| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | "PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES". |
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0. CANARIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Pedro Canário Camarapci(Dhotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 PAUTA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 8º LEGISLATURA DATA: 20/10/2015 (TERÇA-FEIRA) ÀS 19:00 HORAS - Projeto de Lei nº 185/2015 — “Assegura a redução da carga horária de, Servidor Público Municipal que possua filho portador de Necessidades Especiais, no âmbito do Município de Pedro Canário-ES, na forma que indica”. De autoria do Vereador Conrado dos Santos Mendes. (A proposta deste projeto é assegurar uma maior tranquilidade, a pais que tem filhos com necessidade especiais e, que não tem tempo para atendê-los com mais eficiência. Com a redução da carga horária de trabalho possibilitará aos pais estar mais tempo com os seus filhos). - Projeto de Lei nº 186/2015 — “Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e, dá outras providências”. De autoria do Poder Executivo- Municipal. (Trata-se de crédito adicionado através de anulação de receitas, dentro da própria Secretaria). - Projeto de Lei nº 188/2015 — “Dispõe sobre o recadastramento Anual dos Servidores Inativos e Pensionistas do Instituto de Previdência do Município , de Pedro Canário-ES - IPAPESC”. De autoria do Poder Executivo Municipal. (Este projeto tem por objetivo manter atualizados os dados cadastrais dos segurados, inclusive com o objetivo de constatar que os mesmos continuam vivos). - Projeto de Lei nº 189/2015 — “Inclui função gratificada do Anexo VIII da Lei Complementar nº 028/2015”. De autoria do Poder Executivo Municipal. (Este projeto tem por objetivo incluir função gratificada de Auditor Público Interno na Controladoria. É uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e a função terá que ser exercida por Servidores Efetivos). - Projeto de Lei nº 190/2015 — “Dispõe sobre a adoção de medidas para redução de gastos com pessoal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, com os limites do Art. 169, 8 3º, | da CFRB e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e dá outras providências”. De autoria do Poder Executivo Municipal. (Este projeto tem por objetivo adequar os gastos com a folha de pagamento ao limite exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o Executivo Municipal). Aa. Ty 3 ARIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Pedro Canário Camarapci(Ohotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000 - Projeto de Lei nº 191/2015 — “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e, dá outras providências”. De autoria do Poder Executivo: Municipal. (Segundo o Poder Executivo Municipal o objetivo do referido Projeto é ter receitas para utilizar em programas e projetos sociais do Município). - Projeto de Lei Complementar nº 008/2015 — “Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e, dá outras providências”. De autoria do Poder Executivo Municipal. (A proposta do Executivo Municipal é extinguir o cargo de Subsecretário de Saúde e criar 03 cargos de Subgerentes: 01 para a Secretaria de Saúde, 01 para a Secretaria de Planejamento e 01 para a Secretaria de Governo (Gabinete do Prefeito). - Do expediente: - Da ordem do dia: Gabinete da Presidência, em 16 de outubro de 2015. Rogério Moura de Oliveira Presidência da Câmara Municipal