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PROJETO DE LEI Nº 055/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS
CREDENCIADAS DE PEDRO CANÁRIOIES,
PARA COBERTURA COMPLEMENTAR DE
MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO MUNICIPAL
DE MEDICAMENTOS (REMUME) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Canário/ES, o “Programa de Farmácias
Credenciadas de Pedro Canário/ES”, cujo objetivo é garantir a dispensação de medicamentos da REMUME
por farmácias privadas credenciadas, nos casos de indisponibilidade nas unidades de saúde municipais,
nediante receita do SUS.
Art. 2º Poderão participar do programa as farmácias sediadas no município que atenderem aos critérios
de credenciamento expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e assinar termo de adesão com
o Município.
Art. 3º São condições mínimas para credenciamento:
1. Estar regular junto ao Conselho Regional de Farmácia:
Il. Manter registro eletrônico (integrado ou com interface) com a SMS para conferência de
dispensações;
HH. Preço máximo a ser praticado conforme tabela municipal referenciada
IV. Atender aos pacientes encaminhados pelo SUS e apresentar relatório mensal.
Art. 4º O Município, por meio da SMS, deverá firmar convênio ou termo de compromisso com cada farmácia
credenciada, definindo: fluxo de atendimento, forma de pagamento, auditoria e exigência de comprovantes
3 relatórios.
Art. 5º O programa abrangerá os medicamentos constantes da REMUME municipal, bem como situações
excepcionais definidas em ato próprio da SMS.
Art. 6º O Município financiador será responsável pelo ressarcimento à farmácia credenciada, em até 30
(trinta) dias após apresentação de documentos válidos, observando limite orçamentário definido em lei
anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES/ dezembro de 2025. | CÂMARA MUNICIPAL |
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no município de Pedro Canário, o
Programa Municipal Farmácia Solidária, criando uma rede de farmácias e drogarias
credenciadas para garantir a retirada gratuita de medicamentos essenciais pela população,
especialmente nos casos em que houver falta ou indisponibilidade na Farmácia Popular
Municipal.
A saúde pública é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, e Pedro Canário
tem avançado significativamente em políticas de cuidado e atenção à saúde. Entretanto, é sabido
que, em determinados períodos, pode ocorrer ruptura de estoque ou atraso no fornecimento de
—medicamentos de uso contínuo, comprometendo o tratamento de pacientes hipertensos,
diabéticos, asmáticos e de tantos outros que dependem diariamente desses medicamentos.
Diante dessa necessidade, o programa proposto assegura que nenhum canariense tenha seu
tratamento interrompido por falta de medicação, permitindo que o paciente retire o
medicamento em farmácias credenciadas sempre que houver ausência do item na rede municipal.
Trata-se de uma solução prática, moderna e eficiente, que garante continuidade do tratamento,
dignidade ao usuário e maior agilidade no atendimento.
O Programa Farmácia Solidária também fortalece a parceria entre o Poder Público e o setor
privado de Pedro Canário, integrando as farmácias da cidade numa rede colaborativa de cuidado
à saúde, reduzindo filas, desafogando as unidades e ampliando o alcance do serviço.
Além disso, todo o processo contará com controle e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde,
garantindo transparência, responsabilidade e segurança no fornecimento e eventual
ressarcimento.
“2ortanto, o Programa Municipal Farmácia Solidária para Pedro Canário representa um avanço
significativo nas políticas públicas de saúde, oferecendo à nossa população mais acesso, mais
cuidado e mais qualidade de vida.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste
importante Projeto de Lei, que certamente trará grandes benefícios para a nossa comunidade.
L ASCONCELLOS PEREIRA
Vereador (PSB)
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