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PROJETO DE LEI Nº 056/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO
SENSORIAL INCLUSIVO NA PRAÇA DA
LAGOA AUGUSTO RUSCHI, NO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIOIES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
“Art. 1º Fica instituída a criação de um Espaço Sensorial Inclusivo na Praça da Lagoa Augusto
Ruschi, no Município de Pedro Canário/ES, destinado à promoção da inclusão, acessibilidade e
estímulo ao desenvolvimento sensorial, conforme sugestões que segue em anexo.
Art. 2º O espaço sensorial de que trata esta Lei deverá conter, sempre que possível:
| — Utilização de cores estimulantes e harmoniosas;
Il — Instalação de brinquedos adaptados e acessíveis;
Ill — equipamentos e elementos lúdicos que promovam a estimulação sensorial, motora e
cognitiva;
IV — Adequação dos espaços para garantir acessibilidade universal, nos termos da legislação
vigente;
-V — Ambiente seguro, inclusivo e adequado ao uso por crianças com deficiência, em especial
«quelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3º A implantação e manutenção do espaço sensorial poderão ocorrer por meio de:
| - Recursos próprios do Município;
Il — Parcerias com entidades públicas ou privadas;
III - Convênios, termos de cooperação ou outras formas legais de colaboração.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo critérios
técnicos, padrões de segurança e diretrizes para a execução do projeto.,
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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