materia nº 4/2026

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000514/2026
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
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MENSAGEM Nº 03/2026 moNíicat
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando o Processo Administrativo de n.º 514/2026, de origem
das Secretaria Municipal de Saúde, no qual a Senhora Secretária
requerer a Abertura de Crédito Adicional Especial com intuito da
inclusão de dotação orçamentaria para o exercício 2026.
Considerando que A necessidade acima apontada é destinada para
suprir a subvenção prevista na Lei Municipal de N.º 1.552/2023
para a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal -— Para
Amiga Pedro Canário.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja
ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente. CÂMARA MUNICIPA
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Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: d258da87-d02f-447b-Bb7 1-74bea7887552
PROJETO DE LEI Nº 000003/2026
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| SECRETARIA MUNICIPAL
) DE GOVERNO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04, DE 27 JANEIRO DE 2026.) MIJNICIPA!
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
090000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 - FUNDO MUNIC. DE SAÚDE
10.301.0009.2.302 - SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES
3.3.50.43.00 - Subvenções
DOCAS ssmimas msm HE MES EEE FR..150001500 R$ 24.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes da anulação da seguinte dotação
orçamentaria:
090000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 - FUNDO MUNIC. DE SAÚDE
10.302.0049.2.050 - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA
3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
FR..150001500 R$ 24.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte e seis.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois
mil e vinte e seis.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: d258da87-d02f-447b-8b71-74bea7887552
PROJETO DE LEI Nº 000003/2026
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CAPREFEITURA DE | SECRETÁRIA MUNICIPAL
PEULRU . 9 DE GOVERNO
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo Interino
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: d258da87-d02f-447b-8b71-74bea7887552
PROJETO DE LEI Nº 000003/2026