materia nº 19/2026

GABINETE DO
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
INDICAÇÃO Nº 019/2026
O Vereador ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada
ao Poder Executivo Municipal para as seguintes providencias: “QUE O EXECUTIVO
MUNICIPAL, ENVIDE ESFORÇOS PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS E
IMPLEMENTADAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA A INSTALAÇÃO DE
RAMPAS DE ACESSO E DEMAIS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NOS
QUIOSQUES LOCALIZADOS NA LAGOA AUGUSTO RUSCH, NO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO”.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal e por
diversas leis, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), que visa a assegurar a inclusão social e a plena cidadania de todos os
indivíduos.
Atualmente, observa-se que os quiosques situados na Lagoa Augusto Rusch, um
importante ponto de lazer e convívio social em nosso Município, não dispõem de
rampas de acesso ou outras adaptações que permitam a entrada autônoma de pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida. Essa carência infraestrutural impede que
cidadãos que utilizam cadeiras de rodas, por exemplo, usufruam plenamente desses
espaços, necessitando de auxílio de terceiros para acessar os estabelecimentos.
A falta de acessibilidade não apenas restringe o direito de ir e vir dessas pessoas, mas
também as exclui de momentos de lazer e socialização, contrariando os princípios da
inclusão e da dignidade da pessoa humana.
A instalação de rampas e as adequações necessárias representam um investimento na
qualidade de vida de uma parcela significativa da população, promovendo a igualdade
de oportunidades e o respeito à diversidade. Além disso, a Lagoa é um espaço público
de grande relevância para a comunidade, e sua infraestrutura deve refletir o
compromisso da gestão municipal com a inclusão.
Diante do exposto, e considerando a importância de tornar os espaços públicos
verdadeiramente acessíveis a todos, apresentamos esta Indicação, certos da
sensibilidade do Poder Executivo em atender a esta demanda social.
Em 03 de fevereiro de 2026.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Vereador . s
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