cÂmnna MUNrcrpAl DE pEDRo caruÁnro
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel. {27137642226
www.comoromunicip / comorooct Onotmol
Pedido de Ursência
É imprescindível que o presente p§eto de Lei tramite em Regime de Urgência
Especial, haja vista a necessidade de implementação da nova estrutura frente
às demandas que vem se apresentando a esta Casa de Leis.
Para tanto, requer-se, ao Plenário a dispensa dos pareceres das ComissÕes, na
forma do art. 78 do Regimento Cameral, bem como a tramitação na forma do art.
144 do mesmo Regimento.
Sede da Câmara Municipalde Pedro Canário, 08 de março de 2019.
,M^esdasitva
'
"r"rí"Hte
da câmara
."ffiKR*.^
Vice-Presidente da Câmara
\
+trt*^r
José ErivaHo fãüqres de Moraes
Primeiro Secretário
1
cÂlttARA lâuNrcrpAr DE pEDRo cANÁRro
Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel.l27l37642226
icipoloc.es.gov.br / comoropc I
Lei Municipal C:06
tZOtS.
Dispõe soôre a estrutura organizacionalda
Câmara Municipalde Pedro Canário e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Càmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, através de seus membros abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 33, inciso ll, do Regimento lnterno Cameral e
art. 38, inciso Vlll da Lei Orgânica do Município, apresentam o seguinte Projeto
de Lei:
TíTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPITULO I
DrsPosrÇÕes pRELTM|NARES
Art. 10 - Fica instituída a organização administrativa da Câmara Municipal de
Pedro Canário, subordinada à Mesa Diretora e ao seu Presidente, além
daquelas previstas na Lei Orgânica e no Regimento lnterno, bem como sobre a
criação e classificação dos cargos pertinentes ao Poder Legislativo,
estabelecendo os níveis de vencimento e respectivos quantitativos.
Art. 20 - A Estrutura Administrativa básica da Câmara Municipal de Pedro
Canário, compõe-se dos seguintes órgãos:
a) Gabinete da Presidência;
b) Secretaria de Finanças;
c) Procuradoria Legislativa;
d) Controladoria lnterna do Município;
CAPíTULO II
DO GABINETE DA PRESIDÊNCA
Art. 3" - O Gabinete da Presidência é um órgão subordinado diretamente à
Mesa Diretora e ao seu Presidente, ao qual cabe o planejamento, a
organizaçâo, a supervisão, a gestão, o acompanhamento e avaliação das
f'4efu\
-6»)
o\t
d+:4
cÂMARA nÂuNrctpAr DE pEDRo cANÁRro
Ruo Dr. Woshíngton Luiz do Silvo, Novo Horízonte, Pedro Conório/E§.Tel. (27) 3764 2226
wvrw.comoromunçipotp / comoropct Ofrotmoilfu
atividades políticas, legislativas, administrativas e técnícas desdrwolvidas na
Câmara Municipal
§1o Compete ao Gabinete da Presidência:
| -
quanto às atividades de representação e assessoramento político,.
parlamentar e institucional :
a) representar oficialmente o Presidente em solenidades, reuniÕes, audiências
públicas e eventos sociais quando autorizado;
b) auxiliar no exame de assuntos político-parlamentares;
c) assistir ao Presidente nas suas relaçÕes com os diversos órgãos públicos, .
entidades públicas ou privadas e ao público em geral;
d) preparar a correspondência das matérias destinadas a divulgação;
e) planejar e executar as atividades sociais internas da Câmara Municipal;
0 encaminhar as matérias de interesse da Câmara Municipal quando
autorizadas pelo Presidente, para publicação na imprensa;
g) supervisionar as matérias publicadas pelo setor responsável pela imprensa
da Câmara Municipal, informando ao Presidente da sua regularidade;
h) manter intercâmbio com Autoridades de qualquer das unidades federativas;
i) organizar, supervisionar, dirigir e executar as atividades de cerimonial;
j) organizar os programas de visitas oficiais, mantendo entendimento, quando
necessário, com os serviços de cerimonial da Prefeitura Municipal e demais
poderes;
k) organizar e manter atualizados o catálogo de endereços e telefone das
a utoridades civis, eclesiásticas e militares ;
l) providenciar, atendendo à instituição da Mesa Diretora, recepções,
comemorações e acontecimentos nacionais, estaduais e municipais,
solenidade de gala e luto;
m) expedir convites às autoridades para participação em solenidades;
n) recepcionar e acompanhar visitantes à Câmara Municipal;
o) preparar a agenda de atividades e a pauta de assuntos a Eerem discutidos
nas reuniões em que deva participar o Presidente, bem como auxiliar direta ou
indiretamente na elaboração de atas de reuniões, quando solicitado pela
Presidência;
p) executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
Presidente da Câmara Municipal.
q) assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como
atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes
audiência;
r) eÍaborar proposições para a Mesa;
ll- quanto às atividades administrativas:
a) assessorar o Presidente quanto ao funcionamento e organização do
Gabinete e de seus setores subordinados;
b) divulgar as providências e ordens emitidas pelo Presidente aos demais
órgãos da Câmara Municipal e aos servidores, bem como transmitir e prestar
2
cÂmnna MUNrcrPAr DE PEDRo cexÁnto
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conorio/ES Tel.l27l37642226
www.comoromunicipo / comorooct @notmoilm
esclarecimentos sobre ato ou fato da Presidência de natureza interna aos
demais vereadores
c) receber minutas, processos administrativos e @rrespondências destinadas
ao Presidente;
d) auxiliar o Presidente na elaboração, emissão, remessa de pareceres,
despachos, decisÕes, súmulas, ofícios e convites;
e) organizar e manter arquivo de documentos de interesse da Presidência, até
posterior remessa ao arquivo geral, bem como classificação, manutenção,
organizago e armazenamento de documentos sigilosos;
f) organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao
Gabinete;
g) receber minutas, impulsionar processos administrativos, solicitar diligencias,
bem como toda atividade administrativa processual interna;
h) manter o controle diário sobre os veículos oficiais ou à disposição da
Câmara Municipal, bem como sobre o consumo de combustivel;
i) controlar e promover medidas para a correta manutenção mecânica,
documental e de representação de veículos oficiais ou à disposição da Câmara
Municipal;
j) o planejamento, a coordenação, a execução, o controle, ao tombamento,
registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis, às
comunicaçÕes administrativas, arquivo, documentação, telefonia, expediente,
protocolo, arquivo, patrimônio, almoxarifado, transporte, zeladoria, segurança
patrimonial e serviços auxiliares;
k) o recebimento, gerenciamento e encaminhamento das informações
recebidas pelos canais de Ouvidoria
l) atividades correlatas;
Art. 50 - São atribuições da Chefia de Gabinete:
| - dirigir o Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Canário,
coordenando, orientando, gerenciando e gerindo suas atividades, a sua
atuaçáo e de seus setores subordinados;
ll -
desempenhar diretamente ou indiretamente, sob sua responsabilidade as
funçÕes previstas no inciso I do art. 30 desta Lei;
lll - desempenhar diretamente, ainda que com auxílio, as funções previstas no
inciso ll do art. 30 desta Lei;
lV -
planejar, definir, supervisionar, orientar e avaliar todas as atividades de
apoio administrativolfinanceiro e de infraestrutura da Gâmara Municipal;
V - acompanhar o Presidente em solenidades oficiais fora da Câmara
Municipal, quando solicitado;
Vl -
promover as medidas necessárias à realização de viagens do Presidente,
da Mesa ou de servidores dos setores subordinados ao Gabinete da
Presidência;
Pq
e-q\
J
cÂmmn MuNrcrPAL DE PEDRo ceuÁruo
Ruo Dr. Woshington Luiz do Sílvo. Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel. (27137642226
w'v]ry-ç-qürüigil}JniÇ1tr)gçxJ-.9-:çqy.§]- / ÇgmE,r.p-!.,l €1tlç-ln-q!.Lçàrrt
V - as funções de planejamento, coordenaçáo, execução, fiscalização e
controle das atividades administrativas em geral dos órgãos subordinados ao
Gabinete da Presidência;
Vl - o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades
legislativas e administrativas referentes ao funcionamento do plenário da
Câmara Municipal,
Vll -
planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração
quanto à gestão das rotinas relacionadas ao controle de frota e trâmites
processuais, de modo a garantir a infraestrutura de funcionamento da Câmara
Municipal;
Vlll o recebimento, gestão, encaminhamento e gerenciamento das
informações recebidas pelos canais de Ouvidoria da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - o Gabinete da Presidência poderá regulamentar os canais
de ouvidoria desta Casa;
Art. 60 -
lntegra a Chefia de Gabinete da Presidência:
I -
a Assessoria Especial de Gabinete; e
Il -
a Gerência Administrativa;
Art. 70 - A Assessoria Especial do Gabinete da Presidência, é responsável pelo
auxílio das funçÕes de representação político-parlamentar e institucional
descrita no artigo 30, inciso I desta Lei.
