PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
MENSAGEM DE LEI N° 005/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
®
®
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores o Pro].eto de Lei
cu]o objetivo que ``Da nova redação às Leis 324, de 06 de Junho de 1994
e 1.191, de 20 de Maio de 2015, que dispõe sobre os Princípios da Política
dos Direitos da Criança e do Adolescente no município, estabelece a
estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Conselho Tutelar''.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos se].a o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município,
Atenciosamente,
= . ljEE...
P f t M p l
Página i de 48
1¥,9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mehsagem de Lei no 005/2019
PROJETO DE LEI N.0 0ci3 /2019.
..`,,1, .ÍÍ,+ ! ,
..., _ ,,;.:`.,J 32 :SS.aJI:1
uüüj&Ot'.::,j@1ç,
` t1 1 , :`
``Da nova redação às Leis 324, de 06 de
Junho de 1994 e 1.191, de 20 de Maio de
2015, que dispõe sobre os Princípios da
Política dos Direitos da Criança e do
Adolescente no município, estabelece a
estrutura e o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e do
Conselho Tutelar."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
1
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 10. Os princípios da Política Municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente estabelecidos pelas Leis n° 324 de 06 de Junho
de 1994 e no 1.191, de 20 de Maio de 2015, passam a vigorar na forma
desta Lei.
Art. 20. 0 atendimento aos direitos da criança e do adolescente no
âmbito municipal farseá respaldado nas convenções e tratados
internacionais, Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal no 8.069/90) por meio de:
I políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e
outras que assegurem o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
11 políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que deles necessitem;
111 proteção especial, nos termos do § 20, do artigo 30 desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
®
®
Parágrafo único. 0 atendimento à criança e ao adolescente farseá com
a garantia do direito à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e
comunitária.
Art. 30. 0 município poderá criar programas e serviços a que aludem os
incisos 11 e 111 do artigo anterior ou estabelecer consórcio intermunicipal
para o atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades
governamentais de atendimento, como também estabelecer parcerias com
as entidades da sociedade civil organizada, mediante prévia autorização
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 10 0s programas serão classificados como de proteção, promoção e
defesa e se destinarão à:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) acolhimento institucional;
e) Iiberdade assistida/prestação de serviço à comunidade;
f) profissionalização;
g) políticas sociais básicas;
h) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que deles necessitem.
§ 20 0s serviços de proteção especial visam:
a) a proteção integral às vítimas de negligência, maustratos, exploração,
abuso, crueldade e opressão;
b) a identificação e a localização de pais ou responsáveis de crianças e
adolescentes desaparecidos;
c) a proteção ].urídicosocial por entidades governamentais e não
governamentais de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
d) políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito
à convivência familiar de crianças e adolescentes;
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
1
e) campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção,
especificamente interracial, de crianças maiores ou de adolescentes, com
necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de
irmãos.
f) integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público,
Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas
sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do
atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de
acolhimento familjar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração
à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente
inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das
modalidades previstas no art. 28 da Lei 8.069/90.
g) mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos
diversos segmentos da sociedade.
Parágrafo Único. Fica vedada a criação de programas de caráter
compensatório na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no
município, sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 40. A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente
será garantida através dos seguintes órgãos do município de Pedro
Canário/ES:
I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
11 Conselho Tutelar;
111 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
IV Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Art. 50. As entidades governamentais e não governamentais deverão
proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, especificando os regimes de
atendimento, na forma definida neste artigo, o qual manterá registro das
inscrições e de suas alterações.
Página 4 de
T £AHAR,g
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei ho 005/2019
Art. 60. Será negado ou cassado registro da entidade e inscrição do
programa que:
®
I não ofereça instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
11 não apresente plano de trabalho compatível com os princípios
estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e em Resoluções
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
111 esteja irregularmente constituída;
IV tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V não respeite os princípios estabelecidos pela Lei Federal no 8.069/90
e/ou se].a incompatível com a política de promoção dos direitos da criança
e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Art. 70. Quando do registro ou renovação, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e
serviços públicos, deverão certificarse da adequação da entidade e/ou do
programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros
requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.
§ 10 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não
concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de
programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades
educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
§ 20 Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo
60, a qualquer momento poderá ser suspenso ou cassado o registro
concedido à entidade ou programa, comunicandose o fato à autoridade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mehsagem de Lei no 005/2019
Art. 80. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente
atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser
levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério
Público e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma
do disposto na Lei no 8.069/90.
®
Art. 90. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e
programas que preencherem os requisitos exigidos, sem pre].uízo de sua
imediata comunicação ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao
Conselho Tutelar.
CAPITULO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
sEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 10. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
identificado pela sigla CONCAPEC, é órgão deliberativo, fiscalizador,
normatizador e controlador das ações de Proteção lntegral aos Direitos da
Criança e do Adolescente previstos na lei 8.069/90, assegurada a
participação popular paritária por meio de organizações representativas da
sociedade civil e do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Incumbe ainda ao Conselho de que trata o capu£ deste
artigo zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à
1¥,0
pREFEiTURA MUNicipAL DE pEDRo CANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
criança e ao adolescente, conforme o previsto no art. 40, capuf e
parágrafo único, alíneas ``b'', ``c" e ``d" da Lei no 8.069/90, e no art. 227,
capu£, da Constituição Federal.
sEÇÃO 11
DA COMPETÊNCIA
®
Zi]
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Pedro Canário CONCAPEC:
I deliberar, normatizar, controlar e articular a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para a efetiva garantia da sua
promoção, defesa e orientação, visando à proteção integral da criança e
do adolescente;
11 cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança
e do Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica do
município, a presente lei e toda legislação atinente a direitos e interesses
da criança e do adolescente;
111 zelar pela execução da política dos direitos da criança e do
adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus
grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona rural ou urbana em que se
localizem;
IV assegurar, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação, a execução dos programas de proteção estabelecidos no artigo
90, I a IV da lei 8.069/90, o apoio técnicoespecializado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar,
visando efetivar os princípios, diretrizes e os direitos estabelecidos no
Estatuto da Criança e do Adolescente;
V participar do planejamento integrado e orçamentário do município,
formulando as prioridades a serem incluídas neste, no que se refere ou
possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
VI estabelecer em ação conjunta com a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação, Conselho
Página 7 de 48
Tutelar e demais Secretarias e
LC, / L,\7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
®
®
órgãos do município a realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da Criança e
do Adolescente;
VII coordenar a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
VIII promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualização permanente
dos representantes das organizações governamentais e da sociedade civil,
envolvidos no atendimento à família, à criança e ao adolescente,
respeitando a descentralização políticoadministrativa contemplada na
Constituição Federal ;
IX registrar as organizações governamentais e da sociedade civil de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente e inscrever os seus
programas e projetos, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança
e do Adolescente e comunicando ao Conselho Tutelar, Ministério Público e
à autoridade Judiciária;
X alterar o seu Regimento lnterno, mediante a aprovação de, no
mínimo, dois terços (2/3) do total dos seus membros;
XI deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII regulamentar os assuntos de sua competência, por meio de
Resoluções aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus
membros, inclusive do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
XIII manter registros de todas as atividades, ações, pro].etos, planos,
relatórios, pesquisas, estudos e outros, que tenham relação direta ou
indireta com as suas competências e atribuições;
XIV proporcionar apoio ao Conselho Tutelar do município, integrando
ações no sentido de garantir os princípios e diretrizes do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
XV coordenar o processo para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar do município;
Páginasde/
1¥!9
pREFEiTuiu MUNicipAL DE pEDRo cANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
®
®
XVI reunirse ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser
o regimento;
XVIII estabelecer critérios, formas e meios de controle de
procedimentos da atividade pública municipal relacionados com as suas
deliberações;
XIX coordenar a realização das Conferências Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
XX oferecer subsídios à elaboração de legislação relativa aos interesses
da criança e do adolescente;
XXI sugerir modificações nas estruturas das Secretarias e Órgãos da
Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos das
crianças e adolescentes;
XXII propor o orçamentoprograma municipal destinado ao
funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações
necessárias à consecução da política formulada;
XXIII fiscalizar as entidades governamentais e da sociedade civil
regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
XXIV Deliberar sobre o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa
do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária.
