materia nº 36/2019

I
t
rÃEiEITURA MUNICIPAT DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
DE LEI N"O36 I 2ors.
"Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá oütras
\q providências".
O PREFE MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, EStAdO dO
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Espírito
por Lei,
- ES,
Art. lo - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal,
autorizado a abrirem Créditos Adicionais Suplementares ho Orçamento
vigente, de 5olo (cinco por cento) do orçamento para reforço de dotação
orçamentária do Poder Legislativo e de 60/o (seis por cento), do
orçamento para reforço de dotação orçamentária consignada a todas as
Secretarias e fundos, na forma do artigo 70, inciso I, e artigo 43,
inciso III da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e
dezenove.
BRUN' rEóFrLo ARAúro 
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Prefeito Municip 
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Registrado e publicado no átrio da Prefeitura de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e
dezenove.
RANSMILLER BRUNELLI CAM PORESI
Secretário Municipal de
Governo
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