Art. 80 A Assessoria de Gabinete é responsável pelo recebimento,
gerenciamento e tramitação dos processos administrativos, de qualquer
natureza, destinados à Presidência, bem como o auxílio ao Chefe de Gabinete,
nas funçÕes previstas no artigo 30, inciso ll desta Lei, e ainda:
I -
levantamento de informações estatísticas a serem coletadas ou enviadas
pelas outras unidades da Câmara;
!l - auxílio na elaboração de soluções administrativas no tocante à rotina de
trabalho processual e logistica solicitadas pela Mesa ou pela Chefia de
Gabinete; e
lll - atividades correlatas,
Seção I
Dos setores subordinados ao Gabinete da Presidência
Art. 9' - O Gabinete da Presidência conta com os seguintes setores à ele
subordinados:
I - Secretaria Geral;
ll - Transporte;
lll - Cerimonial, lmprensa e Gomunicação;
lV - Tecnologia da lnformação;
4
FLS.: Oq
w,,
cÂarnnn,uUNICIPAI DE PEDRO CANÁilO
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte. Pedro Conório/ES Tel. (27) 37642226
wu$2.çsll-@ I Çqnnsrs.B.EL@ ha-tmq.LtÇqfl
V - Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação PolíticoParlamentar;
Vl- Patrimônio e Suprimentos;
Vll - Arquivo Geral;
Vlll - Zeladoria, e Serviços Gerais; e
lX - Recepção, Telefonia e Segurança;
Subseção I
Da Secretaria Geral
Art. 10 A Secretaria Geral da Câmara Municipal tem como função
administrativa o assessoramento estratégico à Mesa em todos os seus
trabalhos legislativos, bem como o gerenciamento e tramitação dos processos
administrativos diversos, desde o recebimento, cabendo-lhe:
I -
quanto ao apoio às atividades parlamentares:
a) auxílio ao Secretário da Mesa quanto ao controle e ao registro do
comparecimento efetivo dos vereadores às Sessões;
b) a supervisão e a orientação técnica das atividades de apoio à elaboração
legislativa;
c) a realizaçáo das sessões plenárias, à documentação e informação das
espécies normativas, bem como a elaboração das atas das sessões;
d) ao registro taquígráfico;
e) ao funcionamento das comissÕes parlamentares;
f) a supervisão, organização e elaboração do resumo do expediente e da pauta
da ordem do dia;
g) das respostas e do controle das questÕes de ordem;
h) o registro das votaçÕes em Plenário;
i) o controle dos prazos legais para tramitação de proposições;
j) o assessoramento em assuntos constitucionais e regimentais; e
k) outras atividades correlatas.
ll -
quanto às atividades processuais administrativas:
a) recebimento, remessa e impulsionamento dos trâmites processuais
administrativos, inclusíve para baixa no ArquiveGeral;
b) gerenciamento e acompanhamento dos prazos processuais; e
c) receber a correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara
e providenciar sua distribuição, na forma regulamentada pelo Gabinete da
Presidência;
d) promover o recebimento, a conferência, a numeração, a classificação, o
registro, a distribuição e a expediçáo de todos os documentos administrativos e
legislativos de caráter oficial, produzidos e recebidos pela Câmara Municipal;
e) emitir recibo ou chancela em ópia do documento protocolado;
f) manter e atualizar os arquivos do protocolo;
g) numerar e rubricar os elementos dos processos;
P4
ê,4
\'^
t5
CÂMARA MUNrcrPAr DE PEDRo cANÁruo
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel- (27) 37642226
www.comoromunicip / comoropct Onotmol
h) preencher as capas dos pro@ssos que devem conter a respectiva
numeração, a espécie, a procedência e o resumo do assunto;
i) registrar a movimentação e prestar informações aos interessados sobre a
tramitação de processo;
j) providenciar o apensamento de processos;
k) providenciar a juntada de documentos ao processo em andamento;
I) distribuir, aos órgãos competentes, os documentos e processos recebidos;
m) expedir a correspondência não sigilosa da Câmara Municipal;
n) auxiliar o Gabinete da Presidência no controle das despesas com a
expedição de correspondência;
o) desarquivar processos, após autorização superior;
p) expedir e entregar documentos quando autorizado ou determinado pela
Mesa Diretora;
q) prestar auxílio no tocante a autuação juntada e trâmite à Comissão Especial
de lnvestigação, quando solicitado pelo seu Presidente; e
r) desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 11 - A Secretaria Geral é gerenciada pelo Chefe de Secretaria Geral, ao
qual cabe o desempenho das funçÕes acima descritas, podendo, na falta de
servidor efetivo, desempenhar, pessoalmente as funções, contando ainda com
o auxílio dos Assessores de Secretaria Geral.
Subseção ll
Do Setor de Transporte
Art. 12 - O Setor de transporte é responsável por auxiliar o Gabinete da
Presidência no zelo e manutenção dos veículos oficiais e/ou à disposição da
Câmara Municipal, competindo-lhe:
I - expedir boletim diário do veículo, bem como planilhas de uso, na forma
regulamentada pelo Gabinete da Presidência;
ll -
zelar pela manutenção mecânica do veículo, informando antecipadamente
sempre que possível, na forma regulamentada pelo Gabinete da Presidência,
sobre a necessidade, de revisões e reparos, bem como toda e qualquer
informação necessária para a regular utilização do veículo;
lll - zelar pela higienizaçáo exterior e interior, bem como pelos emblemas e
adesivos oficiais, com vistas à garantir a perfeita representação da Presidência;
lV -
promover o transporte da Presidência da Câmara ou de parlamentares,
quando autorizado pelo Gabinete da Presidência;
V -
promover o transporte de servidores, à serviço, quando requisitado pelo
Gabinete da Presidência;
Art. 13 - O setor de Transporte é gerenciado pelo Chefe de Transporte, o qual
é responsável pelo desempenho das atividades supramencionadas, cabende
lhe, ainda, quando na falta de servidor efetivo para desempenhar as funções do
6
cÂmlna MUNTcTPAL DE PEDRo caruÁnlo
Ruo Dr. Woshíngton Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conórío/ES lel.127) 37642226
www.comoromunicipo / comoropct@notmol
Setor, avocá-las, podendo, ainda, dirigir veículo automotor à disposição deste
Poder Legislativo.
Subseção lll
Do Setor de Cerimonial, lmprensa e Comunicação
AÍt. 14 - O Setor de Cerimonial, lmprensa e Comunicação é responsável por
auxiliar do Gabinete da Presidência, cabendo-lhe promover a comunicação
interna e externa da Câmara Municipal, com o objetivo de informar a
sociedade, com transparência e ética, as missôes e ações do Legislativo
Municipal, além de cuidar da imagem institucional, e também:
| -
quanto à função de cerimonial a cobertura de eventos institucionais da
Câmara, bem como de solenidades e audiências públicas;
ll -
quanto à função de imprensa e comunicação:
a) atendimento de demandas da imprensa;
b) manutenção e atualização das informações contidas na página oficial e
redes sociais da Câmara Municipal;
c) atualização das leis, portarias e atos normativos na página oficial da
Câmara, abrangidos ou não pelo portalda transparência;
d) monitoramento de jornais, revistas, televisão e rádio de matérias de
interesse do Município para publicação nos átrios da Câmara Munioipal;
Art. 15 - O setor de Cerimonial, lmprensa e Comunicação e gerenciado pelo
Chefe de Cerimonial, lmprensa e Comunicação, o qual é responsável
diretamente pelo desempenho das atividades supramencionadas.