§ 10 As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as
ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos princípios
constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança
e ao adolescente.
§ 20 Em caso de descumprimento de alguma de suas deliberações, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança representará ao Ministério
Público visando à adoção de providências cabíveis, bem como os demais
órgãos legitimados no Art. 210 da Lei 8.069/90 para que demandem em
juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública.
;..` L
pREFEITURA MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mehsagem de Lei no 005/2019
§ 30 0 registro de que trata o inciso IX deste artigo será reavaliado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo,
a cada 2 (dois) anos, constituindose critérios para renovação da
autorização de funcionamento.
®
Art. 12. Nos termos do disposto no art. 89 da Lei 8.069/90 a função de
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada em
qualquer hipótese.
sEÇÃO 111
DA ESTRUTURA
Subseção I
Da Composição
Art. 13. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONCAPEC é composto de 08 (oito) membros, sendo:
I quatro (4) conselheiros titulares, com respectivos suplentes do Poder
Executivo, indicados e nomeados pelos respectivos Secretários, dentre
pessoas de sua confiança com poder de decisão, representantes dos
seguintes Órgãos e Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Finanças;
d) Secretaria Municipal de Saúde.
Página 10 de 48
pREFEiTuiu MUNicipAL DE pEDRo cANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
11 quatro (4) conselheiros titulares, com respectivos suplentes,
representantes de organizações da sociedade civil.
Art. 14. 0 mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente terá duração de dois (2) anos, sendo permitida
uma recondução.
®
I
§ io Recondução significa a possibilidade de exercício de mandato
subseqüente, com a sujeição ao preenchimento de todos os requisitos
para inscrição da candidatura e ao processo de escolha em fórum próprio.
§ 20 0 exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer
disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do
interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da
criança e do adolescente.
Subseção 11
Dos Representantes da Sociedade Civil Organizada
Art. 15. Os representantes titulares e suplentes das organizações da
sociedade civil serão escolhidos bienalmente em fórum próprio, convocado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para tal
finalidade, cabendo ao CONCAPEC a coordenação do processo de escolha.
§ io Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade
civil constituídas há pelo menos dois anos.
§ 20 A representação da sociedade civil no Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, diferentemente da representação
governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo em
Página 11 de 48
19ÊÊ'O
PREFEiTURA MUNicipAL DE pEDRo cANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mehsagem de Lei ho 005/2019
qualquer caso submeterse a nova eleição, vedada a prorrogação de
mandatos ou a recondução automática.
§ 30 0 processo de escolha dos representantes da sociedade civil para
compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
procederseá da seguinte forma:
®
a) convocação do processo de escolha pelo Conselho em até 60 dias antes
de término do mandato;
b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo
eleitoral;
c) convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a
escolha.
§ 40 0 mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que
indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§ 50 A eventual substituição dos representantes das organizações da
sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para que
não cause pre].uízo às atividades do Conselho.
§ 60 0 Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o
processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da
sociedade civil.
Página 12 de 48
EhÉb±?+
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁIUO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
§ 70 Na hipótese de impedimento, desistência ou dissolução da
organização, assumirá o representante da organização subseqüente mais
votada.
Art. 16. Nas ausências e nos impedimentos dos conselheiros titulares,
assumirão os respectivos suplentes.
®
®
Art. 17. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de
ingerência do Poder Executivo no processo de escolha dos representantes
da sociedade civil ].unto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Subseção 111
Dos Representantes do Poder Executivo
Art. 18. Os representantes da parte Governamental junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser
designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 10 0bservada a estrutura administrativa dos diversos níveis de governo,
deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores
responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos, finanças e
plane].amento.
§ 20 0 afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser
previamente comunicado e justificado para que não haja pre].uízo das
atividades do Conselho.
sEÇÃO IV
Página 13 de 48
pREFEITulu MUNlclpAL DE pEDRo CANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DO MANDATO
Art. 19. 0 conselheiro que no exercício da titularidade faltar a três
reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, salvo justificativa
por escrito, aprovada por maioria simples dos membros do Conselho,
perderá o mandato, vedada a sua recondução para o mesmo período.
4
Parágrafo Único. Na hipótese de dissolução das organizações da
sociedade civil, seus representantes perderão automaticamente o
mandato.
Art. 20. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
terá a seguinte estrutura organizacional:
i Assembleia ou Plenária;
11 Coordenação Geral;
111 Câmaras Técnicas;
IV Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 10 As atribuições e funcionamento dos órgãos do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecidos no caput deste
artigo serão definidos no Regimento lnterno.
§ 20 0s membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a posse, deverão
reunirse em Assembleia, com a finalidade de eleger os integrantes da
Coordenação Geral e das Câmaras Técnicas.
Art. 21. A Coordenação Geral do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será composta pelas seguintes funções:
I Presidente;
Página i4 de 48
PREFEITUFtA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
11 VicePresidente;
111 Secretário Geral.
Parágrafo único. Os titulares das funções previstas nos incisos 1, 11 e 111
deste artigo, serão eleitos em escrutínio secreto pelo Plenário, seguindo a
ordem de maior votação.
r\
ZiH
Art. 22. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento,
cuja localização será amplamente divulgada, e dotada de todos os
recursos necessários ao seu regular funcionamento.
Parágrafo Único. Cabe ao Poder Executivo fornecer recursos humanos e
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e
ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária
específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 23. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou
na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes
aos demais atos do Executivo.
Art. 24. Estão impedidos de compor o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I conselhos de políticas públicas;
11 conselheiros tutelares;
111 autoridade ].udiciária;
IV autoridade legislativa;
Página 15 de 48
_'9EÊ,O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
V representante do Ministério Público;
VI representante da Defensoria Pública com atuação no âmbito do
Estatuto da Criança e do Adolescente ou em exercício na Comarca e
Fórum Regional;
VII ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder
público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil.
