materia nº 19/2019

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Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horízonte, Pedro Conório/ES Tel- (271 3764 2226
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"Dispõe sobre a cessão de uso gratuito
de implemento agrícola de propriedade
do Município de Pedro Canário - ES,
por prazo determínado e da outras
providências".
O vereador Gileno Gomes da Silva, no uso de suas atribuições quê lhes são
conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 41 do Regimento
lnterno Cameral, apresenta ao Plenário o seguinte projeto de Lei:
TíTULO I
DrsPosrçÕes pneuMrNAREs
Art. 1o - A Presente Lei, regulamenta a cessão de uso gratuito dos
implementos agrícolas de propriedade do Município de Pedro Canário, fixa
regras para utilização das máquinas e equipamentos agrícolas com finalidade
de desenvolvimento econômico e social.
TÍTULO II
DOS §ERVrçOS E TMPLEMENTOS AGRíCOLAS
AÍt 20 - A concessão para a utilização de máquinas e implementos agrícolas
de propriedade do Município de Pedro Ganário somente acontecerá mediante
Termo de Cessão de Uso Gratuito Por Tempo Determinado.
Parágrafo Únieo: A utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas de
que trata esta Lei será concedida prioritariamente às Associações Comunitárias
Voltadas para a Agricultura legalmente constituÍdas e inscritas na Secretaria de
Agricultura, seguido de atendimento às demandas oriundas das demais
categorias de produtores rurais com prioridade para os agricultores familiares.
Art. 30 - As obrigações e responsabilidades atribuídas ao CEDENTE e a
CESSIONÁR|A constam no termo de cessão firmado entre as partes, conforme
Modelo, anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
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Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro ConóriolES Tel. (27) 3764)226
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AÉ. 40 - Os serviços de interesse público, quando necessário, terão prioridade
sobres os particulares descritos nesta Lei.
Art 50 - O Poder Executivo Municipal somente poderá realizar serviços de
máquinas pesadas em imóvel rural particular para a abertura e manutenção de
estradas de produção do Município, a título de incentivo às atividades
agropecuárias, área de setor primário responsável pela produção de bens de
consumo, mediante o cultivo de plantas e da criação de animais como gado,
suínos e aves, entre outros.
Parágrafo Único: Para os tennos em que trata o "caput" desta Lei, são
considerados os seguintes serviços:
l. Terraplanagens para a construção de casas, banacÕes, mangueiro para
animais;
ll. Abertura, cascalhamento e conservação de vias particulares que deem
acesso a estradas públicas, e a s vias dentro da própria propriedade que
deem acesso às residências, aviários, mangueiros, pocilgas, galpões e
armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou
anuais, pastagens ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida
no âmbito rural;
lll. Construção de pontes, bueiros, tanques, bebedouros;
lV. Outros serviços que visem a implantação da atividade rural como um
todo;
V. Serviços de emergência ou calamidade pública.
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CAPíTULO I
DA |SENçÃO Oe GOBRANçA DOS SERVTÇOS.
Att 60 - Serão isentos do pagamento de qualquer preço público ou combustível
os serviços que compreendam até 06 (seis) horas máquina por imóvel.
Devendo celebrar com o município o respectivo Termo de Cessão de Uso
Gratuito Por Tempo Determinado.
§ 
ío - O beneficiário fica responsável pelo abastecimento do veículo, a ser
utilizado na execução dos serviços, quando ultrapassar às 06 (seis) horas
máquinas.
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§ 2o - Fica limitado em 18 (dezoito) horas o período máximo de horas máquina
por imóvel e/ou propriedade.
§ 3" - Se por qualquer circunstância a parte beneficiária da Concessão de Uso
dos equipamentos, implementos e máquinas constantes nesta Lei não cumprir
o constante no Termo de Concessão de Uso firmado com o Município, ou ainda
for constatado desfio de finalidade será impedida de obter novo benefício, além
de ser compelida ao ressarcimento das despesas e prejuÍzos causados ao
erário.
CAPíTULO II
DA EXECUÇÃO DOS SERVIçOS.
Art. 70 - As associações, cooperativas ou produtores rurais interessados na
utilização dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei deverão
formalizar suas solicitaçÕes com os seguintes itens:
a) Descrição clara e objetiva da atividade a ser desenvolvida;
b) Relação das máquinas e equipamentos necessários ao funcionamento
do projeto a ser executado;
c) Descrição do impacto e preservação ambiental, quando couber, bem
como compromisso formal de recuperação dos equipamentos cedidos
no caso de eventuais danos causados na execução dos serviços;
d) Documentação que comprove o domínio ou posse da propriedade e sua
localização.
Arí 8" - A Administração Municipal divulgará o roteiro de execução dos
serviços públicos por localidade, devendo os produtores rurais interessados a
obter atendimento, efetuar o pedido junto a Secretaria Municipal de Transporte,
indicando o tipo de máquina ou equipamento, bem como o número de horas
pretendidas.
§ 1o - A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá do prévio
procedimento consistindo em :
a) Requerimento formal endereçado a Secretaria Municipalde Transporte.
b) Disponibilidade de maquinários e veículos para realizaçáo do serviço
pretendido.
c) Autorização da realizaçÉro do serviço pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
d) Abastecimento da máquina se for o caso.
§ 20 - A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos
requerimentos, segundo a localização regional dos imóveis, no caso do
programa de incentivo rural.
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§ 30 - A operacionalizaçáo da prestação dos serviços de máquinas e
equipamentos a particulares obedecerão aos roteiros definidos para a
execução dos serviços prestados pelo Município no atendimento das
necessidades coletivas.
§ 4o - O requerimento poderá ser indeferido se a atividade for considerada
inadequada, inconveniente ou antieconômica, observando o princípio da
isonomia.
§ 50 - As partes interessadas que forem beneficiadas com a utilização
subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta Lei deverão iniciar
e encerrar as atividades nos prazos fixados, sob pena de extinçâo do benefício.
§ 60 - As irregularidades detectadas na utilizaçâo das máquinas e
equipamentos de que trata esta Lei serão obieto de rigorosa apuração.
CAPíTULO III
DrsPo§rçÕes Hnrus
Art. 9(, - Qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive
entidade de classe, tem legitimidade para denunciara utilização dos
equipamentos de que trata esta Lei em violação aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art í0o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Sede da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos 08
dias do mês de abril do ano de dois mile dezenove.
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citbíO Gôitíaà da Sitva
Presidente da Câmara
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JUSTIFICATIVA
A inciativa do presente Projeto de Lei se deu pela necessidade de
regulamentar a cessão dos implementos agrícolas pertencentes ao Município.
Tendo em vista que o Município de Pedro Canário - ES, conta com inúmeras
propriedades rurais, bem como com estradas de acesso ainda não
pavimentadas o resultado é uma demanda latente de máquinas e implementos
agrícolas para a manutenção das mesmas, contribuindo principalmente paía o
desenvolvimento da agricultura familiar.
Partindo deste pressuposto e com a finalidade de garantir que seja mantido o
princípio da igualdade apresenta-se esta proposição objetivando regulamentiar
através do denominado "Termo de Cessão de Uso Gratuito Por Tempo
Determinado" o empréstimo e cessão destes implementos.
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Sleno Gomes da Silva
,Fresidente da Câmara