Subseção lV
Do Setor de Tecnologia da lnformação
Art. 16 - O Setor de Tecnologia da lnformação é responsável por auxiliar o
Gabinete da Presidência nos serviços, soluções, suporte e infraestrutura de
tecnologia da informação, agindo com recursos próprios ou de terceiros,
competindo-lhe:
| -
gerir a tecnologia da informação da Câmara Municipal;
ll -
propor inovações no uso de tecnologia da informação;
lll -
propor padrões, normas, métodos e processos para uso da tecnologia da
informação e monitorar sua aplicação;
lV -
integrar iniciativas de adoção de novas soluçÕes de tecnologia da
informação pelas unidades da Casa
V - gerir a segurança da informação da Câmara Municipal no âmbito da
tecnologia da informação;
Vl - atender às demandas de reparo ou soluçÕes, de todas as unidades da
câmara, relativas a sistemas operacionais, aplicações, computadores,
periféricos, impressoras, rede institucional e provimento de internet;
P4e'b* 7
cÂMARA MUNrcrPAr DE PEDRo cANÁRro
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel. l27l 3764 2226
vvvvw.comoromunicipo / comoropcI @hotmol
Vll - auxiliar o Gabinete da Presidência, inclusive agindo em conjunto com o
Setor de Cerimonial, lmprensa, Ouvidoria e Comunicação no tocante à página
oficial, redes sociais, entre outros, correlatos, que vierem a ser solicitados;
Vlll -
gerenciar o equipamento de som da Casa, inclusive auxiliando na
manutenção, gerenciamento e operação dos microfones nas sessÕes
legislativas ou eventos da Casa;
lX - auxiliar tecnicamente na transmissão das sessões legislativas, quando for
o caso;
X -
prestar suporte técnico aos serviços da página institucional da Câmara
Municipal;
Xl -
fiscalizar a correta utilização dos equipamentos, sistemas e programas sob
sua alçada; e
Xll - executar outras atividades correlatas;
AÍ1. 17 - O setor de Tecnologia de lnformaçáo é gerenciado peÍo Chefe de
Tecnologia da lnformação, o qual ê responsável pelo desempenho das
atividades supramencionadas, cabendo-lhe, também, a propositura de políticas
de utilização dos sistemas e aplicativos, manutenção de cópias de segurança
de arquivos digitais da Câmara e o acesso ao portal oficial na rede mundial de
computadores.
Subseção V
Do Grupo Específico de Apoio Atividades de Representação PolíticoParlamentar
Art. 18 - O apoio à função de representação político-parlamentar é exercido
pelos ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Específico de Apoio às
Atividades de Representação Político-Parlamentar, a serem localizados nos
gabinetes dos vereadores.
§1o - O Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação PolíticoParlamentar é constituído de cargos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, e indicação do Vereador do
respectivo Gabinete, para o exercício de atividades de apoio parlamentar
internas e externas à sede da Câmara Municipal;
§2o - Os ocupantes dos cargos previstos neste artigo serão lotados na Câmara
Municipal e localizados nos respectivos gabinetes parlamentares,
desempenhando suas atividades de forma intema, dentro das instalações da
sede da Câmara Municipal, ou externa, fora da sede da Câmara Municipal,
com ampla atuação em todo território municipal, de acordo com as diretrizes
determinadas pelo respectivo Vereador.
cÂlnana ÂnuNrcrpAt DE
pEDRo canÁnro
Ruo Dr. Woshíngton Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel. (27) 37642226
www.comoromunicipo / comoropcI@notmol
§ 3" - Os servidores localizados nos respectivos gabinetes parlamentares
serão submetidos a registro próprio de frequência e controle de atividades
desenvolvidas, sob a responsabilidade do respectivo Vereador.
§ 4o - Ato da Mesa da Presidência da Câmara Municipal disciplinará a forma
padronizada de comunicação da frequência mensal dos servidores de que trata
este artigo.
Subseção Vl
Do Setor de Suprimentos e Patrimônio
Art. 19 - O Setor de Suprimentos é responsável por planejar, coordenar,
normatizar e executar os sistemas de administração quanto à aquisição de
bens e serviços, de modo a garantir a infraestrutura de funcionamento da
Câmara Municipal, auxiliando a Comissão Permanente de Licitação e ao
Pregoeiro no desenvolvimento de suas atividades, bem como o gerenciamento,
manutenção, armazenamento e todas as atividades inerentes ao uso e
conservação do patrimônio da Câmara, cabendelhe:
| -
quanto às funções de Suprimentos:
a) propor padronizações para aquisição;
b) manter catálogo de objetos e serviços para serem utilizados nas aquisições;
c) supervisionar, planejar, organizar, coordenar e fiscalizar as compras da
Câmara Municipal, quando o instrumento de contrato ou o Gabinete da
Presidência, por portaria, nâo designar outro fiscal para o contrato;
d) diligenciar para que a aquisição de bens e produtos seja realizada por um
preço justo;
e) organizar e manter atualizado cadastro de empresas Íomecedoras de bens e
serviços;
Q promover estudo sobre os fornecedores de bens e serviço para averiguar a
capacidade técnica e a qualificação destes, bem como avaliar o desempenho
dos fornecedores de materiais e serviços já contratados;
g) providenciar, junto à chefia imediata, o descredenciamento de fornecedores
que forem negativados, segundo critérios estabelecidos pela legislação
pertinente; desempenhar outras atividades correlatas.
h) prover o suporte necessário, impulsionar procedimentos e auxiliar a CPL na
realizaçÃo de procedimentos licitatórios, em suas diversas modalidades, para
compra de materiais e equipamentos, e execução de serviços necessários às
atividades da Gâmara Municipal, em obediência à legislação vigente;
i) fornecer Certificados de Registro das firmas fomecedoras;
j) atender aos forne@dores, instruindo<s quanto às normas estabelecidas
pela Câmara Municipal;
k) realizar e ser responsável pela coleta de preços e/ou licitação visando à
aquisição de materiais e equipamentos em obediência à legislação vigente;
@q@,
9
cÂnana MUNrcrpAr DE
pEDRo cexÁnlo
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo HorÍzonte, Pedro Conório/ES Tel. (271 3764 2226
www.comoromunicipo / comorooct @notmol
l) realizar compras de materiais e equipamentos para a Câmara Municipal,
mediante processo devidamente autorizado;
m) controlar os prazos de entrega das mercadorias adquiridas, providenciando
a cobrança aos fornecedores quando for o caso, nas hipóteses em que o termo
de contrato ou o Gabinete da Presidência, por portaria não designar outro Íiscal
para o contrato;
n) fiscalizar as mercadorias entregues pelos fornecedores, observando os
pedidos efetuados e o controle da qualidade e quantidade dos materiais
adquiridos;
o) receber as faturas e notas fiscais para anexação ao processo de despesa e
posterior encaminhamento à Secretaria de Finanças, para as devidas
providências, nas hipóteses em que o termo de contrato ou o Gabinete da
Presidência, por portaria não designar outro fiscal de contrato,
p) elaboração de minutas de contratos;
q) outras atividades correlatas;
ll -
quanto às funçÕes de patrimônio:
a) classificação, o registro, o cadastro e o tombamento de bens patrimoniais;
b) propor à chefia imediata a expedição de normas referentes a patrimônio;
c) organizar e manter atualizado o inventário dos bens matrimoniais;
d) fiscalizar periodicamente os bens patrimoniais;
e) afixar as plaquetas de registro patrimonial nos equipamentos, bem como no
material permanente recebido;
f) recolher os utensílios e equipamentos inservíveis, obsoletos, desnecessários;
g) propor à chefia imediata a alienação de material e equipamentos em desuso
ou inservíveis;
h) manter o inventário dos bens móveis e imóveis para contabilização
atualizado;
i) expedir laudos de avaliação de bens para fins de alienação;
j) propor a manutenção e reparo de equipamentos, adequação das instalações
e serviços de construção civil;
k) providenciar com recursos próprios ou, se for o caso, comunicar ao Gabinete
da Presidência sobre a necessidade de conserto e/ou substituição de bens
móveis e imóveis;
!) inspecionar a conservação de equipamentos, inclusive de aparelhos de arcondicionado, portão eletrônico e demais sistemas automatizados;
m) propor medidas para segurança patrimonial ao Gabinete da Presidência;
n) desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 20 - O setor de Patrimônio e Suprimentos é gerenciado pelo Chefe de
Patrimônio e Suprimentos, o qual é responsável pelo desempenho das
atividades supramencionadas, cabendo-lhe, também, a levantamentos,
inventário e emissão de relatórios sobre toda e qualquer informação acerca das
áreas do setor, podendo propor aquisições e alienações, as quais obedecerão
a legislação pertinente.
10
FLF.:o?
#L""
CÂmnnn MUNIcIPAT DE PEDRO CANÁRIo
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel. (271 37 64 2226
www.comoronunicip /r@
Arl.21 - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário, o
Pregoeiro Oficial, o qual deverá ser exercido por servidor, designado através de
ato da Mesa Diretora para exercer as atribuiçÕes estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 22 O Pregoeiro deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo
pertencente ao Quadro de Servidores da Câmara Municipal, conforme os
preceitos da Lei no 10.524D002.
Parágrafo único. O Procedimento licitatório modalidade pregão, terá a
participação de somente um Pregoeiro Oficial, que será responsável por todo o
procedimento.
