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materia nº 17/2015

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-10-16
Ementa"PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES".
native_id3076

Autoria

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0.
CANARIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
Camarapci(Dhotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
PAUTA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 8º LEGISLATURA
DATA: 20/10/2015 (TERÇA-FEIRA) ÀS 19:00 HORAS
- Projeto de Lei nº 185/2015 — “Assegura a redução da carga horária de,
Servidor Público Municipal que possua filho portador de Necessidades
Especiais, no âmbito do Município de Pedro Canário-ES, na forma que
indica”. De autoria do Vereador Conrado dos Santos Mendes. (A proposta deste
projeto é assegurar uma maior tranquilidade, a pais que tem filhos com
necessidade especiais e, que não tem tempo para atendê-los com mais
eficiência. Com a redução da carga horária de trabalho possibilitará aos pais
estar mais tempo com os seus filhos).
- Projeto de Lei nº 186/2015 — “Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial e, dá outras providências”. De autoria do Poder Executivo-
Municipal. (Trata-se de crédito adicionado através de anulação de receitas,
dentro da própria Secretaria).
- Projeto de Lei nº 188/2015 — “Dispõe sobre o recadastramento Anual dos
Servidores Inativos e Pensionistas do Instituto de Previdência do Município ,
de Pedro Canário-ES - IPAPESC”. De autoria do Poder Executivo Municipal.
(Este projeto tem por objetivo manter atualizados os dados cadastrais dos
segurados, inclusive com o objetivo de constatar que os mesmos continuam
vivos).
- Projeto de Lei nº 189/2015 — “Inclui função gratificada do Anexo VIII da Lei
Complementar nº 028/2015”. De autoria do Poder Executivo Municipal. (Este
projeto tem por objetivo incluir função gratificada de Auditor Público Interno
na Controladoria. É uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo e a função terá que ser exercida por Servidores Efetivos).
- Projeto de Lei nº 190/2015 — “Dispõe sobre a adoção de medidas para
redução de gastos com pessoal, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
com os limites do Art. 169, 8 3º, | da CFRB e da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000) e dá outras providências”. De autoria do Poder Executivo
Municipal. (Este projeto tem por objetivo adequar os gastos com a folha de
pagamento ao limite exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o
Executivo Municipal).
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Ty 3 ARIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
Camarapci(Ohotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
- Projeto de Lei nº 191/2015 — “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e, dá outras providências”. De autoria do Poder Executivo:
Municipal. (Segundo o Poder Executivo Municipal o objetivo do referido
Projeto é ter receitas para utilizar em programas e projetos sociais do
Município).
- Projeto de Lei Complementar nº 008/2015 — “Altera a Estrutura Administrativa
da Secretaria Municipal de Saúde e, dá outras providências”. De autoria do
Poder Executivo Municipal. (A proposta do Executivo Municipal é extinguir o
cargo de Subsecretário de Saúde e criar 03 cargos de Subgerentes: 01 para a
Secretaria de Saúde, 01 para a Secretaria de Planejamento e 01 para a
Secretaria de Governo (Gabinete do Prefeito).
- Do expediente:
- Da ordem do dia:
Gabinete da Presidência, em 16 de outubro de 2015.
Rogério Moura de Oliveira
Presidência da Câmara Municipal

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