Eil
Zii
Art. 25. Perderá o mandato o Conselheiro que, no exercício da
titu la ridade :
I for constatada a reiteração de faltas in].ustificadas às sessões
deliberativas do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
11 for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de
conformidade com o art.191, parágrafo único, da Lei no 8.069/90, ou
aplicada alguma das sanções previstas no art. 97 do mesmo diploma
legal.
111 for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art.40 da
Lei no 8.429/92.
Art. 26. A cassação do mandato do conselheiro ].unto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese,
demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com
a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser
tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.
Parágrafo Único. Na perda de mandato de conselheiro representante de
órgão ou entidade governamental e não governamental, assumirá o seu
suplente, na falta ou impedimento deste, quem for indicado pelo órgão ou
entidade respectiva.
Página 16 de 48
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Eil
®
Mensagem de Lei no 005/2019
CAPÍTULO 111
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE FMDCA
sEÇÃO I
DA NATUREZA
Art. 27. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteFMDCA, como órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados
segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, está a este vinculado, tendo na Secretaria
Municipal de Finanças sua estrutura de execução e controle contábeis,
inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da lei.
Parágrafo único. Por conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente FMDCA, fica autorizado o município através do órgão
gestor, firmar convênios, prestar auxílio financeiro e/ou subvenções,
mediante resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 28. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal como ordenador primário
das despesas, designará um servidor público da administração direta para
exercer as funções de Gestor do FMDCA e disponibilizará a sua estrutura
de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de
contas na forma da lei.
sEÇÃO 11
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA
Página 17 de 48
_'¥,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
Art. 29. Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
Eiil
®
I recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela
União;
11 transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
111 doações de contribuintes do lmposto de Renda e outros incentivos
governamentais;
IV dotação configurada anualmente na legislação orçamentária
municipal no mínimo de 1°/o (um por cento) da proposta orçamentária;
V doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados
de pessoas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais
e não governamentais;
VI remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VII produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de
materiais, publicações e eventos realizados;
VIII receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva
criança e adolescente, respeitadas as competências das esferas
governamentais e dos seus repasses ao município;
IX receitas provenientes de convênios, acordos,
entre o município e organizações governamentais ou
que tenham destinação específica;
Página 18
contratos realizados
não governamentais,
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁFUO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei ho 005/2019
X recursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas para
atendimento de crianças e adolescentes firmados pelo município;
XI os valores provenientes das multas previstas na Lei Federal n° 8.069,
de 13 de Julho de 1990 (ECA), bem como eventualmente, recursos de
transações penais destinadas pelo Ministério Público Estadual e Poder
Judiciário;
XII outros legalmente constituídos.
Art. 30. 0 saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, apurado em balanço, em cada exercício financeiro será
transferido para o exercício subseqüente, a crédito do mesmo fundo.
sEÇÃO 111
A
^
DA COMPETÊNCIA
Art. 31. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e
pela União;
11 registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou
por doações ao FMDCA;
111 manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a
efeito pelo município, nos termos das resoluções do CONCAPEC;
Página ig de 48
_'¥,0
PREFEITUFU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei ho 005/2019
r\
Eil
IV Iiberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e
adolescentes, nos termos das resoluções do CONCAPEC;
V administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do
CONCAPEC, ordenando as respectivas despesas;
VI assinar, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal toda
a movimentação bancária;
VII prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, sempre que por este solicitado.
VIII trimestralmente, apresentar na reunião do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o registro dos recursos captados
pelo Fundo, bem como de sua destinação;
IX apresentar os planos de aplicação e a prestação de contas ao Estado
ou município, conforme a origem das dotações orçamentárias;
X executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras,
com vistas a operacionalizar as ações atinentes aos ob].etivos do Fundo
conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
XI elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes, as prestações
de contas relativas a recursos recebidos da União, Estado ou Município,
através de subvenções, auxílios, convênios e outros, observadas as
normas estabelecidas por cada órgão liberador de recursos e legislação
pertinente;
XII elaborar e fazer encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma e
prazo regulamentares, os balancetes mensais e trimestrais e o balanço
anual relativo às atividades do Fundo.
Art. 32. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo,
junto aos estabelecimentos oficiais.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente serão aplicados em conformidade com o Plano de
pREFEITulu MUNlclpAL DE pEDRo CANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETAFHA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mehsagem de Lei no 005/2019
.4
^
Aplicação aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 33. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderão ser utilizados ou aplicados de acordo com as reais
demandas e prioridades do município, deliberados em assembleia, pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para:
I estudos e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e
adolescentes;
11 financiar projetos temporários de atendimento a crianças e
adolescentes usuários de drogas, vítimas de maus tratos e em
cumprimento de medidas socioeducativas;
111 programa de incentivo à guarda e adoção;
IV formação continuada de conselheiros de direito e tutelares e dos
profissionais ligados ao atendimento às crianças e adolescentes para
melhor funcionamento das políticas e programas municipais;
V divulgação dos direitos da criança e do adolescente;
VI campanhas educativas visando à garantia dos direitos infantoJ'uvenis;
VII apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam
diretamente crianças e adolescentes;
VIII publicar resoluções e outros documentos deliberados em
assembleia relevantes para o conhecimento público, em periódicos de
maior circulação do município;
IX instalação do protocolo de atendimento às vítimas de violência
infantojuvenil;
X despesas decorrentes de solicitação do Ministério Público para o
atendimento de criança e adolescente;
XI atender a todos os itens do Plano de Ação e de Aplicação financeira
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta que venham a
atender a novas demandas;
Página 21 de 48
pREFEITulu MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mehsagem de Lei ho 005/2019
ii]
Eil
XII financiar ações de proteção especial a criança e adolescente em
situação de vulnerabilidade social, cujas necessidades de atenção
extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas;
XIII priorizar financiamento de projetos técnicos apresentados por
programas sociais de entidades não governamentais;
XIV programas na modalidade famílias acolhedoras.
Parágrafo único. Fica vedado o uso de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para implantação e manutenção do
Conselho Tutelar e custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo,
exceto para fins de formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares.
Art. 34. 0 orçamento do FMDCA integrará o orçamento municipal e a sua
execução obedecerá ao disposto na legislação.
Art. 35. A dotação orçamentária será repassada, mensalmente, de acordo
com as necessidades do FMDCA, sem que ultrapasse ao valor
correspondente a 1/12 (um doze avos) da previsão.
Art. 36. Ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Chefe do Poder Executivo, através de Decreto,
regulamentará o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
sEÇÃO I
DISPOSIÇõES GEIUIS
Art. 37. Fica criado um Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos
da criança e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros titulares e
Página 22 de 48
Z,,,
PREFEITUFU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
05 (cinco) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma
recondução.
1
L=
§ io 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, de
acordo com os dispositivos da Lei Federal no 12.696/2012 e suas
posteriores regulamentações.
§ 20 A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer
ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais
pretendentes, submetendose ao mesmo processo de eleição pela
sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 30 Para efeito de impedimento à recondução, será considerado mandato
somente o efetivo exercício como conselheiro tutelar por período superior
a 12 (doze) meses, consecutivos ou não.
