materia nº 16/2021

PRE, CÂMARA MUNICIPAL DE
treanasro PEDRO ' CANÁRIO
4 Aqui com começa [o) Espírito rito Santo
PAUTA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA
10º LEGISLATURA |
DATA: 08/09/2021 (QUARTA-FEIRA) AS 19:00 HORAS
Projeto de Lei nº 044/2021 — “CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP),
ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 715/2004, ÁS UNIDADES
CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA
RENDA, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA EMERGENCIAL, DURANTE O
PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
(COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” De autoria do Poder Executivo
Municipal — Srº Bruno Teófilo Araújo.
Projeto de Lei nº 050/2021 —- “ESTABELECE EXTRAORDINARIAMENTE
PERCENTUAL PARA MARGEM CONSIGNÁVEL DE DESCONTO EM FOLHA
DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO
PELO PERÓDO DE 12 (DOZE) MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” De
autoria do Poder Executivo Municipal — Srº Bruno Teófilo Araújo.
Gabinete da Presidência, em 03 de setembro de 2021
Denis Ear Amâncio
Presidente da Câmara Municipal
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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