materia nº 30/2019

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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADODO ESPIRITO SANTO
PRoJETo DE LEI DO LEGISLATIVO NO( 
.1í.12019
"Dispõe sobre o fornecimento e instalação
gratuita, pela Concessionaria de serviço de
Agua, de válvulas de retenção de ar
(eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os
imóveis comerciais e residenciais do município
de Pedro Canário e dá outras providências".
Art 10 - Fica assegurado a todos os consumidores dos serviços de água no âmbito do
Município de Pedro Canário, o fornecimento e instalação gratuita de aparelho eliminador
de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os
usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Município de
Pedro Canário.
Art.2" - O fornecimento e as instalaçÕes das válvulas de retenção de ar (Eliminadores
de Ar) deverão ser feitas exclusivamente pela concessionária ou empresas eontratadas
pela concessionária.
Art. 30 - As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros deverão ter
sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (lnstituto Nacional
de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgâo com essa competência
reconhecida.
Art" 40 - O aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que antecede o
hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:
| - ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito municipal;
ll - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro;
lll - manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede o
hidrômetro;
ArL 5o - Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão ter o
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 60 - A solicitação da instalaçâo do equipamento deverá ser feita pelo consumidor,
mediante protocolo junto a concessionaria que terá prazo máximo de 30 dias uteis para
instalação do equipamento.
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Rua Dr. washin8ton Luíz da silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDnO CeruÁntO (eS) - CEP 29.970-mO
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADODO ESPIRTTO SAilTO
Art. 70 - O não cumprimento do prazo disposto no artigo anterior, acarretará multa de
100 (cem) Unidade de Valor Fiscal de Pedro Canário ou equivalente ao mês, por
dispositivo não instalado, devendo a mesma ser revertida para o Fundo Municipal de
Saúde, sem p§uízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n.
8.078, 11 de setembro de 1990.
Arf, 8o - O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa
na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses
subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários,
ficando a empresa coneessionária obrigada a dar ampla divulgação sobre o benefício
contido nesta Lei.
AÉ. 90 - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta
das dotaçÕes orçamentarias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10o - Êsta leientra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário, 13 de junho de 2019.
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Câmara MunicÍpal de Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Esta proposição, além de buscar minorar os efeitos danosos que as reclamaçõês, quanto
ao custo e fornecimento de água, causam ao Legislativo e ao Executivo, tendo a CESAN
como veículo, visa, sobretudo e em nome da ética, dissociar o hiato causado entre o real
fornecimento de água e seu substituto eventual: o ar- De acordo com prospecto referente
ao tema, existem 7 (sete) situações possíveis para a existência de ar na rede de água,
a saber:
1. Manutenção da rede;
2. Rodízio;
3. Ruptura da rede;
4. Manobras da Companhia fornecedora;
5. lnjeção de ar para pressunzar (efeito ariete);
6. Desligamento de bombas para economia e manutenção
elétrica (normalmente efetuado na madrugada) ;
7. Separação física em horas de baixo consumo (abrangendo
várias regiÕes).
Como se observa, a multiplicidade de situaçôes nos remete a certeza de que a população
de Pedro Canário esta, inapelavelmente, pagando, e caro, por um produto que não
consome. Em algumas regiÕes inclusive, a força do ar que sopra das torneiras, causa
estupefação nos usuários, que leigos, não fazem ideia dos p§uízos financeiros
decorrentes.
Em decorrência dos serviços executados na rede, e quando o abastecimento é
retomado, o ar passa pelo hidrômetro e é registrado como água, representiando um
volume de consumo, que na realidade não ocorrêu.
Dessa forma, muitos consumidores reclamam que pagam alto valor nas contas de água,
sem de fato consumir.
lsso porque, como 
já mencionado no caput, em muitos casos, a pressão do ar na
tubulação faz com que o ponteiro do hidrômetro gire mesmo sem água, ou seja,
registrando um consumo inexistente. Essa situação acaba "amargando" no bolso do
consumidor.
A água, fornecida pelas concessionárias, é distribuída sob pressão nas redes de
abastecimento. Como a água é bombeada por âÍ, é comum e perfeitamente
cCImpreensívela presença de ar, em conjunto com a água, dentro das tubulaçÕes. O que
não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar, como se água
fosse e no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30%
do consumo cobrado pelas distribuidoras.
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Rua Dr. washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizontê - PEDRO CÂNÁR|O (Es) - CEp 29.970-000
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Câmara Municipal de Pedro Canário
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O aparelho é uma alternativa para eliminar o ar e evitar que muitos consumidores
paguem indevidamente contas com valores altos, bem acima do consumo real.
Esta proposição é recorrente, e atinge de forma macro a população mais carente da
cidade de Pedro Canário, que não tem poços artesianos e em muitas das vezes, se quer
tem caixas d'água em casa, o que motiva uma coleção de esforços para a aprovação
desta proposição.
Creio na legitimidade desta Casa, com relação a defesa dos direitos dos cidadãos deste
Município, razões pelas quais conclamo aos mêus pares votarem favoráveis pela
aprovação deste Projeto.
Câmara Municipalde Pedro Canário, 13 de 
junho de 2019.
---.
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Messias Alves Coelho
Vereador
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