Art. 38. 0 Conselho Tutelar é administrativamente vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação, em cu].o orçamento anual
deverá constar os recursos necessários a seu contínuo funcionamento,
inclusive subsídios e demais vantagens devidas a seus membros.
Art. 39. No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar
não se subordina aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou
mesmo ao Ministério Público.
Parágrafo Único. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho
Tutelar, as instâncias corregedoras ou controladores dos órgãos do capu£
deste artigo deverão ser comunicadas imediatamente para as devidas
providências administrativas e ].udiciais.
Art. 40. 0 exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e
assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o ].ulgamento
definitivo.
Página 23 de 48
E"Ém:,ü+
PREFEITUFU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mehsagem de Lei no 005/2019
1
Eil
Art. 41. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos mediante sufrágio
universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do
município, em processo de eleição regulamentado e conduzido pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado
pelo Ministério Público Estadual.
Parágrafo Único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos,
inscritos como eleitores do município.
Art. 42. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
estabelecerá previamente, mediante resolução, observado o contido nesta
lei, o processo de eleição dos conselheiros, coordenado por uma comissão
especialmente designada.
§ 10 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
adotará as providências para obter, ].unto à Justiça Eleitoral, urnas
eletrônicas e listas de eleitores, bem como fixará os critérios para o
eventual cadastramento de eleitores, o calendário e demais
procedimentos referentes ao processo de eleição.
§ 20 Na resolução regulamentadora do processo de eleição constará à
composição e atribuições da Comissão Eleitoral, de composição paritária
entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 43. 0 processo de eleição será iniciado no mínimo 06 (seis) meses
antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em
exercício, mediante edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente publicado no diário oficial do município, em jornal local e
também afixado em locais de amplo acesso ao público.
Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral oficiará ao Ministério Público para
dar ciência do início do processo de eleição, em cumprimento ao art. 139
da Lei Federal no 8.069, de 13 de Julho de 1990, encaminhando cópia da
resolução, calendário e edital de abertura.
sEÇÃO 111
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 44. A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será individual e
sem vinculação políticopartidária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
Art. 45. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que
preencherem os seguintes requisitos:
I idoneidade moral, comprovada por Certificado de Antecedentes
Criminais emitido pela SSP/ES Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Espírito Santo, acompanhadas de duas declarações de
autoridades públicas de que o candidato goza de conduta ilibada;
11 idade superior a 21 (vinte e um) anos;
n
ii]
111 residir no município por, no mínjmo, 3 (três) anos;
IV estar no gozo de seus direitos políticos;
V apresentar, no momento da inscrição, comprovação de ensino
superior completo ou declaração de matrícula no penúltimo período;
VI possuir reconhecida experiência profissional ou voluntária de, no
mínimo, (02) dois anos, na área de defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, devidamente comprovada;
VII submeterse a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e políticas públicas, a ser formulada por uma
Comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VIII não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou ter
sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos 5
(cinco) anos antecedentes à eleição;
IX não exercer mandato eletivo, cargo em comissão ou função
gratificada na administração direta e indireta federal, estadual e
municipal;
X ser submetido à avaliação psicológica específica, realizada por
profissionais escolhidos pela comissão designada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que comprove as condições
psicológicas exigidas para trabalhar com conflitos sociofamiliares atinentes
Página 25 de 48
'9=,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mehsagem de Lei no 005/2019
ao cargo e para exercer, na sua plenitude, as atribuições constantes no
artigo 136 da Lei Federal no 8.069/90, e da legislação municipal em vigor.
1
r
Parágrafo único. 0 pedido de registro será formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os
documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nos
incisos de 1 a Vl e VIIl a X do artigo 45 desta lei e no edital do
CONCAPEC.
Art. 46. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término das
inscrições, a Comissão Eleitoral publicará edital, mediante afixação em
lugares públicos, informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando
prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para o
oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por
qualquer interessado.
§ io A Comissão Eleitoral notificará pessoalmente o representante do
Ministério Público das inscrições realizadas encaminhando cópia do
processo de inscrição para eventual impugnação, que deverá ocorrer no
prazo de 05 (cinco) dias da comunicação oficial.
§ 20 Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos dos
candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na
sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para
exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
Art. 47. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à
Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a
indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.
§ 10 0s candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no
prazo de 03 (três) dias úteis, contados da intimação, apresentar defesa.
§ 20 Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão
Eleitoral reunirseá para avaliar os requisitos, documentos, impugnações
e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os
requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem
documentação incompleta.
§ 30 A Comissão Eleitoral publicará em diário oficial ou ].ornais de grande
circulação a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas,
abrindose o prazo de 03 (três) dias úteis para que os interessados
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
apresentem recurso para o plenário do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que decidirá em última instância, em igual
Prazo.
Art. 48. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Eleitoral publicará
edital no Diário Oficial ou ]'ornais de grande circulação com a relação dos
candidatos habilitados, os quais serão convocados a participar da prova de
conhecimento prevista no art. 45, inciso VII.
Art. 49. 0 candidato a Conselheiro Tutelar que for membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá pedir seu
afastamento no ato da sua inscrição.
sEÇÃO IV
DA PROVA DE CONHECIMENTOS
Art. 50. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
o responsável pela realização da prova a que se refere o inciso VIl do art.
45 desta Lei.
®
®
Art. 51. Para elaboração, correção da prova e aferição da nota, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá
Banca Examinadora composta por no mínimo cinco (5) membros, com
escolaridade de nível superior, de diferentes áreas, com notório
conhecimento e vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente e
políticas públicas.
§ 10 As provas abordarão os dispositivos legais do Estatuto da Criança e
do Adolescente e de Políticas Públicas sobre educação, saúde, trabalho,
habitação, segurança e assistência social, definidas no Edital de
Convocação da Eleição,
§ 20 A prova será constituída por 50°/o (cinquenta por cento) de questões
de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
30% (trinta por cento) referentes à análise de casos concretos envolvendo
aplicação de medidas de proteção relativas ao exercício da função de
conselheiro tutelar e 20°/o (vinte por cento) sobre Políticas Públicas.
Página 27 de 48
____+
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁHO
Estado do Espírito Santo
SECRETAIUA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei ho 005/2019
§ 30 0s candidatos que deixarem de atingir a média igual a 7,0 (sete),
não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a
submeteremse ao processo de eleição.
Eil
®
Art. 52. Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente
fundamentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente no prazo de três (3) dias, computados a partir da
homologação e publicação do resultado, o qual disporá
de igual prazo para decisão.
Parágrafo único. Após os prazos para recursos, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar a lista dos candidatos
aptos a participar da eleição para o cargo de conselheiro tutelar.
sEÇÃO v
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art. 53. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
por intermédio da Comissão Eleitoral, promoverá a divulgação do processo
de eleição e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por
intermédio da imprensa escrita e falada, zelando para que se].a respeitada
a igualdade de espaço e inserção para todos.
§ 10 0s candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores,
por período não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação
da relação das candidaturas definitivas, observandose o seguinte:
I a divulgação das candidaturas será permitida somente através da
distribuição de folhetos impressos e faixas até o número limite fixado pela
Comissão Eleitoral, de modo a evitar o abuso do poder econômico e a
poluição dos logradouros públicos, ficando vedadas outras formas de
divulgação;
11 toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Eleitoral,
que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que
violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios
éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato;
Página 28 de 48
1¥,?
