materia nº 31/2019

Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADODO ESPIRITO SAilTO
DO LEGISLATIVO lr{)3 
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coNTRrBUrçÃo DE rLUMrNaçÃo púeuca oo
ruuntcipto DE PEDRo canÁmo - ES".
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Art. 1"- Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal no 715, de 30 de dezembro de 2004,
que passa a vigorar com a reda@o constante do Anexo Unico desta Lei.
Art. 20 Essa Leientrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 Revogam-se as disposiçÕes em cpntrário.
Anexo Único
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, SIN - Bairro Novo Horironte - 
peono cnnÁnlo (Es) - cEp 29.970-Ooo
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I\JICiPAL
De 301 Kwh à 400 kwh 10,96%
De 401 kwh à 500kwh 12,960/o
Acima de 500 kwh 14,530/0
Veranista/Turista 10,280/o
Tabela I
Tabela para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de lluminação
Pública
Demais Classes - Grupo "B" (Baixa Tensão) exceto lluminação Pública
Faixa de Consumo KWh/mês Alíquota Percentual
Até 50 KWh 3,260/o
De 51KWh a 70 KWh 6,730/0
De71 KWh a 100 lffúh 8,280/o
De 101 l(/úh a 150 KWh 14,570/o
De 151 l(/úh a 200 KWh '14,94Va
De 201 l(VVh a 300 KWh 17,970/o
De 301 l$fVh a 400 lftVh 18,220/o
De 401 l(lúh a 500 KWh 20,100/o
Acima de 500 KWh 25,830/o
COLIS
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADODO ESPIRTTO §ANTO
Registre-se e publique-se.
Sede da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos 17 dias do
mês de junho do ano de dois mil e dezenove
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j.3;§-1 - ÍEL. (027) 37 64-2226
Rua Dr. Washington luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - 
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Câmara Municipal de Pedro Canárío
EsrADoDo rspÍnrro sANTo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo dar cumprimento ao princípio da isonomia, da
iguatdade e da eficiência Administrativa.
A Constituição da República Federativa do Brasil em seu aftigo 149-A, autorizou que a
normatização acerca da Contribuição de Iluminação Pública ficaria à cargo dos Municípios.
Após análise acurada de diversas legislações de Municípios do Estado do Espírito Santo,
chegou-se a conclusão que e extorsivo o valor pago pela população de Pedro Canário à
título de Contribuição de Iluminação Pública, tendo como paradigma a capital do Estado.
É importante salientar ainda um aspecto que deve ser considerado ante a aprovação do
presente Projeto de Lei e que robustece a necessidade de cumprimento de princípios de
índole Constitucional, mais precisamente, o principio da isonomia, é o fato de que os
moradores da Capital do Estado detém uma média salarial de cerca do dobro dos que
residem em Pedro Canário, considerando com os valores pagos em contribuição para a
iluminação pública chegam a quase seis vezes rnais, é correto afirmar que esta proposição
significa mais dinheiro no bolso do trabalhador, que acaba por pagar valores extorsivos
se considerado o fator geração de renda.
Assim, visando benefícios à população de nosso município é que submeto este Projeto
de Lei para apreciação dos nobres pares.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 17 de 
junho de 2019.
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairo Novo Horizonte - 
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