Art. 23 - São atribuições do pregoeiro, sem prejuízo das atribuiçÕes inerentes
ao emprego do servidor designado:
| - o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos
que comprovem a existência de poderes paÍa a formulação de propostas,
lances e demais atos inerentes ao certame;
ll - o recebimento dos envelopes das propostas e lances e da documentação
de habilitação;
lll -
a condução dos procedimentos relativos aos lances;
lV - a abertura dos envelopes das propostas de preços, a análise de
aceitabilidade das propostas e lances e sua classificação;
V - a negociação dos preços com vistas à sua redução;
Vl - a abertura dos envelopes de habilitaÉo e sua análise;
Vll - a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor,
se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de
interposição de recurso;
Vlll -
a elaboração de ata;
lX o recebimento dos recursos e o encaminhamento do processo
devídamente instruído à autoridade superior para a decisão, adjudicação do
objeto da licitação e homologaçâo ou revogação ou anulação do procedimento
licitatório.
AÍ1. 24 - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário, a
Gratificação Especial de Comissão Permanente de Licitação, a qual obedecerá
a legislação pertinente para seu funcionamento.
Art. 25 - A Comissão Permanente de Licitação será formada por três
servidores, na forma estabelecida pela Lei Federal em vigor, podendo ser
nomeados servidores suplentes.
É'-'reqN
11
-l
cÂMARA MUNToPAT DE PEDRo cANÁmo
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo. Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Íel. (27) 37 64 2226
@p()lpç=9§=EÇj.bl / ç CIrlrgiÇpÇ-!-qhaln§!§a.ry]
§1" - A gratificação de que trata este artigo somente será concedida ao
servidor titular ou seu suplente em exercício.
§2' - O servidor efetivo designado para a formação de que trata o caput
somente poderá ser substituído por outro do quadro de efetivos.
Subseção Vll
Do Setor de Arquivo Geral
Art. 26 - O Setor de Arquivo Geral é responsável pelo affnazenamento,
catálogo, zelo e manutenção dos arquivos desta Casa de Leis, desde
documentos relativos à atividade meio à atividade fim, inclusive aqueles
recebidos pela Câmara Municipal, cabendo-lhe:
| -
promover o arquivamento, podendo propor métodos de catatogação,
identificação e armazenamento, visando promover o melhor e mais eficaz
método para conservação e localização;
ll - manter todo acervo permanente e temporário de documentos arquivados
da Câmara Municipal
lll - manter atualizado o acervo documental dos parlamentares organizado por
legislatura; catalogar indexar, informatizar e proteger em ambiente adequado
todo o acervo descrito acima, disponibilizando-o aos pesquisadores,
estudantes, historiadores e ao público em geral, na forma a ser regulamentada
pela Presidência;
lV -
proceder à pesquisas quando solicitado pelos órgãos desta Casa, emitindo
informaçÕes por escrito sobre a existência de documentos, fornecendo, se for o
caso, ópías;
V -
remeter ao protocolo processos a serem desarquivados, procedendrse
anotaçÕes e lançamentos de praxe para atualizar as informações;
Vl - desempenhar outras atividades correlatas.
Art.27 - O setor de Arquivo Geral é gerenciado pelo Chefe de Arquivo Geral, o
qual é responsável pelo desempenho das atividades supramencionadas,
cabendo-lhe, também, a Íiscalização da manutenção dos arquivos e a gestão,
junto com o setor de tecnologia, das informações e inventário do acervo do
Arquivo Geral.
Subseção Vlll
Da Recepção, Telefonia e Segurança
Art. 28 O Setor de Recepção é responsável pela recebimento,
encaminhamento, cadastro e controle de acesso das pessoas às dependências
da Câmara Municipal, cabendo-lhe:
I - o cadastro de pessoas que acessam as dependências da Câmara
Municipal;
t2
cÂrilARA MUNrcrpAr DE pEDRo cANÁRro
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel- (27) 37642226
www.comoromunicioo / comoropct Onotmol
ll a recepção, encaminhamento e anúncio de autoridades que se
compareçam à Câmara Municipal;
lll o controle de acesso das pessoas que desejam ingressar nas
dependências da Câmara Municipal;
lV -
realizaSo e recebimento de ligaçôes telefônicas, mensagens de fax e
afins, de cunho institucionalda Câmara Municipal;
V -
o registro de visitantes às dependências da Câmara Municipal;
Vl - o gerenciamento de acesso de visitantes às dependências da Câmara
Municipal, anunciandms, bem como evitando o a@sso aos setores restritos
desta Casa de Leis;
Vll - o acionamento à Polícia, quando solicitado pela Presidência, para
contenção e combate à atos violentos de terceiros; e
Vlll - desenvolvimento de atividades correlatas.
Art. 29 - O setor de Recepção, Telefonia e Segurança é gerenciado pelo Chefe
de Recepção, Telefonia e Segurança, o qual é responsável pelo desempenho
das atividades supramencionadas, cabendo-lhe, também, a propositura de
melhorias, inclusive na área tecnológica para garantia das atividades do Setor.
Subseção lX
Do Setor de Zeladoria e Serviços Gerais
Art. 30 - O Setor de Zeladoria, Recepção e Serviços Gerais é responsável pela
conservação e higienização das dependências da Câmara Municipal, cabendolhe:
I - a execução dos serviços de conservação, reparos e limpeza das
dependências da Câmara Municipal;
ll -
propor à chefia imediata a convocação da iniciativa privada paÍa a
execução das atividades de limpeza, zeladoria, e conservação e reparos;
lll -
prestar serviços gerais de conservação e higienização dos bens móveis e
imóveis
lV - desenvolver e fiscalizar os serviços de copa e cozinha;
V - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 31 - O setor de Zeladoria e Serviços Gerais é gerenciado pelo Zeladoria e
Serviços Gerais, o qual é responsável pelo desempenho das atividades
supramencionadas, cabendelhe, também, a propositura de melhorias,
inclusive na área tecnológica para garantia das atividades do Setor.
CAPíTULO II
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 32 - A Secretaria de Finanças é um órgão subordinado diretamente à
Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, ao qual cabe a gestão financeira,
ér"*fe,q\-^ 13
cÂnnana MUNrcrpAr DE pEDRo cauÁnro
Ruo Dr. Woshington Luiz dq Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel.l27l37642226
rl}ytuççms{-crntumç1iàa-ipç.q§-gaylll / Êq nl 0-L(rp§l-@h-0ütolla LD
contábil, orçamentária e de recursos humanos da Câmara Municipal,
competindo-lhe:
I -
quanto às atividades de contabilidade:
a) remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta
parcial de despesas da Câmara para o exercÍcio seguinte;
b) lazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as
operações da Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária;
c) organizar, mensalmente, o balancete financeiro;
d) preparar, na época própria, o balanço geral da Câmara, com os respectivos
quad ros demonstrativos;
e) assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábilfinanceira e orçamentária;
f) providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara;
g) fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos
adicionais;
h) promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as
providências cab íveis se verificadas i rreg u laridades ;
i) encaminhar à Contabilidade da Prefeitura, na época propria, os balancetes
mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas
públicas municipais,
j) manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias;
k) promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
l) desenvolver o Plano Orçamentário e gerenciar a sua execução
m) exercer outras atividades correlatas;
ll -
quanto às atividades de tesouraria:
a) promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara;
b) efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de
numerário;
c) incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de
sua competência;
d) determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados
e) promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar
depósitos nos estabelecimentos de credito;
f) assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento juntamente com o
Presidente da Câmara, quando for o caso;
g) promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
h) determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos
pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;
i) exercer outras atividades correlatas;
lll -
quanto às atividades de recursos humanos:
t4
cÂmena Â,ruNrcrpAt DE
pEDRo cnxÁnro
Ruo Dr. Woshíngton Luiz do Sílvo, Novo Horizonte, Pedro Conorio/ES Tel. (27) 37642226
www.comoromunicipo / comoropct @notmol
a) Íazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem
como promover a Iavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, os termos
de posse dos servidores da Câmara;
b) encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos;
c) providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, bem
como a expedição dos respectivos cartÕes funcionais;
d) programar a revisão periódica do Plano de Cargos e Carreiras, organizando
a lotação nominale numérica dos servidores da Câmara;
e) promover o registro na ficha funcional dos servidores, dos certificados dos
cursos concedidos pela Câmara;
f) promover a apuraçâo do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer
efeito;
g) promover o controle de frequência do pessoal, para efeito de pagamento e
tempo de serviço, ressalvados os casos do art. 80 em que receberá dos
respectivos vereadores o comprovante de frequência para lançamento nos
mecanismos de praxe;
h) promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do
adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, previstos na
legislação em vigor;
i) promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal
da Câmara, supervisionando a organização e atualização dos registros,
controles e oconências de servidores e parlamentares, bem como a
preparação das respectivas folhas de pagamento;
j) comunicar ao Gabinete da Presidência inegularidades que se relacionem
com a administração de pessoal da Câmara;
k) providenciar a geração de arquivos da folha de pagamento para
consolidação com o sistema de contabilidade;
l) promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos
servidores a elas sujeitos e proceder ao respectivo registro;
m) promover a avaliação de desempenho funcional dos servidores do quadro
administrativo;
n) fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informaçÕes
necessárias à declaração de rendimentos de cada um deles;
o) providenciar o recolhimento das contribuiçÕes previdenciárias dos servidores
da Câmara;
p) providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na fonte, sobre
os rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos servidores da
Câmara e a terceiros;
q) controlar, fiscalizar e manter o sistema eletrônico de pontos, devendo adotar
as medidas quando estê apresentar mau funcionamento ou não operação;
r) analisar as folhas de pagamento dos servidores e dos Vereadores,
adequando-as às unidades orçamentárias;
s) exercer outras atividades conelatas;
É,4ery 15
d
1
O
o
cÂmana MUNtctPAt DE PEDRo caNÁnlo
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo. Novo Horízonte. Pedro Conório/ES Íel. (27) 3764 2226
wylyr-s-q_mqçurumÇls
glp_ç.e§.glty,. b r i ç sjllçllÇpal'ghal!]_qX.Çl2Íl
Parágrafo Unico - A Secretaria de Finanças é chefiada pelo Secretário de
Finanças, o qual tem, por responsabilidade, além das funções descritas neste
artigo, a orientação, fiscalização das suas atividades, processos administrativos
que envolvam pagamento, contabilidade e gestão de pessoas, devendo velar
pelo correto pagamento das despesas, bem como gerir sistemas informativos e
propor medidas de implementação e aperfeiçoamento de suas funções.