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETAIUA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei n° 005/2019
ZEI
®
111 não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais
de votação ou imediações no raio de 100 (cem) metros do local de
votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de
eleitores no dia da votação.
§ 20 É vedada a vinculação políticopartidária das candidaturas, seja
através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia,
de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias
de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
§ 30 É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes
vinculadas, transportar, patrocinar ou intermediar o transporte de
eleitores aos locais de votação.
§ 40 É expressamente vedada a distribuição de camisetas, bonés e
qualquer outro tipo de brinde.
§ 50 Em reunião própria, deverá a Comissão Eleitoral dar conhecimento
formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitálas e que
estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do pleito
ou cassação do diploma respectivo.
sEÇÃO vl
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 54. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de
fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos
candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela
Comissão Eleitoral, com intervenção do Ministério Público e notificação do
acusado para que apresente sua defesa.
§ 10 Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo
o transporte irregular de eleitores no dia da votação ou qualquer outra
infração prevista pela legislação eleitoral, a Comissão Eleitoral, de ofício
ou a requerimento do Ministério Público ou outro interessado,
providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo
investigatório específico, onde será formulada a acusação e cientificado o
acusado para apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias, ocasião onde
deverá arrolar suas testemunhas.
Página 29 de 48
1¥"
pREFEITURA MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
®
A
§ 20 Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de
defesa, a Comissão Eleitoral designará data para realização de sessão
específica para instrução e julgamento do caso que deverá ocorrer no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 30 0 representado e seu defensor, se houver, serão intimados da data
da sessão,
§ 40 Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na
representação e das de interesse da comissão sendo por último às
arroladas pela defesa.
§ 50 Terminada a instrução, o representante e o representado farão suas
manifestações orais pelo período de 10 (dez) minutos cada um.
§ 60 Após as manifestações orais, a comissão deverá proferir decisão
sendo aplicadas as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa, estipulada na resolução regulamentadora e revertida ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) cassação da candidatura do infrator.
§ 70 Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso à plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento.
§ 80 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s)
interposto(s), dandose ciência ao denunciante, ao candidato acusado e
ao representante do Ministério Público.
§ 90 Se as partes assim o desejarem, poderão apresentar sustentação
oral na sessão extraordinária para julgamento do recurso, por um período
de até 10 (dez) minutos.
Art. 55. 0 processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação das
candidaturas definitivas.
E=
Página 30 de 48
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
Eil
®
§ 10 A Comissão Eleitoral, com a antecedência devida, diligenciará o
empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software
respectivo, nos moldes das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, para esta finalidade.
§ 20 Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas
eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso
se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de
eleitores e urnas comuns.
§ 30 A Comissão Eleitoral também providenciará, com a devida
antecedência :
a) a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não
seja possível o uso de urnas eletrônicas;
b) a designação, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal
local, de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votação
e apuração;
c) a escolha e ampla divulgação dos locais de votação;
d) a seleção, preferencialmente ].unto aos órgãos públicos municipais, dos
mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que
serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na
forma da resolução regulamentadora do pleito.
§ 40 Cabe ao município o custeio de todas as despesas decorrentes do
processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 56. 0 processo de eleição acontecerá em um único dia, conforme
previsto em edital, com início da votação às Osh (oito horas) e término às
i7h (dezessete horas), facultado o voto. Após este horário, aos eleitores
que estiverem na fila de votação, deverão ser distribuídas senhas.
Art. 57. No dia da votação, todos os integrantes do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão permanecer em regime
de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber
notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para
sua constatação.
sEÇÃO vll
Página 31 de 48
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
EH
A
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
DOS ESCOLHIDOS
Art. 58. Encerrada a votação, procederseá imediatamente a contagem
dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único. Os candidatos ou seus representantes credenciados
poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo
apurados, cabendo a decisão à própria Comissão de Eleição.
Art. 59. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais
impugnações, a Comissão de Eleição providenciará a lavratura de ata
circunstanciada sobre a votação e apuração.
§ 10 0s 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados
eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação até o de
número 5 (cinco), como suplentes.
§ 20 Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que
já tiver atuado anteriormente como conselheiro tutelar. Persistindo o
empate, o que comprove maior tempo de atuação na área da infância e da
juventude. Se ainda assim persistir o empate, prevalecerá aquele mais
idoso
§ 30 Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das
decisões da Comissão de Eleição nos trabalhos de apuração, desde que a
impugnação tenha constado expressamente em ata.
§ 40 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução
homologando o resultado definitivo do processo de eleição, enviando
cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao
Juizado da lnfância e Juventude.
§ 50 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e
demais atos referentes ao processo de eleição do Conselho Tutelar, sendo
que os votos e a relação de eleitores deverão ser conservados por 06
(seis) meses e, após, poderão ser destruídos.
Página 32 de 48
_'9ÊÊJO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
ZI
Eil
§ 60 0 Prefeito Municipal dará posse aos escolhidos em sessão
extraordinária solene do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no dia seguinte ao término do mandato de seus
antecessores.
§ 70 0correndo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver
recebido o maior número de votos, para o que será imediatamente
convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 60. 0 Poder Executivo Municipal promoverá para os membros do
Conselho Tutelar e seus suplentes, cursos de capacitação continuada
sobre a legislação específica e atribuições do Conselho Tutelar custeandolhes as despesas necessárias.
sEÇÃO vlll
DA COMPETÊNCIA
Art. 61. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições legais previstas na
legislação vigente e as tarefas administrativas conforme segue:
I organizar as pastas e documentações dos casos que acompanha;
11 cumprir o horário de trabalho;
111 elaborar relatório semanal de atividades, utilizando como ferramenta
o Sistema para infância e adolescência (SIPIA) ou outras que se fizerem
necessárias;
IV preencher mapa estatístico mensal e encaminhar ao coordenador;
V participar de capacitação;
VI manter atualizado o relatório SIPIA;
VII participar de Conferência, Seminário, Fórum, etc. na área da criança
e do adolescente;
VIII cumprir o regimento interno;
Página 33 de 48
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
^
®
IX entregar em final de mandato, os processos em andamento sob sua
responsabilidade para o coordenador;
X entregar a carteira de identidade funcional ao Conselho ao deixar o
cargo, após terminar seu mandato, ser afastado ou destituído;
XI manterse atualizado em relação à legislação e documentação
(municipais, estaduais e federais) sobre criança e adolescente;
XII repassar para o coordenador os casos atendidos na escala noturna;
XIII participar das sessões do colegiado para discussão e aprovação dos
encaminhamentos.
Art. 62. Na aplicação das medidas protetivas do artigo 101 da Lei
8.069/90, bem como nas requisições do artigo 136 do mesmo diploma
legal, o Conselho Tutelar deverá considerar sempre o superior interesse
da criança e do adolescente.
