| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-10-14 |
| Ementa | "PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES". |
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po) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Pedro Canário CamarapctQhotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 PAUTA DA 172 SESSÃO ORDINÁ o PERÍODO DA 82 LEGISLATURA . DATA: 18/10/2016 (TERÇA-FEIRA) ÀS 19:00 HORAS - Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2016 - “Proposta Orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o Exercício de 2017”. De autoria da Mesa Diretora. (Este Projeto tem por objetivo elaborar o orçamento do Poder Legislativo Municipal para o ano de 2017). - Projeto de Lei nº 243/2016 — “Institui Seminário Anual, para orientar familiares de Crianças Portadoras de Necessidades Especiais e Interessados, Do Município de Pedro Canário-ES e, dá outras providências”. De autoria do Vereador Rogério Moura de Oliveira (Este Projeto visa atender as necessidades mais prementes, de pais de crianças com necessidade especiais e que não sabem como cuidar do filho e desconhecem os direitos que Poder Público lhes oferece). - Projeto de Lei nº 245/2016 - “Dispõe sobre o acesso à informação prevista no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do 8 3º, do Art. 37 e no $ 2º, do Art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências”. De autoria do Poder Executivo Municipal (Este Projeto Lei estabelece os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso às informações da administração pública municipal. - Do expediente: - Da ordem do dia: Gabinete da Presidência, em 14 de outubro de 2016. | ra de Oliveira Presidênciã da Câmara Municipal