materia nº 33/2026

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INDICAÇÃO Nº 033/2026 LT
Os Vereadores FRANCISCO CAMILO DOS SANTOS, GILDENÉ PEREIRA
DOS SANTOS, MATHEUS TIMBOHIBA JUNIOR, JOSIEL CAMPOS GOMES no uso
de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal para as seguintes providencias: “QUE O
PODER EXECUTIVO FAÇA DOAÇÃO DA ÁREA NECESSÁRIA PARA A
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DEUSZUITA RIBEIRO MACHADO, COM O OBJETIVO DE
GARANTIR A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA, A AMPLIAÇÃO DA
CAPACIDADE DE ATENDIMENTO E A OFERTA DE MELHORES CONDIÇÕES DE
ENSINO AOS ALUNOS DA UNIDADE ESCOLA, conforme informações descritas no
anexo 01”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade sanar pendências da natureza patrimonial e
administrativa relativa em atendimento da Escola Estadual Deuszuita Ribeiro Machado,
os quais são essenciais para o pleno funcionamento, ampliação e regularização da
unidade escolar.
A ausência de regularização e devida transferência ao estado gera insegurança
jurídica, limita investimento, impede melhorias estruturais e dificulta a execução de
projetos educacionais que beneficiariam diretamente alunos, servidores e toda a
comunidade escolar.
A regularização da área e a formalização da posse ao Estado permitirão que Governo
Estadual possa realizar obras, ampliações e adequações necessárias, fortalecendo a
educação pública e garantindo melhores condições de ensino.
Diante da relevância do tema e do impacto social positivo e à medida proporcionará,
solicita atenção especial do poder Executivo Municipal para que as providências sejam
tomadas com a maior agilidade possível.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 23 de Fevereiro de 2026.
FRANCISCO CAMILO DOS SANTOS
Vereador
GILDENÉ P IRA DOS SANTOS JOSI
lefeador
MATEUS TIMBOHIBA JUNIOR
Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Opedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
AR. GABINETE DO
ATI ET. VEREADOR
NCANÁRIO
-— —
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ANEXO 01
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93