Art. 63. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I pelo domicílio dos pais ou responsável da criança ou adolescente;
ii pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais
ou responsável.
sEÇÃO IX
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 64. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estendese o impedimento do conselheiro, na forma
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público com atuação na Justiça da lnfância e da Juventude, em
exercício na comarca.
Página 34 de 48
pREFEITulu MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei ho 005/2019
Art. 65. Para os fins do Art. 140 da Lei 8.069/90, quanto aos
impedimentos, consideramse também as relações de fato, na forma da
legislação civil vigente.
Zil
®
sEÇÃO x
DAS ATRIBUIÇõES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 66. É atribuição do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos
que caracterizem ameaça e/ou violação dos direitos da criança e do
adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se for o caso,
aplicar as medidas de proteção previstas na legislação.
Parágrafo único. A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas
de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em
nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a
ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 67. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas
por autoridade ].udiciária mediante provocação da parte interessada na
forma do Artigo 137 da Lei 8.069/90.
Art. 68. 0 Regimento lnterno do Conselho Tutelar será elaborado e
aprovado em reunião conjunta do Conselho Tutelar e Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria absoluta de seus
membros, em assembleia especialmente convocada para esse fim, e
publicado em Diário Oficial.
Art. 69. 0 (a) coordenador (a) e Secretário (a) do Conselho Tutelar serão
escolhidos pelos seus pares, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, em
reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual também coordenará
o Conselho no decorrer daquele prazo.
§ 10 0 resultado dessa eleição será lavrado em ata que será encaminhada
ao CONCAPEC até 05 (cinco) dias após a eleição.
Página 35 de 48
1¥!0
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁIUO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
§ 20 0 mandato do coordenador será de 01 (um) ano, podendo ser eleito
por mais uma vez.
Art. 70. 0 coordenador será responsável por suas atribuições de
conselheiro tutelar, bem como seguintes atividades administrativas:
4
®
I organizar, distribuir e acompanhar os atendimentos dos casos do
Conselho;
11 controlar frequência dos conselheiros e dos funcionários
administrativos e enviar à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação até o dia 05 (cinco) de cada mês;
111 acompanhar o relatório diário de atividades de cada conselheiro e
enviar mensalmente ao CONCAPEC;
IV acompanhar a organização das pastas e documentações dos casos
acompanhados pelo Conselho;
V realizar reuniões com os conselheiros para discutir sobre questões de
funcionamento interno e acompanhamento dos casos. Lavrar ata dessa
reunião e arquivar no Conselho;
VI solicitar materiais, equipamentos, sistemas e pessoal à Secretaria de
Assistência Social e Habitação para um bom funcionamento do Conselho;
VII solicitar reuniões com o Judiciário, Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação, CONCAPEC e outras instituições para
discussões e encaminhamentos das matérias inerentes às suas funções;
VIII solicitar aos conselheiros a atualização semanal do relatório SIPIA;
IX recolher mapa estatístico mensal dos conselheiros e encaminhar ao
CONCAPEC e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
X verificar a necessidade de capacitação para os conselheiros conforme
previsão orçamentária;
Página 36 de 48
:`_
üHÉ`hE]++
pREFEITURA MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
®
XI fazer o controle de uso de veículo, definir a utilização do mesmo para
os atendimentos dos casos, visitas e denúncias, acompanhando o
preenchimento do diário de bordo;
XII zelar pelo cumprimento do regimento interno;
XIII recolher dos conselheiros em final de mandato, os processos em
andamento sob sua responsabilidade, fazendo a transferência dos
mesmos para o conselheiro eleito;
XIV solicitar que o conselheiro ao deixar o cargo, após terminar seu
mandato, ser afastado ou destituído, faça a entrega de sua carteira de
identidade funcional ao Conselho e caso o conselheiro se recuse a
entregar a carteira, comunicar oficialmente ao CONCAPEC;
XV proceder levantamentos periódicos de informações relacionados aos
Conselhos Tutelares a nível nacional para apresentar aos conselheiros;
XVI receber os casos da escala noturna e dar os devidos
encaminhamentos;
XVII acompanhar e registrar, em formulário próprio, as infrações
cometidas pelos conselheiros e encaminhar à Corregedoria para apuração.
§ io 0 coordenador está su].eito a processo administrativo, na
Corregedoria, caso não cumpra rigorosamente suas atribuições.
§ 20 0 coordenador terá a mesma remuneração e benefícios dos demais
conselheiros, acrescida do percentual de 20°/o (vinte por cento).
Art. 71. 0 Conselho Tutelar de Pedro Canário funcionará em local próprio,
nos seguintes dias e horário:
I cada conselheiro deverá cumprir uma carga horária de segunda a
sextafeira, das 07h às 11h e de 13h às 17h, nos dias úteis, com intervalo
de duas horas para almoço;
Página 37 de 48
: L
J
l¥JO
pREFEITUFtA MUNlclpAL DE pEDRo CANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
1
®
11 sob forma de plantão de segunda a sextafeira, de meia noite às 07h;
de 11h às 13h; de 17h à meia noite; e nos sábados, domingos e feriados
durante 24 horas. Os conselheiros que estiverem nos plantões de fins de
semana e feriados ficarão de sobreaviso caso surja alguma emergência.
§ 10 De segunda a sextafeira no intervalo para almoço dos conselheiros
de 11h às 13h, permanecerá na sede do conselho em regime de
revezamento um conselheiro de plantão para que o atendimento ao
público não fique prejudicado.
§ 20 0 Conselho Tutelar elaborará escalas de plantões para atendimento
permanente no período noturno, finais de semana e feriados, devendo,
nesta hipótese, permanecer o plantonista escalado munido de meio de
comunicação capaz de tornálo facilmente localizável.
§ 30 0s plantões prestados pelos Conselheiros Tutelares não serão
remunerados por integrarem as atividades e competências do Conselho
Tutelar.
Art. 72. 0 exercício da função de Conselheiro Tutelar deverá ser de
tempo integral, vedado o desempenho de qualquer outra atividade
profissional pública ou particular remunerada.
Art. 73. 0 Conselho Tutelar é um órgão colegiado e suas decisões serão
debatidas e deliberadas em sessões ordinárias realizadas semanalmente,
onde serão apresentados aos demais, os casos atendidos individualmente
pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e
apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.
§ 10 As requisições de serviços efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão
ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação,
saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser
atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art.
40, parágrafo único, alínea b, da Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990.
§ 20 As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo
ao (à) Coordenador (a), o voto de desempate.
Art. 74. 0 Conselheiro atenderá as partes, mantendo registro das
providências adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até
o encaminhamento definitivo.
Página 38 de 48
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁUO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
ri
0
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em
síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão
acesso, mediante requisição, autoridade ]udicial, Ministério Público,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e delegacia.
Art. 75. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das
maiores demandas de atendimento, que deverão ser apresentadas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
trimestralmente, de modo a permitir a definição, por parte deste, de
políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e
eficaz solução dos casos respectivos.
Art. 76. 0 Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral destinada ao
suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando
instalações e funcionários cedidos pelo Poder Executivo.
§ 10 0 poder executivo disponibilizará, no mínimo, 01 (um) motorista e
01 (um) auxiliar administrativo, os quais deverão receber capacitação
para as funções.
