materia nº 4/2019

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
PAUTA DA 04º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DA 9º LEGISLATURA
DATA: 02/04/2019 (TERÇA-FEIRA) ÀS 19:00 HORAS
- Projeto de Lei nº 002/2019 — RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES E CONSÓRCIO PÚBLICO PRODNORTE, PESSOA
JURÍDICA DE NATUREZA DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE TRANSFORMAR A
NATUREZA JURÍDICA DESTE CONSÓRCIO. De autoria do Poder Executivo Municipal — Sr.
Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
- PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01 — “ACRESCENTA INCISO AO
ART. 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO”. De autoria do Poder
Executivo Municipal — Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
- Do expediente:
- Da ordem do dia:
Gabinete da Presidência, em 29 de março de 2019.
eds da Silva
Presidência da Câmara Municipal
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