Câmara Municípal de Pedro Canário
EsTADoDorsphrro sANTo
GABINETEDO\rEREADOR
gerson.T@hotmail.com - TF,L (W s«+nN tt 2:t-9wt4-stss
RuaDr.Washington Luiz da §ilva, §lt\Í-BairroNovo Eorizonte-PEDROCeXÁnfO(ES)-CEP 29970-0m
Deus seja Louvado"
"O Senhor é a força da minha Vida" Salmo 27
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO POt,6Í, 2O1g
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--T*-lpn;l "DISPÔE SOBRE a obrigação de pronto
atendimentos, hospitais públicos e
privados a comunicarem às delegacias
de policia, quando do atendimento em
suas unidades de pronto atendimento,
os casos de mulheres vítimas de
agressões fisicas", no âmbito do
Município de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo.
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O vereador Gercon Silva Santos, no uso de suas atribuiçÕes que lhes são
conferidas pelo ArL 46 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 114 do Regimento
lnterno Cameral, apresenta ao Plenário o seguinte projeto de Lei:
DECRETA:
Art í" Os hospitais públicos e privados e pronto atendimentos de Pedro Canário
ficam obrigados a comunicar, formalmente às autoridades competentes, quando no
atendimento aos casos de mulheres vítimas de agressÕes físicas e psicológica.
§ío Para os efeitos desta Lei deve.se entender por violência contra mulher
qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou
sofrimento fÍsico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no
privado.
§2o Entende-se-á que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e
psicológica e que:
I - Tenha ocorido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra
relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo
domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus
tratos e abuso sexual;
ll - Tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que
compreende entre outros, violação, abuso sêxual, tortura, maus tratos de pessoas,
tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no lugar de
trabalho, bem como em instituiçÕes educacionais, estabelecimentos de saÚde ou
qualquer outro lugar.
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Câmara Municipal de Pedro t ar,u.- -
ESTADoDo rspÍnrro sANTo
GABINETE DOVEREADOR
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"Deus seja Louvado"
"O Senhor é a força da minha Vida" Salmo 27
JUSTIFICATIVA
O fenômeno da violência é transversal, afetando mais as mulheres.
Assistimos relatos todos os dias nos jornais notícias aterradoras que têm deixado o
mundo em comoção. A violência contra a mulher abrange grande parte do indice
de violência.
A obrigação de informar às Delegacias de Polícia e demais orgãos
voltados ao atendimento à mulher, quando da ocorrência envolvendo crimes contra
mulheres, sendo atribuída aos hospitais sejam públicos ou privados, vem tentar
diminuir o índice de criminalidade acerca de tal tipo penal e fomentar a busca, por
parte das vítimas, por auxílio.
A grande preocupação da sociedade parte da idéia de que na maior
parte dos casos, o tipo de violência é cometido por familiares ou outras pessoas
que vivem no mesmo domicílio, assim muitas vitimas, seia por medo de represálias
ou vergonha de ter seus problemas expostos ou até mesmo para não causar
transtorno, deixam de registrar a devida ocorrência, aceitando o desgaste
psicológico causado pela sensação de impunidade, e assim abrindo espaço a se
tornar hábito e impossibilitando, assim, a ação do Estado no sentido de promover a
justiça.
A presente propositura é inspirada na Iuta ârdua que se vem
empreendendo há anos no combate à violência contra à mulher. Atende à
reivindicação do movimento acerca da necessidade do serviço de saúde assumir
também como sua responsabilidade, a atenção às vítimas desses crimes,
comunicando aos órgãos responsáveis sobre os atendimentos de mulheres vitimas
de agressão física e psicológica em suas unidades de pronto atendimento na
Cidade de Pedro Canário.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares pa'a a aprovação
desta propositura que além de ser de suma importância para a garantia da
segurança da nossa população vem a tocar em assunto tão relevante nos lares
brasileiros.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, 05 de setembro de 2019.
SILVA SANTOS
Vereador