materia nº 6/2026

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PROJETO DE LEI Nº 006/2026 L
“DENOMINA LOGRADOURO
PUBLICO NO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO =
ESPÍRITO SANTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica denominado Rua Anésio Ludugério da Silva (in memoriam) o
logradouro público atualmente sem denominação, a ser implantado no
loteamento localizada no Bairro São João Batista, Camata |, Município de
Pedro Canário — Estado do Espírito Santo, confrontando a Rua Vale do
Itaúnas, paralela à Rua Zilda Gomes Moreira e Rua Natalina Muniz da Silva,
conforme traçado e localização constantes do Anexo |, que integra esta Lei
para todos os fins.
Art. 2º - Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas à
nova denominação estabelecida, a citar CORREIOS, ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES, EDP ESCELSA, CESAN E CÂMARA DE DIRIGENTES
LOGISTAS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Pedro Canário, 30 de janeiro de 2026.
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MATEUS SANTOS TIMBOHIBA JUNIOR
Vereador
FRANCISCO CAMILO DOS SANTOS GILDENÊ EIRA DOS SANTOS
Vereador Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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ANEXO 01 MUNICIPAIS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
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Aqui começa o Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar oficialmente um
logradouro público do Município de Pedro Canário — Estado do Espírito Santo,
que atualmente se encontra sem nomenclatura, promovendo sua regularização
junto à malha urbana municipal.
A inexistência de denominação oficial de vias públicas ocasiona transtornos
aos moradores e usuários da localidade, especialmente no que se refere à
identificação de endereços, ao recebimento de correspondências, ao acesso a
serviços essenciais, aos atendimentos de urgência e emergência, bem como
ao adequado cadastramento junto a órgãos públicos e concessionárias de
serviços, tais como Correios, CESAN, EDP Escelsa e entidades comerciais.
A denominação do referido logradouro representa medida indispensável para a
organização urbana, o fortalecimento da identidade territorial e a promoção da
cidadania, assegurando maior segurança jurídica e administrativa à população
local, além de facilitar a atuação do Poder Público no planejamento urbano e
na prestação de serviços públicos.
Ressalta-se, ainda, que o nome a ser atribuído à nova via pública será em
homenagem póstuma (in memoriam) ao(a) Sr.(a) Anésio Ludugério Da Silva,
pessoa que deixou relevante contribuição social, comunitária e/ou histórica
para o Município de Pedro Canário, perpetuando sua memória e reconhecendo
sua importância para a coletividade.
Destaca-se que a presente iniciativa atende plenamente ao interesse público,
não acarretando ônus significativo ao erário municipal, constituindo-se em ato
necessário para a regularização e valorização da área urbana onde o
logradouro está inserido.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, por se tratar de matéria que alia organização
administrativa, valorização urbana e justa homenagem, em benefício do bem-
estar da população e do desenvolvimento ordenado do Município de Pedro
Canário.
Sala das Sessões, Pedro Canário, 30 de janeiro de 2026.
MATEUS SANTOS TIMBOHIBA JUNIOR
Vereador
FRANCISCO CAMILO DOS SANTOS GILDENÊ IRA DOS SANTOS
Vereador Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93