materia nº 77/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO a :
Estado do Espírito Santo O '
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem nº037/2018
MENSAGEM DE LEI Nº 037/2018
Senhor Presidente, demais vereadores,
Considerando que em reunião da Assembleia do Consórcio Prodnorte
deliberou-se que as taxas de licenciamento ambiental fossem fixadas em
70% daquelas cobradas pelo IEMA — Instituto Estadual de Meio Ambiente;
Considerando que a organização do licenciamento ambiental pelo
Prodnorte e a reorganização das legislações pelos municípios;
Encaminhamos para apreciação e ao final a aprovação por este Poder
Legislativo o presente projeto de leis que visa adaptar nossa legislação
aos demais municípios do Prodnorte, alinhando, assim, o licenciamento
ambiental na região. Para tanto, faz-se necessária a revogação da Lei
Municipal 1.303 de 12 de dezembro de 2017.
Certos da prestimosa atenção de Vossa Excelência e de seus pares,
registro nossas estimas e considerações.
Pedro Canário, 14 de dezembro de 2018.
, r Eca á
RUNO ARAUJO
"refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO e ai
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO “o
Mensagem n2037/2018
PROJETO DE LEI Nº 777 / 2018.
Dispõe sobre a instituição das taxas devidas
para o licenciamento ambiental de
empreendimentos, atividades e/ou serviços
considerados efetiva ou potencialmente
poluidores e/ou degradadores do meio
ambiente no Município de Pedro Canário- ES.
ÍB:oo
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental de
empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente
poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal.
Art. 2º A taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o
exercício regular do poder de polícia e geração específica do Fundo
Municipal de Conservação do Meio Ambiente - FUMCOMA, instituído no
Código Municipal do Meio Ambiente pelaLei nº, cujos recursos serão
alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano Estratégico e do
Plano de Ação do Meio Ambiente, a ser aprovado nos aspectos técnicos,
administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente - COMMA.
Art. 3º A taxa de Licenciamento Ambiental terá seu valor arbitrado em
Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE e obedecerá ao
estabelecido no Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Sobre as taxas lançadas e não quitadas até Oo
vencimento, incidirão juros e multa de acordo com a legislação municipal
vigente.
Art. 4º As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas
taxas, referenciadas no artigo 3º, serão apensadas ao requerimento de
Licenciamento Ambiental.
Art. 5º As Taxas de Licenciamento Ambiental serão recolhidas para o
FUMCOMA.
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Estado do Espírito Santo
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Mensagem n2037/2018
Art. 6º Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada
a não prestação de serviço, pela Secretaria Municipal de Agricultura eMeio
Ambiente referente ao licenciamento.
Art. 7º O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços
efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como
objetivo definir o valor do licenciamento necessário a cada um deles,
quando for o caso, e estabelecer as bases de cálculo para a cobrança dos
serviços de análise dos pedidos e da licença requerida à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo
será feito de acordo com o porte e o potencial poluidor das atividades,
empreendimentos e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou
degradadores, levando em consideração o valor de referência, quando for
o caso, a ser regulamentado através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei
Municipal nº 1.303 de 12 de dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de dezembro do ano de dois
e dezoito.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO AEE ae
Prefeito Municipal Ed p-
Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito e fixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo quarto dia do mês de dezembro do ano de dois e
dezoito.
MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de
Governo
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem n$037/2018
uu
ANEXO UNICO
TABELA I
ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO PORTE DO
EMPREENDIMENTO E DE SEU POTENCIAL POLUIDOR E/OU
DEGRADADOR.
PORTE DO POTENCIAL POLUIDOR
EMPREENDIMENTO ERC “BAI ALTC
MICRO Simplificado | Simplificado
PL TT mw
TABELA II
VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO
ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA TABELA I (VALORES EM
VRTE)
TABELA DE VALOR DO ENQUADRAMENTO -— VRTE
CLASSES DE ENQUADRAMENTO - VALORES EM VRTE
CLASSE
MODALIDADE I II III IV
Licença Municipal Prévia- LMP 45 60 250 | 800
Licença Municipal de Instalação- LMI 100 220 600 | 1200
Licença Municipal de Ampliação - LMA 100 220 600 | 1200
Licença Municipal de Operação -LMO 80 150 350 | 1000
Licença Municipal Única — LMU 135 402 |1.340 | 3.245
Licença Municipal Ambiental de| 225 430 1200 | 3000
Regularização - LMAR (LMP + LMI +
LMO)
Licença com EIA/RIMA 3 vezes o valor do
enquadramento/porte ou
LMAR
LICENÇA SIMPLIFICADA, ANUÊNCIA PRÉVIA AMBIENTAL
E DE CADASTRO AMBIENTAL
VALORES EM
MODALIDADE VRTE
Licenciamento Simplificado -LS De , 110
PREFEITURA El DE PEDRO CANÁRIO | BO |
Estado do Espírito Santo IMUINICIEA
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Autorização Ambiental -AA 65
Certidão Negativa de Débito Ambiental Municipal — 05
CNDAM
Cadastro Técnico Ambiental - CTA 05
Cadastro de Consultoria Ambiental - CCA 10
Anuência Prévia Ambiental Municipal- APAM 30
Certidão de Dispensa do Licenciamento Ambiental 40
— CDLA
LICENÇA MUNICIPAL DE DESATIVAÇÃO
CLASSES DE ENQUADRAMENTO - VALORES EM
MODALIDADE | VRTE
Baixo Médio Alto
LMD 80 120 160
AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO VEGETAL - ASV
NÚMERO DE INDIVÍDUOS - VALORES EM VRTE
1-3 [47 8-12 13-20 Maior que 20
25 | 50 75 100 200
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