§ 20 0 Conselho Tutelar contará com equipe técnica multidisciplinar,
constituída por profissionais habilitados na área jurídica, psicológica,
pedagógica e de assistência social, com comprovada experiência nos
assuntos relacionados à criança e ao adolescente.
§ 30 Na ausência por férias ou licença de quaisquer funcionários, os
mesmos deverão ser substituídos temporariamente por outros com o
mesmo cargo e função.
Art. 77. 0 Conselho Tutelar deverá participar, com direito à voz, das
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, devendo para tanto ser prévia e oficialmente
comunicado das datas, horários e locais onde estas serão realizadas, bem
como de suas respectivas pautas.
Art. 78. 0 Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua
definição e apresentando sugestões para planos e programas de
atendimento à população infantojuvenil a serem contemplados no
orçamento público de forma prioritária.
Página 39 de 48 J}
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
sEÇÃO xl
DO REGIME JURÍDICO, DIREITOS E DA REMUNERAÇÃO
®
®
Art. 79. Ficam criados 05 (cinco) cargos em comissão, a serem providos
pelo exercício da função de confiança popular, denominados conselheiros
tutelares, eleitos por voto universal e facultativo, na forma da lei.
Art. 80. Os conselheiros tutelares eleitos serão nomeados nos cargos em
comissão por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, e exonerados ao
final de seus mandatos, ou nos casos previstos em lei.
Art. 81. A remuneração de cada membro do Conselho Tutelar é a
constante da Lei Municipal no 1.038, de 22 de Maio de 2012, assegurados
à percepção de todos os direitos garantidos na Constituição Federal aos
trabalhadores em geral, especialmente:
I cobertura previdenciária;
11 gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
111 licençamaternidade;
IV Iicença paternidade;
V gratificação natalina.
Art. 82. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias, adiantamento
ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas
pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de
formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades
semelhantes e nas situações de representação do Conselho.
Art. 83. A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica
vínculo empregatício com o município, sendo que os direitos, deveres e
prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao
disposto nesta lei.
Página 40 de 48
, _ `
pREFEITURA MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
®
®
Art. 84. Será concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas
seguintes situações:
I em razão de licençamaternidade pelo período de 120 (cento e vinte)
dias;
11 em razão de licençapaternidade pelo período de 05 (cinco) dias;
111 em razão de casamento do conselheiro pelo período de 05 (cinco)
dias;
IV em razão de falecimento de parente, consangüíneo ou afim, até o
segundo grau pelo período de 03 (três) dias.
Art. 85. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo
for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos
subsídios devidos aos conselheiros ou o valor de seus vencimentos
incorporados, ficandoIhe garantidos:
I o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o
seu mandato;
11 a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento.
Art. 86. As férias dos conselheiros tutelares serão anuais e usufruídas
consecutivamente, permitido o afastamento de um conselheiro por vez.
§ 10 A tabela de fruição das férias será organizada, em con].unto, pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e o Conselho
Tutelar, até o dia 15 de dezembro de cada ano.
§ 20 Havendo conflito entre os Conselheiros Tutelares quanto ao período
de gozo de férias, os critérios de decisão serão os seguintes:
I maior assiduidade;
11 maior número de filhos em idade escolar;
111 major idade.
Página 41 de 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁFUO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
®
®
Art. 87. A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de:
I renúncia;
11 posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados;
111 falecimento;
IV perda do mandato;
V deixar de residir no município;
VI candidatarse a cargo público.
Art. 88. Nos casos de licenças regulamentares, vacância ou afastamento
de qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a convocação do suplente,
para o preenchimento da vaga e a conseqüente regularização da
composição do Conselho Tutelar.
§ 10 0s suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as
demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.
§ 20 Em caso de inexistência de suplentes deverá o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de eleição
suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros
em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do
mandato original.
Art. 89. Serão considerados como tempo de efetivo exercício, os
afastamentos em virtude de licenças regulamentares.
sEÇÃO xll
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DO MANDATO
Art. 90. As situações de afastamento ou cassação do mandato de
conselheiro tutelar devem ser precedidas de atos administrativos,
assegurados a imparcialidade dos sindicantes, o direito ao contraditório e
a ampla defesa.
Página 42 de 48
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
Art. 91. Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro indiciado não
venha a influir na apuração da irregularidade, o Órgão responsável pela
apuração da falta funcional, sempre que ].ulgar necessário poderá ordenar
o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da
remuneração, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 92. A atribuição de instaurar sindicância para apurar eventual
infração cometida por conselheiro tutelar no exercício de sua função ou
em razão de sua conduta pessoal na vida privada cabe à Corregedoria.
®
®
Art. 93. A Corregedoria será composta por 5 (cinco) membros, sendo 2
(dois) conselheiros do CONCAPEC, 1 (um) conselheiro tutelar, 1 (um)
servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e 1
(um) Procurador Municipal.
§ 10 0 representante do Conselho Tutelar deve ser eleito por todos os
conselheiros tutelares em escrutínio fechado.
§ 20 Caberá aos outros órgãos decidirem a forma de escolha de seus
representantes.
Art. 94. Os membros da Corregedoria permanecerão na Comissão
durante 01 (um) ano.
Parágrafo Único. Ao final do período referido no caput deste artigo, cada
órgão competente indicará novamente seus representantes, cujos nomes
deverão ser encaminhados oficialmente ao CONCAPEC até 10 (dez) dias a
partir do fim do mandato.
Art. 95. 0 processo de apuração da infração será instaurado pela
Corregedoria, por denúncia de conselheiro tutelar, de conselheiro do
CONCAPEC, qualquer cidadão ou representação do Ministério Público.
Parágrafo Único. 0 processo de apuração é sigiloso, devendo ser
iniciado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a formulação da
denúncia, sendo concluído em breve espaço de tempo e tendo respeitados
e observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
Página 43 de 48
HHÉriíí,J ,
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERl\IO
Mensagem de Lei no 005/2019
®
I
Art. 96. Os legitimados no artigo anterior deverão encaminhar a denúncia
por escrita ao (à) presidente do CONCAPEC, que deverá seguir os
segujntes trâmites:
I a denúncia será registrada em livro próprio e autuada, formandose
autos que serão remetidos à Corregedoria;
11 após análise dos autos, a Corregedoria ouvirá o indiciado;
111 após o indiciado ter exposto sua versão, será notificado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar defesa por escrito e juntar
provas que pretenda produzir (depoimento pessoal, documentos e
testemunhas), sendolhe facultada consulta dos autos;
IV no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, será designada pela
Corregedoria, audiência para produção das provas requeridas pelas partes
e as indicadas pelos membros da Comissão;
V as partes serão intimadas para comparecer ao ato e querendo,
apresentar provas que deverão ser protocoladas ].unto à Corregedoria em
até 2 (dois) dias úteis antes da data da audiência designada;
VI no prazo de 05 (cinco) dias úteis após realização da audiência, a
Corregedoria submeterá o relatório dos fatos apurados ao CONCAPEC para
aprovação em plenária, com maioria absoluta de seus membros, e, se for
o caso, aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
§ 10 Em caso de empate, o (a) presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente exercerá o voto de desempate.