Seção I
Da subdivisão administrativa da Secretaria de Finanças
Art. 33 - A Secretaria de Finanças conta com os seguintes setores:
! - Setor de Orçamento e Contabilidade;
ll - Setor de Tesouraria;
lll - Setor de Recursos Humanos;
Subseção I
Do Setor de Orçamento e Contabilidade
Art. 34 - O Setor de Contabilidade é responsável por auxiliar o Secretário de
Finanças nas atividades e funções relativas à contabilidade da Câmara
Munieipal, competindo-lhe:
| - a guarda, Iançamento, registro, arquivo, atualização, classificaçáo e gestão
de todos os documentos contábeis da Câmara Municipal;
ll - manter e atualizar o Portal da Transparência da Câmara Municipal, no
tocante às matérias de sua alçada, como orçamento e repasses;
lll -
numerar e rubricar os elementos dos processos;
V -
preencher as capas dos processos que devem conter a respectiva
numeração, a espécie, a procedência e o resumo do assunto;
Vl -
registrar a movimentação e prestar informações aos interessados sobre a
tramitaçáo de processo;
Vll -
providenciar o apensamento de processos;
Vlll- providenciar a juntada de documentos ao processo em andamento;
lX - distribuir, aos órgãos competentes, os documentos e processos recebidos;
X - efetuar a elaboração mensal dos balancetes do exercício financeiro;
Xl - auxiliar o Gabinete da Presidência no controle das despesas com a
expedição de correspondência;
Xll - desarquivar processos, após autorização superior;
Xlll -
promover a elaboração da proposta de Diretrizes Orçamentárias e da
proposta do Orçamento Anual da Câmara Municipal, em observação ao
disposto na legislação pertinente;
XIV analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos e
documentos inerentes ao Setor de Orçamento e Contabilidade
XV -
fazer a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às
operaçÕes contábeis, visando demonstrar a receita e despesa;
16
cÂmeRa MUNToPAI DE PEDRo crutÁnto
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel. (27137642226
www.comoromunicip / comoropctOnotmol
XVI - efetuar o en@Íramento do exercício, promovendo a elaboração do
Balanço Geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros
demonstrativos;
XVll - assinar quando autorizado, documentos de apuração contábil;
Xvlll -
visar todos os documentos contábeis;
XIX -
promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
XX -
coordenar e fiscalizar o controle da execução orçamentária;
XXI -
fornecer os elementos necessários para abertura de créditos adicionais;
XXll efetuar o exame e conferência dos processos de pagamentos,
informando ao superior imediato sobre erros ou divergências verificadas;
Xxlll - desempenhar outras atividades correlatas.
Subseção ll
Do Setor de Tesouraria
Art. 35 - O Setor de Contabilidade é responsável por auxiliar o Secretário de
Finanças nas atividades e funções relativas à tesouraria da Câmara Municipal,
competindo-lhe:
I - coordenar a execução das atividades relacionadas com os serviços de
tesouraria da Câmara Municipal;
ll -
coordenar o controle das retiradas e dos depósitos bancários, conferir os
extratos de contas corentes;
lll -
coordenar o recebimento de recursos financeiros oriundos do Poder
Executivo Municipal e de outros, em observância à legislação pertinente;
lV -
coordenar a emissão de ordem de pagamento, da Câmara Municipal, em
observância à legislação pertinente;
V - coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos financeiros aos
diversos órgãos da Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;
Vl -
promover a cada final de exercício a devolução do saldo aos cofres da
Prefeitura Municipa!;
VII -
desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da Câmara Municipal;
Vlll -
controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em estabelecimento
de crédito, movimentados pela Câmara Municipal;
lX - escriturar o livro caixa;
X - elaborar o boletim do movimento financeiro diário;
Xl -
receber e controlar os repasses de recursos devidos à Câmara Municipal;
Xll efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente
autorizadas e de acordo com a disponibilidade Íinanceira;
Xlll - manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, mantendo em dia
as fichas controle de contas;
XIV - coordenar a elaboração dos balancetes mensais e demonstrativos
contábeis e financeiros, em observância aos prazos fixados em legislação
específica, paÍa a tomada de providências necessárias;
P4a*ry \*
t7
cÂMARA MUNrcrPAr DE PEDRo cANÁRro
Ruo Dr. Woshington LuÍz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel. (271 37 64 2226
-!!
y-!j'.vl.a!il-l.rÇtíli.lli,ti LçiL,:i.lli;.i;.*.tü:':r!it / ltJi-1',§(ài-i! 1i,:.ll2lilrgl.LÇl!-l
XV - coordenar o arquivamento dos processos de despesas e demais
documentos da Coordenação de Fínanças da Câmara Municipal;
XVI -
promover a elaboração e encaminhar à Mesa Diretora, o Balanço Geral
da Câmara, em observância aos prazos fixados em legislação específica, para
a tomada de providências necessárias;
XVll coordenar e controlar a execução orçamentária, bem como das
prestaçÕes de contas diversas da Câmara Municipal;
Xvlll - efetuar os controles de gastos em conformidade com as normas legais;
XIX analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos de
pagamento, bem como em todos os documentos inerentes ao Setor de
Tesouraria;
XX -
promover a liquidação dos processos de despesas, efetuando o controle
e fiscalização dos processos, em observância à legislação vigente;
XXX - manter e atualizar o Portal da Transparência da Câmara Municipal, no
tocante às matérias de sua alçada, como despesas, empenhos e pagamentos;
XXXI - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela
Chefia imediata.
Art. 36 - O Setores de Contabilidade e de Tesouraria são desempenhadas por
servidores efetivos designados para desempenhar tais funçÕes, às quais
perceberão gratificação, nos termos do ANEXO ll desta Lei.
Subseção lll
Do Setor de Recursos Humanos
Art. 37 - O Setor de Recursos Humanos é responsável por auxiliar o Secretário
de Finanças nas atlvidades e funçÕes relativas a gestão de pessoas e
Recursos Humanos da Câmara Municipal, competindo-lhe:
I -
identificar necessidades, desenvolver recomendações de melhoria e
elaborar planos de ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos pela
Câmara Municipal;
ll -
acompanhar o cumprimento das ações implementadas procedendo os
ajustes quando necessário;
lll -
coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho
de servidores, fornecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos
trabalhos;
lV - administrar as atividades das unidades ligadas ao Setor de Recursos
Humanos;
V -
supervisionar as atividades de assistência social ao servidor municipal;
VI - aprovar os processos de transferência, requerimento, certidões, cessÕes e
outros relacionadas a Recursos Humanos;
Vll - assinar as certidões que forem fornecidas pela Câmara, relativa a direito,
vantagem, descontos e situação funcionale de pagamento de servidor;
18
cÂmana MUNTcTPAL DE PEDRo cexÁnlo
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conorio/ES Tel. (27) 37642226
www.comoromunicipo / comoropct @notmol
Vlll - desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política de Recursos
Humanos;
lX -
elaborar planos visando à implementação de açÕes voltadas às políticas
de Recursos Humanos;
X -
planejar, com o Secretário, a revisão e a manutenção do Plano de Cargos
e Salários e as atividades de controle de pessoal;
Xl -
planejar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;
Xll -
analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as expectativas
deles em relação ao seu trabalho e à Câmara Municipal;
Xlll - coordenar as atividades de cadastramento funcional dos servidores
municipais, bem como a apuração e o controle do tempo de serviço, para os
fins de direito;
XIV - coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas com
registros e folha de pagamento;
XV -
promover constante atualização dos registros funcionais e Íinanceiros dos
servidores;
)§/l -
controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e
outros afastamentos além de cessões;
XVll - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal;
)Ulll -
coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e
seleção através de Concurso Público de servidores, de acordo com as
necessidades detectadas nos diversos órgãos da Câmara;
XIX -
participar da organizaçáo e elaboração de programas para o Concurso,
determinar a publicação dos editais e informações, bem como dos respectivos
resultados;
XX -
aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da
Câmara;
XXI -
proceder ao exame de questÕes relativas a direitos, vantagens, deveres
e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal,
solicitando o parecer da Procuradoria Geral da Câmara nos casos em que se
necessite firmar jurisprudência ou tazer indagações jurídicas com maior
profundidade;
XXll -
promover a inspeção médica dos servidores para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais;
Xxlll -
providenciar posse aos servidores nomeados para cargos públicos da
Câmara municipal;
XXIV -
providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Câmara, para que
seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão;
XXV - comunicar ao Setor de Patrimônio, com a devida antecedência, as
mudanças de chefia para efeito de conferência de carga de material;
XXVI - acompanhar os limites de gasto com pessoal nos termos da Lei.
