materia nº 73/2017

PEDRO:
REANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Gabinete Municipal
MENSAGEM DE LEI Nº 033/2017
Pedro Canário, 08 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores o Projeto de Lei que “Cria o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Pedro
Canário/ES e dá outras providências”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo
com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso
Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, nos termos
da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Presidente “PREFEITURA PUNTEIPAL, DE PEDRO CANÁRIO
a imensa ir as do do Espírito Santo
Gabinete Municipal
PROJETO DE LEI Nº. o? 3/2017
Jó;
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO Cria o Fundo Municipal de Proteção e
Protocolo Geral Nº &. Defesa Civil - FUNMPDEC do
outras providências.
Á.
Emaj de Lodo de (2 Município de Pedro Canário/ES e dá
PR OCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUNMPDEC do Município de Pedro Canário/ES, vinculado ao Gabinete do Prefeito
o qual será administrado por um Conselho Gestor.
Art. 2º Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05
membros, sendo o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois)
escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e 02 (dois) indicados pela sociedade civil
organizada.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Gestor não serão
remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas
consideradas como serviços públicos relevantes.
Art. 3º O FUNMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar
recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações de prevenção e
preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em
áreas atingidas por desastres.
8 1º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres
compreendem:
I - projetos educativos e de divulgação;
II - capacitação de recursos humanos;
III - elaboração de trabalhos técnicos;
IV - proteção de áreas de risco;
V - aquisição de materiais e equipamentos;
VI - equipamento e reequipamento da COMPDEC.
AND 2
Bruno Tebfilo- Araújo
Prefeitó Municipal
TREANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Gabinete Municipal
& 2º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre,
aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação,
incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material à COMPDEC e às
entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas
para atendimento durante e após a fase de impacto.
Art. 4ºCompete ao Conselho Gestor do FUNMPDEC:
I - administrar os recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela
COMPDEC;
III - prestar contas da gestão financeira;
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e
que sejam compatíveis com os objetivos do FUNMPDEC.
Art. 5º Constituem recursos do FUNMPDEC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento
Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
III - os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades
públicas ou privadas, nacional ou estrangeiras, destinadosas ações de prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação;
IV - os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas
físicas e jurídicas;
V - os saldos apurados no exercício anterior;
VI - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis,
doados à COMPDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste Fundo;
VII - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VIII - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertospara
atendimento de situação anormal caracterizada como situação de emergência ou
estado de calamidade pública;
IX - emendas parlamentares;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
& 1º O saldo positivo do FUNMPDEC, apurado em balanço, em cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do
mesmo Fundo.
8 2º Os recursos do FUNMPDEC serão movimentados em conta corrente
específica aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES,
sediado no Município.
AM
pruno Teófilo Áraújo 7
á Prefeito Múnicipat
PEDRO
NCANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Gabinete Municipal
Art. 6º Compete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar os
recursos empregados pelo FUNMPDEC:
I - fixar as diretrizes operacionais do FUNMPDEC;
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da
aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNMPDEC;
VII - promover o desenvolvimento do FUNMPDEC e exercer ações para
que seus objetivos sejam alcançados;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Art. 7º O FUNMPDEC será implementado em 2017 e suas dotações
orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Art. 8º O FUNMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a
aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 9º O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUNMPDEC.
Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao
oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
pro us ARAÚJO
Preféito Municipal