materia nº 46/2019

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Câmara Municipal de Pedro Canário
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GABINETE DOVEREADOR
PRoJETo DE LEr No C 
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais, hotéis,
motéis, casa noturnas e similares a anexar
aviso em local visível sobre os crimes
praücados contra crianças e adolescentes
e suas penas, e dá outras providências."
Art. 1o Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, €sas
noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes
cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
AÉ. 20 Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares
deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm contendo:
'SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE A PROSTTTU|ÇÃO OU A EXPLORAÇÃO
SEXUAL E CRIME E DA CADEIA DE ATE 10 ANOS".
AÉ. 30 O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
l- advertência;
ll - multa de 10 salários mínimos, se reincidente;
lll - 
interdição do estabelecimento.
Art, 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmarapcl@hotmail.csm - Tel.lÍat l027l t7*2226 - CNpt 27.559.947 lffit-g?
Rua Dr. Washington Luiz da Sitva, S/N - Bairro No!,o Hodzonte - 
pEDnO CArÁnO 1eS) - CEp 29.970"(n0
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Apresento o pres,ente Projeto de Lei a essa casa para que possamos cada vez mais
criar mecanismos que dificulte a Exploração e Abuso Sexual infantil.
Esse tipo de prática além de crime é imoral e precisa de todos os esforços possíveis
paÍa coibir, além disso, os proprietários ficaram resguardados em caso de
questionamento dos clientes, sabendo também que a omissão dos proprietários será
entendida como um ato de eumplicidade.
Câmara Municipalde Pedro Canário - ES
Em 31 de julho de 2019.
CârnarêpqlPhotfnail"conn - 
Íel.lEa,- l027l 37@.2226 - CNP, 27.s59.947 IOímÁ-93
Rua Or. Wa§hiítBton Luiz da Silva, S/N - Bairro Norro Horizonte - 
pg,OnO CaUÁmO (ES) - CEP 29.97{Hm