XXVII -
fiscalizar, providenciar a manutenção e operação do serviço de ponto
eleüônico da Câmara Municipal;
@*re&N
19
ç
d
z
(-)
m
a
!
a
z
i
I
cÂnannl MUNrcrpAL DE pEDRo caNÁnro
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel. (27137642226
www.comoromunicipo / comotopct Onotmol
XXVlll - manter e atualizar o Portal da Transparência da Câmara Municipal, no
tocante às matérias de sua alçada, como despesas de pessoal, limite de gastos
com folha de pagamento e afins;
XXIX -
outras atividades correlatas;
Art. 38 - O setor de Recursos Humanos é gerenciado pelo Diretor de Recursos
Humanos, o qual é responsável pela expedição de certidões, relatórios,
inventários e demais informações e documentos de alçada do Setor.
CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 39 - A Procuradoria Legislativa é um órgão subordinado diretamente ao
Presidente da Câmara Municipal, tendo por função primordial o
assessoramento jurídico, a defesa do interesse jurídico e institucional desta
Câmara Municipal, os atos de representação judicial e extrajudicial do Poder
Legislativo, bem como consultoria e assessoramento jurídico aos Vereadores,
ao Plenário, à Mesa, às Comissões e aos demais órgãos e unidades
administrativas desta Casa de Leis.
§1o Compete à Procuradoria Legislativa:
| - exercer a consultoria e assessoria
jurídica da Câmara Municipal, da sua
Mesa Diretora e Vereadores emitindo pareceres opinativos, prestando
informações ou exarando despachos escritos sobre processos que lhe forem
encaminhados pela Presidência ou seu Gabinete;
ll - a elaboração de proposiçÕes para a Mesa, em substituição ao Gabinete da
Presidência, quando solicitado pelo Presidente;
lll -
representar e defender a Câmara em qualquer instância judicial, nas
causas em que for autora, ré, assistente ou, por qualquer forma, interessada,
usando de todos os recursos legalmente previstos, não podendo, porém,
propor açÕes, transigir, confessar, desistir ou firmar compromissos sem a
expressa autorização do Plenário da Câmara Municipal;
lV - assessorar o Presidente no estudo, interpretação e solução das questões
jurídicas;
V - minutar documentos que envolvam matérias jurídicas, bem como analisalos, quando solicitado por qualquer órgão ou setor ou membro do Poder
Legislativo Municipal;
Vl - acompanhar a edição de legíslação sujeÍta à deliberação do órgão;
Vll -
redigir ou analisar projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, atos
e documentos afins, sujeitos a uma conformação
jurídica;
Vll! - atuar perante órgãos e instituiçÕes no interesse da Câmara Municipal;
lX -
zelar pelo cumprimento das normas jurídicas e das decisÕes
judiciais;
X -
adotar as providências de ordem
jurídica, sempre que o interesse público
exigir;
20
cÂmana i uNrcrpAt DE pEDRo clnÁnto
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo. Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Íel.l27l37642226
www.comoromunicipo / comoropctOnotmol
Xl -
elaborar parecer jurídico opinativo, não-vinculativo, em todas as licitações,
em especial sobre abertura, dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Xll - analisar e elaborar pareoer jurídico opinativo, não-vinculativo, quanto à
constitucionalidade e legalidade em todas as proposiçÕes legislativas;
Xl - elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Legislativo
e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Executivo,
com vista à elaboração de parecer jurídico opinativo;
Xll - uniformizar as orienta@es
jurídicas no âmbito da Câmara Municipal;
XIV - emitir pareceres jurídicos guando solicitado pela Presidência ou pela
Mesa Diretora, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das
sessões plenárias
XV - elaborar açÕes constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos
normativos, a requerimento da Presidência ou Plenário da Câmara Municipal;
)(Vl -
promover as competentes ações judiciais e/ou administrativas paÍa a
tutela dos interesses do Poder Legislativo Municipal, assim como a sua
habilitação como litisconsorte de quaisquer das partes nessas açÕes, se
necessário for;
)O/ll proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos
integrantes da carreira;
)§/lll -
propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus
atos administrativos;
XIX * exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente da
Câmara, pelo Regimento lnterno, ou outro ato normativo da Câmara Municipal
§2o Os pareceres emitidos pela Procuradoria não possuem caráter
vinculativo, mas opinativo, a fim de subsidiar a decisão do Presidente e,
eventualmente, das ComissÕes Legislativas.
Art. 40 - A Procuradoria da Câmara Municipal de Pedro Canário tem a seguinte
estrutura organizacional básica:
I - Órgão de direção, assessoramento e execução das atividades jurídicas
superíor constituído por 01 (um) cargo de direção, em comissão, de Procurador
Geral;
ll - Órgão de execução de atividades
jurídicas, constituídos por um Procurador
Leg islativo, subord inados ao Procu rador-Geral da Câmara Municipal.
Art. 41 - A Procuradoria Geral da Câmara Municipal tem por chefe o
Procurador-€eral da Câmara Municipal, devendo ser escolhido pelo
Presidente da Câmara, dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 42 - Ficam criados e incluídos na estrutura da Procuradoria Geral da
Câmara Municipal de Pedro Canário os cargos de provimento em comissão de
É"'qeq\ 2l
ç
a
z
(-)
I
ID
lna
z
!
o
.l
cÂmana MUNTcTPAL DE PEDRo ceNÁnro
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro ConórÍo/ES Íel.127) 37642226
www.comoromunicip / comoropctOnotmol
01 (um) Assessor Especial de Gabinete do Procurador Geral, conforme
ANEXO I.
Art. 43 - São atribuiçÕes do Procurador Geral da Câmara Municipal:
| - dirigir a Procuradoria da Câmara Municipal, coordenando e orientando suas
atividades e a sua atuação;
ll - apresentar as informaçôes a serem prestadas pelo Presidente da Câmara,
nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a
medidas impugnadoras de ato ou omissão do Poder Legislativo;
ll - ajuizar ações, comparecer à audiências, elaborar e apresentar peças em
processos judiciais e extrajudiciais, receber citação nas ações de interesse da
Câmara Municipal, nos termos da legislação vigente;
ll -
sugerir à Mesa Diretora a deliberação do Plenário:
a) sobre propositura ou a desistência de ações ou medidas judiciais,
especialmente quando o valor do benefício não justifique a lide ou, quando do
exame da prova ou da situação jurídica, se evidenciar improbabilidade de
resultado favorável;
b) sobre a dispensa da interposição de recursos judiciais ou a desistência dos
interpostos, especialmente quando contraindicada a medida, em face da
jurisprudência predominante;
c) sobre composíção amigável em processos administrativos ou judiciais,
resguardados os superiores interesses do Poder Legislativo Municipal;
V - assessorar o Presidente e a Mesa Diretora em assuntos de natureza
jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e
diretrizes;
Vl - assistir o Presidente da Câmara no controle interno da legalidade dos atos
da Mesa Diretora;
Vll -
sugerir ao Presidente da Câmara Municipal medidas de caráter
jurídico,
reclamadas pelo interesse público;
Vlll - uniformizar a orientação jurídica da Procuradoria Geral da Câmara
Municipal;
lX -
garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias
entre os órgãos jurídicos;
X -
proferir decisão nos processos administrativos disciplinares promovidos
contra Procuradores Municipais, aplicando-lhes penalidades, salvo a de
demissão;
Xl -
promover a lotação e a distribuição dos Procuradores Jurídicos;
Xll - editar e praticar os atos normativos como instruçÕes normativas ou
portarias, inerentes às suas atribuiçÕes;
Xlll -
propor ao Presidente da Câmara Municipal as alterações a esta Lei, no
tocante à Procuradoria Legislativa;
XVI -
promover e coordenar o assessoramento e a consultoria
jurídica e a
representaçáo
judicial e extrajudicial do Poder Legislativo;
22
cÂmlne iiuNrcrpAl DE
pEDRo ceruÁnto
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel.127) 37642226
www.comqromunicip elgay.bIlcCIrxorgpÇI@hotmol
XVll coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da
Procuradoria Geral da Câmara Municipal;
Xvlll - decidir sobre o estágio probatório e a avaliação de desempenho dos
integrantes da carreira de Procurador Juridico;
XIX avocar processos administrativos ou judiciais que es§am sob
responsabilidade de Procurador Legislativo ou promover a sua redistribuição a
outro Procurador.
