| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 003/2019 - CRIA A LEI "PATA AMIGA" INSTITUI O DEZEMBRO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 283 |
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PROJETO DE LEI OO3I2O19
"CRIA A LEI 'PATA A]i'IIGA' INSTITUI O
DEZEMBRO VERDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.''
AÉ1o- Fica instituído no Município de Pedro Canário, o mês Dezembro Verde, dedicado
à realizaSo de açÕes educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 20 - A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de
maus-tratos;
ll - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao
abandono de animais;
lll - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no
Município de Pedro Canário;
lV - ampliar o nível de resolução das açÕes direcionadas ao abandono de animais por
meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que
atuam na área.
Art 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 08 de Fevereiro de 2019.
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SAI\TO
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Denis Peileira Amâncio
Vereador
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