materia nº 7/2026

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PROJETO DE LEI Nº 007/2026
DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO PARA ATOS DE
DESTRUIÇÃO, DANO OU DEPREDAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO | — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece sanções administrativas aplicáveis a pessoas físicas ou
jurídicas que praticarem atos de destruição, dano, depredação ou inutilização do
patrimônio público pertencente ao Município de Pedro Canário.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se patrimônio público municipal todo bem
móvel ou imóvel pertencente ao Município de Pedro Canário, incluindo, mas não se
limitando a:
| — prédios e repartições públicas municipais;
Il — escolas, creches e unidades de saúde municipais;
Ill — praças, parques, jardins e áreas de lazer públicas;
IV — monumentos, bens culturais, históricos e artísticos municipais;
V — equipamentos urbanos, tais como postes de iluminação, bancos, lixeiras, placas de
sinalização e similares.
CAPÍTULO Ill - DAS PENALIDADES E DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Art. 6º A pessoa física ou jurídica que destruir, danificar, depredar ou de qualquer forma
inutilizar bem integrante do patrimônio público municipal ficará obrigada ao
ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário, sem prejuízo das demais
sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
$ 1º O valor do ressarcimento será apurado mediante avaliação técnica realizada pelo
órgão competente da Administração Municipal, levando-se em consideração o custo de
reparação, reposição ou reconstrução do bem danificado ou destruído.
8 2º Quando não for possível a reparação do bem, o infrator deverá indenizar o
Município pelo valor correspondente, devidamente atualizado. === ——— = sscanss,
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
camaraQbpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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& 3º O ressarcimento de que trata este artigo deverá ser efetuado no prazo fixado pela
Administração Municipal.
& 4º O não pagamento do valor devido no prazo estabelecido implicará na inscrição do
débito em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial, na forma da
legislação vigente.
& 5º Quando o ato for praticado por menor de idade, serão aplicadas as medidas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, permanecendo os responsáveis
legais obrigados à reparação dos danos causados.
& 6º Em caso de reincidência, as penalidades previstas nesta Lei poderão ser aplicadas
em dobro, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
CAPÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A Câmara Municipal junto ao Poder Executivo darão publicidade da referida lei
por meio dos sites oficiais de comunicação.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário, 05 de fevereiro de 2026.
MATEUS SANTOS TIMBOHIBA JUNIOR
Vereador
VEREADOR
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JRE CAMATA
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger e preservar o patrimônio público
do Município de Pedro Canário, garantindo que bens pertencentes à coletividade sejam
devidamente respeitados e conservados.
Este Projeto de Lei busca estabelecer penalidades administrativas proporcionais aos
danos causados, incentivando a responsabilização dos infratores e promovendo a
conscientização da sociedade quanto à importância da preservação dos bens públicos
municipais. Ao prever, além da multa e do ressarcimento, a prestação de serviços à
comunidade, a proposta adota também um caráter educativo e preventivo
Ressalta-se que a iniciativa respeita a legislação vigente, não afastando as sanções
penais já previstas em lei, e observa os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Ademais, contempla medidas específicas para os casos envolvendo
menores de idade, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.-
Campanhas de conscientização, informando a população sobre a importância do
diagnóstico precoce e do tratamento adequado;
Dessa forma, entende-se que a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá
significativamente para a valorização do patrimônio público do Município de Pedro
Canário, promovendo maior responsabilidade social, cidadania e respeito aos bens que
pertencem a toda a população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do
presente projeto.
Sala das Sessões, Pedro Canário, 05 de fevereiro de 2026.
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MATEUS SANTOS TIMBOHIBA JUNIOR
Vereador
VEREADOR
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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P CANÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO CANÁRIO
DESPACHO
Encaminho ao Senhor Presidente desta Câmara Municipal, GILBERTO
CARLOS COELHO. Processo Nº000085/2026 OFÍCIO PROJETO DE
LEI Nº007/2026 - "DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO PARA ATOS DE
DESTRUIÇÃO, DANO OU DEPRADAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Este Processo foi gerado no dia 05 de
Fevereiro do ano 2026 corrente ás 15hrs e 15min. Encaminho para que
proceda segundo o que achar necessário.
Pedro Canário - ES, 05 de Fevereiro de 2026.
KAMILLA Don ALMEIDA
Protocolista
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete) pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93