Xlll - exarar atos e estabelecer normas para organização da Procuradoria
Legislativa;
XIV -
sugerir proposições à Mesa Diretora em nome do interesse público ou
para adequação jurídica da Câmara Municipal às alteraçÕes legislativas
externas; e
XX - exercer outras atribuições correlatas;
Art. 44 -
lntegram o Gabinete do Procurador Geral a Assessoria de Gabinete
do Procurador-Geral, à qual compete:
I - assistir diretamente ao Procurador-Geral no âmbito de sua atuação;
ll - assessorar o Procurador-Geral no planejamento, na coordenação,
supervisão, no acompanhamento e na avaliação das atividades
Procuradoria;
ll! - assessorar na promoção da adequada e célere interlocução entre a
Procuradoria Municipale os demais setores da Câmara Municipal
lV - assessorar o Procurador-Geral na adoção de medidas administrativas que
propiciem a harmonização das atividades da Procuradoria da Câmara
Municipal;
V -
prestar assessoramento ao Procurador-Geral, encaminhand+lhe, para
pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo ProcuradorGeral;
Vl - coordenar, em articulação com a Chefia de Gabinete do Presidente, o
atendimento às solicitações e convocaçÕes da Câmara Municipal;
Vll -
controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos,
pareceres e informações da responsabilidade da Procuradoria GeraÍ;
Vlll -
receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para
tratar,
junto a si ou ao Procurador-Geral, de assuntos de interesse do cidadão
ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento
aos setores competentes;
lX-iazer carga de autos administrativos;
X - acompanhar a jurisprudência e atualizações legais a fim de sugerir
alteração e revisão da legislação local e dos entendimentos administrativos
eventualmente superados;
Xl -
gerenciar a distribuição de citações, intimaçÕes e procêssos, cumprimento
de prazos e a devolução dos autos;
na
da
P.4eq\
23
cÂMARA MuNrcrPAL DE PEDRo cANÁRro
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte. Pedro Conorio/ES Tel. (27) 37642226
t1y1:{i§çLrt--qi-ü!lt li.liÇr2i}"LLç.-Ç.s=gr:t-vt...ill / ír-qin-qiqI"i.Ç I rÍ:iiÇIlÇii-Ç-Çil-l
Xll - adotar medidas administrativas e no cumprimento de ordens
judiciais,
providenciando o encaminhamento do documento comprobatório à
Procuradoria para juntada aos autos no prazo legal ou
judicial
Xlll - acompanhar a tramitação das proposições legislativas elaboradas, até a
publicação da norma;
XIV - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo
Procurador-Geral.
Seção I
Do Orgão de Execução
Do Procurador legislativo
Art. 45 - Compete ao Procurador Legislativo:
| -
representar a Câmara Municipal de Pedro Canário em juízo ou fora dele,
ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que lhe forem distribuídos,
acompanhandeos em todas as instâncias até o final e tomando em todos eles
as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e interesses da
Câmara Municipal;
ll -
prestar assessoria e consultoria
iurídica à Mesa Diretora e à Presidência da
Câmara Municipal, bem como ao órgão que for determinado pela Presidência,
analisando e emitindo pareceres nos processos e consultas que lhes forem
feitas;
lll -
revisar minutas de contratos, ajustes e convênios de interesse da Câmara
Municipal de Pedro Canário, podendo propor alteraçÕes;
lV - elaborar parecer jurídico em todas as licitaçÕes, em especial quanto à sua
abertura, dispensa ou inexigibilidade;
V -
processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;
Vl elaborar pareceres e manifestaçÕes jurídicas em processos
administrativos;
Vll - apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das
proposições legislativas que tramitam perante a Câmara Municipal;
Vlll - emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência ou
Mesa Diretora, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora
sessões plenárias;
lX - orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos que deverão ser exarados
nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Càmara
Municipal, antes e durante as sessôes Iegislativas;
X - exercer outras atribuições inerentes ao cargo de Procurador Legislativo ou
que lhe sejam conferidas pelo Procurador Geral da Câmara, além de todas
aquelas inseridas no âmbito de atuação da advocacia, assessoria e consultoria
jurídica do Poder Legislativo Municipal.
pela
das
24
cÂmana MUNTcTPAL DE PEDRo caruÁnto
Ruo Dr. Woshíngton Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Íel. (27137642226
www.comoromunicioo / comoropct @notmol
Art. 46 Devido ao cumprimento rotineiro de atividades externas, os
Procuradores poderão ser dispensados, pelo Presidente da Câmara Municipal,
da assinatura ou controle de ponto;
AÍ1. 47 - A frequência ou controle de ponto do cargo de Assessor de Gabinete
do Procurador Geral poderá ser dispensado desde que seja necessária a
realizaçáo de atividades externas junto à Procuradoria.
Seção ll
Dos deveres, das proibições e dos impedimentos
Art. 48 - O Procurador Geral e o Procurador Legislativo têm os deveres
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedro Canário,
sujeitando-se, ainda, as proibições e impedimentos estabelecidos nesta Lei, e
na Lei Federal no 8.906/1994 - Estatúo da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 49 - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao
Procurador Legislativo é vedado:
I - Descumprir ato normativo editado pelo Procurador Geral e aprovado pelo
Presidente da Câmara Municipal;
ll - Manifestar-se, publicamente, por qualquer meio de divulgaÉo, sobre
assunto pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 50 - É defeso ao Procurador Geral e ao Procurador Legislativo exercer
suas Íunções em prooesso judicial ou administrativo:
I - em que seja parte;
ll - Em que hajam atuado como advogado de quaisquer das partes;
lll - Em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha retia ou
colateral, até o terceiro do grau, bem como cônjuge ou companheiro.
Art- 51 - O Procurador Geral e o Procurador Legislativo da Câmara Municipal
devem dar-se por impedidos ou suspeitos nas hipóteses da legislação
processual em vigor, inclusive nos procedimentos administrativos.
Parágrafo Único - Nas situaçÕes previstas neste artigo, necessário que seja
dado ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos
motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto.
Art. 52 - O Procurador Legislativo não pode participar de comissão ou banca
de concursos realizados pela Câmara Municipal, nem intervir no seu
julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção,
P e"4N
25
cÂmlnl MuNrcrpAL DE pEDRo cnNÁnro
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Íel- (271 3764 2226
www.comoromuniçip / comoropctOnotmol
quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até
o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.
CAPITULO IV
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 53 -A Controladoria lnterna da Câmera e regida pela Lei 1.09212013.
ríruuo rr
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 54 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal necessários à implantação desta Lei, sendo estabelecidos seus
respectivos quantitativos, valores referências e distribuição conforme o disposto
no ANEXO l, que Íaz parte integrante desta Lei.
Art. 55 - Os cargos de provimento em comissão, constantes do ANEXO I desta
Lei, são de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
CAPíTULO I
DAS RESPONSABTLTDADES COMUNS AOS OCUPANTES DA POSrÇÃO DE
CHEFIA
Art. 56 - Os cargos de Chefe de Setor, ligados ao Gabinete da Presidência,
descritos mencionados nos artigos 9o e seguintes desta Lei são responsáveis
por desempenhar diretamente as respectivas funçÕes dos citados setores e
também:
I - assessorar o Chefe de Gabinete, na organização e administração dos
serviços da Câmara Municipal;
ll -
coordenar a execuçâo das atividades relativas ao órgão, respondendo a
todos os encargos a ele pertinentes;
lll - cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e normas internas da
Câmara Municipal;
lV - encaminhar, no término de cada exercício finaneeiro ou quando solicitado
pelo Chefe de Gabinete da Câmara Municipal e/ou Mesa Diretora, relatórios
sobre as atividades executadas pelo órgão;
V promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados,
orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo avaliação periódica de
desempenho funcional;
VI -
programar a distribuição de tarefas a serem executadas no orgão, por
seus subordinados;
Vll - apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal Iotado no órgão que
dirige;
26
cÂanene MUNrcrpAr DE pEDRo caNÁnto
Ruo Dr. Woshíngton Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel. (27137642226
www.comoromunicio / comoropct Onotmoilm
Vlll -
fornecer, em tempo hábil os dados necessários à elaboração das
Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Balanço Geral, e dos
Balancetes Mensais da Câmara Municipal.
