materia nº 1/2026

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DE GOVERNO 
 
| | SECRETARIA MUNICIPAL 
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MENSAGEM Nº 01/2026 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS, 
Considerando os Processos Administrativos de n.ºs 024/2026 e 
127/2026, de origem das Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, 
respectivamente, no qual os Senhores Secretários requerem a 
abertura de Crédito Adicional Especial e a inclusão/criação de 
Projeto; 
Considerando que seja realizado a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento da Secretaria Municipal de Administração, 
para suprir a subvenção prevista na Lei Municipal de N.º 
1.555/2023; 
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à 
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja 
ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e 
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que 
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e 
aprovação dos nobres legisladores, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado 
 
acima. 
 
Tr . 
Atenciosamente. CAMARA MUNICIPAL | Assinado por KLEILSON MARTINS REZENDE DE PEDRO CANÁRIO 
Prefeitura Municipal de Pedro Canário Protocolo Geral ne Nº cante | KLEILSON MARTINS REZENDE Emdá de 6 
Prefeito Municipal PROTOCOL STA 
 Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww. pedrocanario.es.gov.br Chave: b27a35c4-3f8f-4ef2-bbd2-01fdcB69a266 PROJETO DE LEI Nº 000001/2026
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CAMARAS | & es: 9 |4 SECRETARIA MUNICIPAL ã : [DE GOVERNO 
MUNTCISAL 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºO4, DE 15 JANEIRO DE 2026. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 2.709.000,00 (dois milhões, setecentos e nove mil reais), 
seguinte dotação orçamentária: 
na 
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL 100200 -— FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0033.2.318 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
4.4.90.52.00 - Equipamento e material permanente............ FR. 
166000000 R$ 40.000,00 
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL 
100200 -— FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.122.0033.2.325 - PROCAD/SUAS 
3.3.90.30.00 - Material de consumo.........cccccccccciccttiãs FR. 
16600000 R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros-Pessoa jurídica. FR. 
16600000 R$ 14.000,00 
4,4.90.52.00 - Equipamento e material permanente............ FR. 
16600000 R$ 15.000,00 
170000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
170100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
25.752.0008.1.027 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros-Pessoa jurídica. FR. 
17510000 R$ 2.000.000,00 
170000 -— SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
170100 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0022.2.326 - REFORMA DE PREDIOS/INSTALAÇÕES PUBLICOS 
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: b27a35c4-3f8f-4ef2-bbd2-01 fdc869a2e6 PROJETO DE LEI Nº 000001/2026 
 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Ta 
4.4.90.30.00 - Material de consumo 
25000000 R$ 500.000,00 
4.4.90.30.00 - Material de consumo 
17040000 R$ 100.000,00 
“00 0 0 0 0 0 0 0 0 nc... a a 0“ 
050000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 050100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0005.2.327 - SUBVENÇÃO CDL 
3.3.50.43.00 - Subvenção Social 
15000000 R$ 30.000,00 00.0 uu. sua... ... non. cs). eu. 
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 UNICIPA 
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial serão provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço do ano anterior na fonte 150000 - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos e de anulação seguintes dotações orçamentarias: 
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL 
100200 - FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0033.2.318 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
4.4.90.51,.00 - Obras e instalações 
166000000 R$ 40.000,00 
“0... a... o... . a...“ 
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL 
100200 - FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0033.2.318 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
3.3.90.30.00 - Material de consumo 
166000000 R$ 10.000,00 
“oco... ..... a... a. a 
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL 
100200 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0033.1.203 -— GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGD-SUAS 
3.3.90.30.00 -— Material de consumo 
16600000 R$ 9.000,00 
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL 
100200 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244,0033,1,203 - GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGD-SUAS 
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros-Pessoa jurídica... 
16600000 R$ 1.000,00 
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL 
100200 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
06.244.0033.2.317 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
4.4.90.52.00 -— Equipamento e material permanente......... 
166000000 R$ 10.000,00 
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: b27a35c4-3f8Bf-4ef2-bbd2-01fdc869a286 PROJETO DE LEI Nº 000001/2026 
das 
FR. 
 
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CSAMA ERA 
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n SECRETARIA MUNICIPAL 8|— OM |E DE GOVERNO MUNICIBAÇ 
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL 100200 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0033.1.039 - IGD BOLSA FAMÍLIA 
3.3.90.30.00 - Material de CONSUMO. . cacususcsêicica cs canas as FR. 16600000 R$ 5.000,00 
080000- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS E CONVENIOS 080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS E CONVENIOS 25.752.0008.1.027 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros-Pessoa jurídica... FR. 17510000 R$ 2.000.000,00 
200000- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
200100 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.9999.9.999 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.9.99.99.00 - Reserva De Contingência / Reserva Do RPPS.... FR. 17040000 R$ 100.000,00 
060000- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E TURISMO 
060100 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E TURISMO 13.392.0046.2.011 -— FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO "TÁBUA LASCADA" 3.3.90.39,00 - Outros serviços de terceiros-Pessoa jurídica... FR. 15000000 R$ 30.000,00 
Art. 3º -— Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do 
Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de janeiro do ano de 
dois mil e vinte e seis. 
KLEILSON MARTINS REZENDE 
Prefeito Municipal 
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, 
Estado do Espírito Santo, ao décime quinto dia do mês de janeiro 
do ano de dois mil e vinte e seis. 
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO 
Secretário Municipal de Governo Interino 
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: b27a35C4-3f8f-46f2-bbd2-01fdc869a266 PROJETO DE LEI Nº 000001/2026