Art. 97. Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I usar do Conselho Tutelar para extrair proveito particular frente aos
órgãos públicos e a sociedade;
11 romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
111 manter conduta incompatível com o cargo que ocupa;
IV excederse no exercício da função de modo a exorbitar sua
atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
Página 44 de 48
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Sahto
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
®
®
V recusarse ou omitirse a prestar o atendimento que lhe compete no
exercício de suas atribuições, se].a no expediente normal de
funcionamento do Conselho Tutelar ou durante o período de plantão;
VI aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do
Conselho Tutelar;
VII exercer atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos
desta Lei;
VIII descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente no exercício regular de suas atribuições;
IX deixar de cumprir normas internas e suas atribuições administrativas
a que foram eleitos dentro do colegiado;
X recusar fé a documento público;
XI delegar à pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
XII aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a
prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar, salvo em situações
emergenciais, que serão submetidas em seguida ao referendo do
colegiado.
XIII não atender as pessoas com presteza e urbanidade, prestando as
informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
XIV usar de forma imprópria os equipamentos, programas de
computador e instalações do Conselho Tutelar;
XV cometer falta de decoro funcional;
XVI cometer ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço
contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo
em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
Parágrafo único. Considerase procedimento incompatível com o decoro
funcional:
Página 45 de 48
'¥,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei ho 005/2019
I comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a
dignidade do Conselho Tutelar;
11 uso de substâncias ou produtos que causem dependência física ou
psíquica no exercício da função;
111 promoção de atividade ou propaganda políticopartidária, bem como
campanha para recondução ao cargo de conselheiro tutelar no exercício
da função.
®
®
Art. 98. Constatada a falta funcional cometida pelo conselheiro tutelar,
poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I advertência;
11 suspensão não remunerada, de 01 (um) a 90 (noventa) dias;
111 perda da função.
§ io Aplicarseá a advertência nas hipóteses previstas nos incisos 11, 111,
IX, X, XI, XIIl e XIV do artigo 97 desta Lei.
§ 20 Aplicarseá a sanção de suspensão não remunerada ocorrendo
reincidência nas hipóteses em que é prevista a advertência, além daquelas
previstas nos incisos 1, IV, V, VI, VIII, e XIl do artigo 97 desta Lei.
§ 30 Aplicarseá a sanção de perda da função nas hipóteses previstas
nos incisos VII, XV e Xvl do artigo 97 desta Lei e quando, após a
aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer
outra falta funcional passível de suspensão não remunerada.
Art. 99. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir
delito, crime ou contravenção penal, de acordo com o código penal, bem
como de improbidade administrativa, caberá à Corregedoria,
concomitantemente ao processo sindicante, oferecer notícia do ato ao
Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Art.100. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
i for condenado por crime ou contravenção com sentença transitada em
julgado, ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei
Página 46 de 48
2.:T=
E=E
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
®
®
Federal no 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente;
11 sofrer penalidade administrativa de perda da função;
111 deixar de comparecer por três vezes consecutivas e cinco vezes
alternadas, no horário do plantão e reuniões colegiadas no mesmo
mandato, sem devida ].ustificativa aprovada pela maioria simples dos
membros do colegiado;
IV deixar de residir no município;
V tomar posse em outro cargo, emprego ou função pública
remunerados.
Parágrafo único. A penalidade aprovada em plenária do Conselho,
inclusive a perda do mandato, deverá ser aplicada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, cabendo ao CONCAPEC expedir resolução declarando
vago o cargo, situação em que o Prefeito Municipal dará posse ao primeiro
suplente.
Art. 101. 0 conselheiro que for denunciado por envolvimento em
processo criminal ou outro procedimento que demonstre ausência de
idoneidade será suspenso das atividades externas, ficando à disposição do
Conselho Tutelar para o desenvolvimento de atividades administrativas
até a sentença transitada em ].ulgado.
Art. 102. Em caso de absolvição, retornará imediatamente a todas as
atividades de conselheiro tutelar.
Art. 103. Em caso de condenação, o conselheiro tutelar será desligado
imediatamente da função, não podendo mais se candidatar ao cargo de
conselheiro.
Art. 104. Em caso de condenação transitada em julgado, não caberá
recurso administrativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇõES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Página 47 de 48
l¥JO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Sahto
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 005/2019
®
®
Art. 105. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
diligenciará no sentido de adotar as medidas necessárias para o
desenvolvimento da Política de Atendimento consubstanciada na presente
Lei.
Art. 106. 0 município, no prazo de noventa (90) dias, promoverá a
adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios
estabelecidos nesta Lei e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 107. 0 antigo Regimento lnterno do CONCAPEC permanecerá
vigente, no que não contrariar a presente Lei, até que se].a elaborado o
novo Regimento lnterno.
Art. 108. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias vigentes que serão suplementadas,
se necessário.
Art. 109. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.110. Revogamse as Leis no 324, de 06 de Junho de 1994 e 1.191,
de 20 de Maio de 2015, e as demais disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de fevereiro do ano de dois e
dezenove.
Página 48 de 48
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Pedro Canário, 19 de fevereiro de 2019.
OF./SEMGOV/PMPC NO 076/2019.
Do: Prefeito Municipal de Pedro Canário/ES
Sr. Bruho Teófilo Araújo
.1
*
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Pedro CanárioES
Sr. Gileno Gomes da Silva
ASSUNTO: Sobrestamento do Pro_ieto de Lei no 005/2019
(Processo n.0 008882/2019 Externo)
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Sirvome do presente para solicitar a V. Excelência o
sobrestamento do Projeto de Lei n.0 005/2019, pois
indentificamos a necessidade de algumas adequações pontuais
para melhor eficácia do pro].eto e consequentemente para as
políticas públicas da Criança e do Adolescente.
Em breve, encaminharei o Projeto de Lei Substitutivo,
que deverá ser, este sim, apreciado por Vossas Excelências.
Aproveito a oportunidade para retirar a solicitação de
Caráter de Urgência, constante na Mensagem de Lei n.0
005/2019. Quando do envio do Substitutivo, explicitaremos os
motivos, se for o caso, de pedido de urgência.
1¥,0
Câmara Municipal Pe Pedro Canário
ESTADOD0 ESPÍRIT0 SANTO
DESPACHO
a
Encaminho ao Senhor Presidente desta Câmara Municipal, Gileno Gomes
da Silva. Processo N° 8888/2019 0ffcio SEMGOvmMPC n° 076/2019
( 008882/2019), aproveita a oportunidade para retirar a solicitação
de Caráter de Urgência, constante na Mensagem de Lei n° 005/2019.
Este processo foi gerado no dia 19 de Fevereiro do ano corrente às 13
horas e 05 minutos . Encaminho ao Gabinete para que proceda segundo o
que achar necessário.
Pedro Canário ES, 19 de fevereiro de 2019.
Janasiri
Pr
camaraDc 1 @,outlook.com TEL. (027) 37642226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N Éairro Novo llorizonte PEDR0 CANÁRIO (ES) CEP 29.970"0