IX -
proceder, sempre que possivel, a levantamentos das necessidades e
circunstancias que envolvam seus respectivos setores com o fito de comunicar,
com brevidade à Chefia de Gabinete, visando a gestão preventiva e planejada
da Unidade.
X - atender ao público, membros do Poder Legislativo e colegas de trabalho
com cordialidade e urbanidade, prestando informações básicas não sigilosas
sobre o funcionamento do órgão;
CAPíTULO II
DAS RESPONSABTLTDADES COMUNS AOS OCUPANTES DA POSIçÃO DE
ASSESSORAMENTO
Art. 57 - São responsabilidades dos ocupantes dos cargos de provimento em
comissão na posição de assessoramento:
I - assessorar na organizaçâo e administração dos serviços da Câmara
Municipal;
ll - executar atividades relativas ao órgão, respondendo a todos os encargos a
ele pertinentes;
lll -
cumprir a legislação, instrução e normas internas da Câmara Municipal;
lV -
realizar atividades administrativas e operacionais próprias das atividades
rotineiras da Câmara Municipal.
V -
prezar pela manutenção da ordem e preservação de um ambiente
adequado às atividades da casa;
Vl - agir no sentido da preservação de móveis, equipamentos e demais bens
da Câmara Municipal;
Vll - agir com assiduidade e pontualidade em relação aos horários de
expediente;
lX - atender ao público, membros do Poder Legislativo e colegas de trabalho
com cordialidade e urbanidade, prestando informações básicas não sigilosas
sobre o funcionamento do órgão;
TíTULO III
DAS DTSPOSçÔES F|NATS
Art. 58 Revogam-se as disposiçÕes em contrário, especialmente as
ResoluçÕes e Leis editadas antes da presente Lei com a mesma finalidade de
criação de estrutura ou que criem cargos de provimento em comissão.
Art. 59 - Ficam criados no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pedro
Canário os cargos comissionados e de confiâfiça, previstos nos artigos acima e
individualizados no ANEXO ll da presente lei.
rrY@@ 27
cÂMARA MUNrcrPAt DE PEDRo cANÁRto
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo. Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel. (27) 37642226
wwurcomoro?unicjpoipc / çÇmotqpç]ghalmqX-Çam
Art. 60 - Ao servidor efetivo que ocupar cargos comissionados ou função
gratificada neste Poder Legislativo, durante 04 (quatro) anos ininterruptos ou 06
(seis) anos alternativamente poderá ser acrescido o valor da função ou do
percentual do cargo em comissão à sua remuneração de servidor efetivo.
Art. 61 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotaçôes
proprias do orçamento vigente.
Art. 62 - Os cargos Comissionados estabelecidos por esta Lei possuem a
carga horário de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 63 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Sede da Câmara Municipalde Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos 08
dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
les da Silva
da Câmara
À",
José Erivauó Yàvareàd" Morr"t
Primeiro
{ecretário
28
cÂmana
^âuNtcrpAl
DE pEDRo ceruÁnro
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo. Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel. (27) 3764 2226
www.comoromunicip / comoropcl @hq1 om
ANEXO I
GARGOS DE PROVTMENTO EM COMTSSÃO DE L|VRE NO]úEAçÃO e
EXONERAçÃO
r @4e,ry /\ $
Denominacão Quantidade Vencimento
Procurador Geral da Câmara Municipal 01 R$ 4.300,00
Chefe de Gabinete 01 R$ 3.300,00
Secretário de FinanÇas 01 R$ 3.300,00
Assessor Especial da Presidência 01 R$ 2.800,00
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 2.000,00
Chefe da Secretaria Geral 01 R$ í.300,00
Assessor de Gabinete do Procurador Gera! 01 R$ 1.300,00
Chefe de Transportes 01 R$ 1.500,00
Chefe de Cerimonial, lmprensa e
Comunicacão
01 R$ 1.300,00
Chefe de Tecnoloqia da lnformacão 01 R$ 1.300,00
Chefe de Patrimônio e Suprimentos 01 R$ 1.300,00
Chefe da Recepcão, Telefonia e Sequran€ 01 R$ 1.300,00
Assessor de Secretaria Geral 01 R$ 1.000,00
Assessor Parlamentar 11 R$ 1.000,00
Chefe da Zeladoria e Servicos Gerais 01 R$ 1.000,00
Chefe do Arquivo Geral 01 R$ 1.000,00
Assessor de Gabinete 01 R$ í.000,00
Total R$ 40.000,00
I
29
cÂmenn i,luNtctpAt DE pEDRo caxÁnto
Ruo Dr. Woshington Luiz do Sílvo, Novo Horízonte, Pedro Conorio/ES Tel. {27) 37642226
vwvw.comoromunicipo / comoropct Onotmol
ANEXO II
DAS FUNÇÓES GRATIFIGADAS
Denominação Quantidade Valor
Chefe da Tesouraria 01 R$ 300,00
Chefe da Contabilidade 01 R$ 300,00
Presidente da Comissão Permanente de
Licitacão
01 R$ 200,00
Membro da Comissão Permanente de
Licitacão
02 R$ 150,00
Total R$ 1.100,00
30
cÂanene MUNrcrpAr DE pEDRo caruÁnro
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte. Pedro Conório/ES Tel. {271 3764 2226
www.comoromunicip l comoropct Onotmol
Justificativa
O Projeto de Lei que ora se apresenta à esta nobre Casa de Leis, tem por
objetivo estabelecer uma nova estrutura Administrativa para a Câmara
Municipal, trazendo mais eficiência, modernidade e adequação às demandas
que são apresentadas a este Poder Legislativo.
Como é de conhecimento dos nobres pares, a estrutura administrativa desta
Câmara foi construída ao longo de anos, por meio de Resoluções que visavam
atender a demandas pontuais.
A estrutura que se apresenta visa proporcionar uma Administração mais eficiente
e que atenda aos membros do Poder Legislativo e ao Público em Geralde forma
mais dinâmica e transparente.
No decorrer do presente Projeto, é visível a distribuição de funções e tarefas que,
pela estrutura atual, se concentram no Gabinete da Presidência, através de sua
Chefia, a qual, pela dinâmica e demanda, já não tem condiçÕes de, sozinha, dar
vazâo aos inúmeros pleitos, tarefas e compromissos.
Ao se arquitetar a desconcentração, foi imprescindíve! a criação de setores que,
apesar de agora estarem previstos em um dispositivo legal, já existiam na prática
em forma de funções desempenhadas por servidores, aleatoriamente, sob a
supervisão do
já sobrecarregado Gabinete da Presidência.
Para solucionar as demandas, pesquisou-se estruturas de outras Câmaras
Municipais do Estado e, inclusive, como no citso do Grupo de Apoio Parlamentar,
adotou-se o modelo em uso pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
PqryV I
cÂmaRa Â,tuNlclpAl DE
pEDRo caNÁnto
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel.l27l37642226
www.comoromunicip / comoropçt Onotmol
Santo, no intuito de promover, ainda que proporções menores, a Simetria dos
órgãos.
Portanto, submetemos o presente Projeto de lei à elevada apreciação desta
Casa de Leis, na certeza de poder contar com o apoio de meus nobres Pares
para a aprovação da presente proposição.
Sede da Câmara Municipal de Pedro Canário, 08 de março de 2019.
@tryesdasirva
/Presidente da Câmara
*nu@o,
Vice-Presidente da Câmara
\
À""^"
José Erivaldo lhvares de Moraes
\
Primeiro Secretário
2
Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADoDo sspÍRrro sANTo
DESPACHO
Encaminho ao Senhor Presidente desta Càmara Municipal, GILENO
GOMES DA SILVA. Processo no 8.92412019. PROJETO DE LEI
MUMCIPAL N"006/2019 - A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de
Pedro Canário-ES, através de seus membros abaixo-assinado, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 33, inciso II, do regimento
interno cameral e art. 38, inciso WII da Lei Orgânica Do Município,
apresentam o seguinte projeto de lei. Este processo foi gerado no dia 08 de
março do ano corrente às 17 horas e 13 minutos. Encaminho ao Gabinete
paÍa que proceda segundo o que achar necessário.
Pedro Canário - ES, 08 de março de 2019.
@"-
Janielíy de Souza Chaves
Protocolista
Rua Dr. wasbin*.oo ruo om9'#iã%fíÍ*o (trs)
- c,p 2e.e70-000