materia nº 33/2019

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Câmara MunicÍpal de Pedro Caná
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'Deus seja l,ouvado"
"0 Senhor é a força da minha Vida" Salmo 27
PROJETO DE LEI T*T@SIEOTS
"Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
Conselhos Municipais na página aficial da
Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e
da outras providências ".
O vereador Gerson Silva Santos, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 114 do Regimento
lntemo Cameral, apresenta ao Plenário o seguinte p§eto de Lei:
Art. 10 - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na
internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos
Conselhos Municipais:
l- Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou
órgão que cada membro representa;
ll - Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
lll- Calendário anual contendo as datas de reuniÕes a realizar-se;
lV - Horário e endereço do local onde ocorem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único - os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no
ícone "Conselhos Municipais" no site da Prefeitura Municipal ate 30 (trinta) dias
depois de confeccionados.
Art. 20 - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado "Conselhos Municipais" redirecionando os usuários de sua página
para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 30 - Esta lei entra em vígor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em Pedro Canário - ES, 24 dejunho de 2019,
SILVA SANTOS
ESTÁDODO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
gerson.T@hotmail.com - 'rEL. $zT 376+2226 t z7-998?+stss
po" py. 
\{ashington Luiz da Silva, S/1.{ - Bairro Novo Eorizonte - PEDRO CÂNARIO (E§) - CEP 29.970-000
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos
municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo
tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos
Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião.
Com todas as inÍormações contidas na internet, fica mais fácil o
acompanhamento e participação dos cidadãos.
Quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio
constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim
como a Lei Federal12.52712011 (Lei de Acesso a lnformação).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalídade, 
juridicidade e técnica legislativa.
Càmara Municipal de Pedro Canário - ES, em24 de junho de2019.
Câmara Municipal de Pedro Can
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GERSOX-SILVA SANTOS
Vereador
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