materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 012/2026
Os Vereadores EDINALDO VENTURINI DE AMORIM, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a
ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal para as seguintes providencias:
“QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO
DE ELABORAR E ENCAMINHAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE
INSTITUA NOVAMENTE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, POSSIBILITANDO AOS
CONTRIBUINTES A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS COMO
PARCELAMENTOS, REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo oportunizar às famílias canarienses
que se encontram em dificuldades financeiras a quitação de suas dívidas junto ao
Município, promovendo justiça fiscal, inclusão social e alívio financeiro à população.
Além disso, a reimplantação do REFIS contribuirá significativamente para o
aumento da arrecadação municipal, fortalecendo as finanças públicas e
possibilitando maiores investimentos em áreas essenciais como saúde, educação,
infraestrutura e assistência social.
Trata-se, portanto, de uma medida de relevante interesse público, que
beneficia tanto o cidadão quanto a Administração Municipal, promovendo equilíbrio
fiscal e desenvolvimento para o Município de Pedro Canário.
Em 30 de janeiro de 2026.
SAMARA MUNICIPAL |
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº caualo
EmÔ 5 deunasingde dO 26 | |
(24
EDINALDO VENTURINI DE AMORIM
PROTÔCOLISTA
Vereador
VENTºRINi
VEREAD R
CâmarapciQhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000