materia nº 3/2020

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
PAUTA DA 03º SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 9º LEGISLATURA
DATA: 15/05/2020 (SEXTA-FEIRA) AS 10:00 HORAS
Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2008” De autoria do Poder Executivo Municipal — Sr.
Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
Projeto de Lei nº 071/2019 — “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA NO
ÂMBITO DO SUS DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” De autoria do Poder Executivo Municipal — Sr.
Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
Projeto de Lei nº 075/2019 — “ALTERA O ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1361/2019, QUE
DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO
TUTELAR” De autoria do Poder Executivo Municipal — Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
Gabinete da Presidência, em 12 de maio de 2020
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ilei lt da Silva
Pregiden Câmara Municipal
Camarapci(Qhotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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