materia nº 12/2025

REFEITURA,DE stcrerama MUNICIPAL
|DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 32/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Num primeiro momento, o Executivo encaminhou a Mensagem nº
29/2025, com o Projeto de Lei Complementar que ficou tombado
nesta Casa de Leis sob nº 012/2025, sob o protocolo de nº
1144/2025, que autoriza o poder executivo municipal a realizar
"ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2008, ALTERADA PELA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 066/2025".
Desta feita, submetemos este Substitutivo, para que essa Corte
Legislativa possa apreciá-lo, quiçá aprovando-o, que é o
desejo do Poder Executivo.
Pedimos, ainda, que continue configurado o caráter de URGÊNCIA
à matéria.
Atenciosamente,
Assinado por KLEILSON MARTINS
REZENDE 086." t+.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL |
| DE PEDRO CANÁRIO
|
Protocolo Geral Nº qonHyias!
|
Emi denovo de 5 |
|
PROTOCOLISTA —
Assinado digitalmente. Acesse: pit pedrocanario os govbr Chave: b4ce5067-169c-4b4c-b5ba-7ca1e0537233
PROJETO DE LEI Nº 000032/2025
REFEITURA DE |secRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº!z, DE 17 NOVEMBRO
DE 2025.
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
009/2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 066/2025 E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS” .
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono
a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados, com efeitos ex tunc, os seguintes
dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 066/2025:
I-0OS2º do Art. 3º;
II - O Art. 13 e seu respectivo Anexo VII (referentes aos
cargos de Mecânico e Operador de Máquina Pesada);
III - O Art. 14 e seu respectivo Anexo VIII (referentes ao
cargo de Artífice de Obras e Serviços Urbanos).
Art. 2º. Fica excluídas, na Lei Complementar Municipal nº
009/2008, as seguintes expressões:
I - Expressão “Motorista”, referente ao cargo de Motorista,
constante no “Nível IV” da “TABELA TÉCNICO - 40 HORAS”, do
Anexo I-F, e ainda, da “TABELA MOTORISTA MUNICIPAL - 40 HORAS
— OPTANTE”.
II - Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de
Máquinas Pesadas da “TABELA TÉCNICO - 40 HORAS"
III - Artífice de Obras e Serviços Urbanos - “TABELA TÉCNICO -
40 HORAS"
Art. 3º. Em decorrência do disposto no Art. 1º, ficam vigentes
para os cargos de Motorista, Artífice de Obras e Serviços
Urbanos, Mecânico e Operador de Máquina Pesada as tabelas de
vencimentos da Lei Complementar nº 063/2025, que alterou a Lei
Complementar nº 09/2008.
Art. 4º. A revogação de que trata o Art. 1º fundamenta-se em
vício no ato jurídico e por contrariar o interesse público,
por ofensa aos artigos 15, 16 e 17 da LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a data da publicação da Lei Complementar 66/2025.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Auww.pedrocanario.es.gov.br Chave: b4ce50e7-169c-4b4c-b5ba-7ca1e0537233
PROJETO DE LEI Nº 000032/2025
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: b4ce50e7-1690-4b4c-b5ba-7ca 160537233
REFEITURA DE |secRETARIA MUNICIPAL
) | DE GOVERNO
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e cinco.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo Interino
PROJETO DE LEI Nº 000032/2025