiente; uma cidade integrada, cidadã, próspera e
ética. Pedro Canário tem que ser referência por suas
virtudes, pela excelência e ineditismo de suas políticas
públicas.
A visão estratégica implantada nesta proposta de Plano
plurianual tem metas reais: Desenvolvimento, Qualidade de
vida e Gestão Eficiente. Isso, com incremento de maiores e
melhores serviços prestados, gerando mais saúde, mais
educação e mais segurança pública, com ampliação das
condições de geração de empregos, otimização do uso dos
recursos orçamentários e controle rigoroso das receitas
públicas.
A definição de metas de castão e construção de indicadores,
que aferirão eficácia, eficiência e efetividade, e a
agregação de novas tecnologias aos processos de trabalho,
possibilitará a adequação identificação dos problemas a serem
resolvidos, a formulação de programas eficientes e a
concretização de ações que implementem a política desta nova
Gestão municipal. O Gerenciamento e O monitoramento de
resultados, a partir da' Reestruturação das Secretarias,
posiciona a Administração Pública focada em resultados
planejados.
Destaca-se do processo, que a estrutura programática deva ser
o elemento organizador das políticas públicas e o elo de
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DE GOVERNO pel
compatibilização do Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes—————
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, atendendo ao
dispositivo da Portaria nº 42 que estabelece a classificação
funcional e orienta o planejamento a partir de programas
focados em um determinado vroblema.
A estimativa da receita para os exercícios de 2026, 2027,
2028 e 2029, leva em consideração a situação financeira atual
dos Municípios do Estado do Espírito Santo, diante do quadro
inflacionário relevante que se aproxima, além da revisão
constante das expectativas de arrecadação.
Os valores foram obtidos pela projeção da receita, tendo como
base os índices e a previsão pelos indicadores econômicos
nacionais, mensurados pela Inflação e PIB.
Relativamente às despesas, do total da receita estarão
assegurados os recursos mínimos constitucionais para a
manutenção da educação e da saúde, o custeio com os encargos
compulsórios do município, garantindo o funcionamento da
máquina administrativa municipal.
Assim, apresenta-se o presente projeto aos nobres Edis, para
análise e apreciação do Plano Plurianual 2026-2029 que
orientará os programas, ações e investimentos decorrentes,
bem como a avaliação dos indicadores de resultado. Assim com
todos os quadros demonstrativos da receita e despesa,
quantificados física e financeiramente contando com o
beneplácito dos Nobres Vereadores para sua aprovação
Atenciosamente,
Assinado por KLEILSON MARTINS
REZENDE 086.º**.*+".**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 000024/2025
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SECRETARIA MUNICIPAL.
DE GOVERNO [é]
36) d
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nºxix, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE [o) PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO PARA O PERÍODO DE
2026 A 2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de
pedro Canário/ES, APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029 em cumprimento ao disposto no art.
165, S 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo,
para o período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas
despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II,
III e IV.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os
órgãos da administração direta e indireta dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 2º - Constituem, entre outros elementos, os seguintes
anexos a esta Lei:
1- Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais para
o Quadriênio 2006-2029;
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II- Descrição dos Programas Governamentais, Metas e custo;
para o Quadriênio de 2006-2029; e a
III- Unidades Executoras e ações voltadas aos programas de
governo para o Quadriênio de 2006-2029; IV- Estrutura dos
órgãos e Unidades Orçamentárias Executoras.
Art. 3º - Os parâmetros econômicos utilizados para as
projeções constantes do PPA têm como base o PIB e a
Inflação, aplicada, sucessivamente, a cada exercício
financeiro consecutivo.
Parágrafo único. Os valores constantes nos anexos desta Lei
possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como
referência para o planejamento anual, devendo a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária anual
(LOA) atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma
automática, sem a necessidade de alteração formal do PPA.
Art. 4º - A programação constante nesta Lei é financiada
pelos recursos oriundos do tesouro do Município, da
administração direta e indireta, dos repasses e convênios
com a União e Estado.
art. 5º - As codificações de programas serão observadas nas
leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
art. 6º - As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas
nos projetos de leis orçamentárias anuais, em projetos e
atividades, que assegurarão os percentuais mínimos fixados
pela Constituição Federal para as despesas na área da Saúde
e Educação.
art. 7º - Para fins desta Lei entende-se por:
I - Programa, O instrumento de organização da atuação
governamental visando a concretização dos objetivos
pretendidos;
II- Objetivo, a expressão do resultado desejado em relação
ao público alvo;
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III- Ação, o conjunto de operações cujos produtos contrib
para os objetivos do programa;
IV - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado
ao público alvo;
v- Meta, quantidade de - produto que se deseja obter em
determinado horizonte temporal, expressa na unidade de
medida adotada;
VI- Indicador de desempenho, o método pelo qual serão
avaliados os objetivos de um programa de natureza
finalística.
Art. 8º - A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e
programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder
Executivo por meio de projeto de lei de revisão do plano ou
projeto de lei específico.
Ss 1º A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão,
alteração ou exclusão de programas e ações, ao estabelecer
prioridades para o exercício seguinte, desde que em
consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei,
mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.
s Ee A inclusão, alteração ou exclusão de ações
orçamentárias e de suas metas no Plano Plurianual poderão
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual -— LOA ou de
seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo
programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste
artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas
das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na
Lei Orçamentária Anual
art. 9º - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com
a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar O
permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do
momento.
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Art. 10º - O acompanhamento e a avaliação dos programas
serão realizados por meic de avaliação de desempenho dos
indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente,
terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Art. 11º - É assegurada a participação popular na elaboração
e acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do Art.
48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e cinco.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo Interino
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov. br Chave: cd079760-8126-4ef0-b470-f37e4d9dBec6
PROJETO DE LEI Nº 000024/2025
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Assinado digitalmente. Acesse: http:/Nwaw.pedrocanario.es.gov.br Chave: cOfefeea-3dab-4076-9dbb-aScBded2b469
PLANO
PLURIANUAL
PPA 2026/2029
Documentos na Íntegra Nº 000313/2025
Prefeitura Municipal de Pedro
Assinado por KLEILSON
MARTINS REZENDE 086.º",*tr.r*
Canário
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Documentos na Íntegra Nº 000313/2025
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Documentos na Íntegra Nº 000313/2025
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Assinado digitalmente. Acesse: http:/hnww.pedrocanario.es.gov.br Chave: cOfefeea-3dab-4076-9dbb-aScBdBd2b469
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Documentos na Íntegra Nº 000313/2025
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