materia nº 229/2017

Câmara Municipal de Pedro
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
INDICAÇÃO Nº 229/2017
O Vereador GERSON SILVA SANTOS, no uso de
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a serem encaminhadas à Secretaria
Municipal de Governo, para as seguintes providências: Que seja criado o
Programa e Fomento às Feiras Livres Municipais, destinadas ao comércio
de gêneros alimentícios e artesanais, conforme Projeto de Lei em Anexo.
JUSTIFICATIVA
A Feira Livre precisa ser regulamentada. Sendo assim regulamentada com
a criação do programa para efetivação do Projeto por parte do Executivo, as Feiras
Livres poderão se desenvolver e muitos dos feirantes poderão regularizar seu
negócio, perante a municipalidade.
Pelo exposto contamos com o atendimento ao que ora solicitamos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Pedro Canário — ES, 25 de Setembro de 2017.
GERSO VA SANTOS
VEREADOR
CâmarapciGhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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“Deus seja Louvado”
“O Senhor é a minha Força” Salmo 27.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/2017
“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO
Às FEIRAS LIVRES MUNICIPAIS, DESTINADAS
AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS E
ARTESANAIS E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Criar o Programa de Incentivo e
Fomento a realização de Feiras Livres do Produtor Rural no Município de Pedro Canário e
de Produtos Artesanais desenvolvidos por Entidades e Associações organizadas e sem fins
lucrativos no Município.
Parágrafo Único. O Programa tem por objetivo o apoio e ser necessário o subsidio a
locação de espaços para a comercialização direta ao consumidor, de produtos de origem
da Agricultura Familiar e de Fabricas dos Agricultores, de Entidades, Associações e
Cooperativas de interesse e utilidade pública, através de Feiras Livres, com objetivo de
incentivar a comercialização direta ao consumidor de produtos alimentícios, artesanatos e
outros afins.
Art. 2º. As Feiras livres do Produtor de Pedro Canário destinam-se à venda,
exclusivamente a varejo, de flores, plantas ornamentais, frutas, legumes, verduras,
produtos de origem animal, gêneros alimentícios, ovos, pescados frescos, mel, panificação,
salgado, produtos das lavouras e seus subprodutos, produtos das agroindústrias artesanais
e artesanatos.
Parágrafo Único. Só será permitida à participação, no recinto das Feiras, comerciantes
e/ ou Feirantes assim enquadrados, devidamente cadastrados, regularizados e aprovados
junto ao Conselho Gestor, e quando for o caso, estiver regularizado perante o Município.
Art.3º. Somente se permitirá a venda de produtos e subprodutos de origem animal como
leite e seus derivados, lingúiças e outros com a devida liberação e comprovação dos órgãos
competentes.
Art.4º. Não será permitida a venda de produtos ou subprodutos oriundos da exploração,
que causem impactos ao Meio Ambiente, ou mesmo de produtos ou subprodutos de origem
animal não permitido por Lei.
Art. 5º, As Feiras serão representadas por um Conselho Gestor Composta por
representantes do Poder Público Municipal, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CAN. ÁRIO (ES) — CEP 29.970-000 £
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Sustentável, Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) atuantes no
Município de Pedro Canário, Vigilância Sanitária, NAC e representantes dos Feirantes.
Parágrafo Único. Por ato próprio, o Chefe do Poder Executivo nomeará os integrantes
do Conselho Gestor, conforme as classes representativas indicadas no caput deste
artigo.
Art. 6º, O Conselho Gestor deverá elaborar, e submeter à aprovação, o seu
Regulamento Interno das Feiras, no Período de 90 dias a contar da data de publicação
desta Lei.
Art. 79, As Feiras Livres funcionarão de acordo com os critérios e dias e horários, conforme
necessidade e demandas dos Feirantes, em observâncias às normas estabelecidas no
Regulamento Interno.
Art. 8º. Não será permitido aos Feirantes abandonarem no recinto da Feira, as
mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cujas sobras deverão ser
imediatamente recolhidas e dadas à destinação correta, bem como, ficará a cargo dos
Feirantes à limpeza da área ocupada, devendo ser observado o disposto no Regulamento
Interno quanto às regras e sanções previstas.
Art. 9º, Caberá a Prefeitura Municipal de Pedro Canário a instalação de lixeiras na área
das Feiras.
Art. 10º, Ficam estabelecidas as seguintes categorias de Feirantes:
CATEGORIA (A) — Produtores Rurais;
CATEGORIA (B) — Artesãos;
CATEGORIA (C) — Vendedores de produtos de confeitaria e/ ou processados;
CATEGORIA (D) — Vendedores de produtos hortifrutigranjeiros sem produção similar no
Município; |
CATEGORIA (E) — Vendedores de produtos manufaturados.
Art. 11º. A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no expediente
das Feiras, estará a cargo dos Feirantes, a qual deverá ser solicitada pelo Coordenador
do Conselho Gestor, conforme determina o Regulamento Interno.
Art. 12º, Cabe a Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Vigilância Sanitária, e
a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, fiscalizar a produção, a qualidade,
a origem e a venda dos alimentos comercializados durante a realização de cada Feira.
Art. 13º. Os Programas serão desenvolvidos dentro das possibilidades financeiras, e
observados as prioridades do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), da Lei Orçamentária (LOA) e de planos anuais estabelecidos pelo Município, por
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A
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meio de recursos próprios e de outras fontes, em parcerias com os Agricultores,
Instituições Financeiras, Organizações não Governamentais, Associações, Cooperativas,
Entidades privadas e com Programas e Projetos do Governo Federal e Estadual.
Art. 14º. Os Produtores beneficiários do Programa de Comercialização da
Agricultura Familiar deverão estar escritos no Cadastro do Produtor Rural, emitir
nota de Produtor Rural, estar em dia com o Imposto Territorial Rural (ITR) e erário Público
Municipal.
Art. 15º, Os Produtores Rurais enquadrados na Lei Federal nº. 11.326, de 24 de Julho de
2006 (Agricultura Familiar), serão atendidos preferencialmente pelo Programa de
Comercialização da Agricultura Familiar.
Art. 16º. Cada Feirante será cadastrado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente do Município de Pedro Canário, quando for o caso, e sua admissão serão
realizadas após a sua aprovação pelo Conselho Gestor.
Art. 17º, O Programa criado pela presente Lei atenderá ao PAA (Programa de Aquisição
de Alimentos), criada pela Lei 10.696/2003 e regulamentado pelo Decreto nº. 4.772/2003
e alterado pelo Decreto nº. 5.873/2006 com o objetivo de ser instrumento de Política
Pública voltado a atender ao Programa PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar)
um instrumento de Política Pública instituído pela Lei nº. 11.947 de 16/06/2009 e
Resolução CD/FNDE nº. 38/2009.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os produtos
produzidos pelos Agricultores Familiares que participarem das Feiras Livres e que
atenderem ao Programa ora criado, observado à categoria em especifico, assim
enquadrados nos termos da Lei Federal nº. 11.326 de 24 de Julho de 2006, dispensando-
se o procedimento licitatório, obedecidas às exigências estabelecidas nas Leis Federais nº.
12.512 de 14 de Outubro de 2011 e Lei Federal nº. 11.947 de 16 de Julho de 2009, que
trata sobre o atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola
aos Alunos da Educação Básica.
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em
contrário.
PEDRO CANÁRIO - ES, 24 de Agosto de 2017.
/ , )
GERSQK SILVA SANTOS
VEREADOR
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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JUSTIFICATIVA
A feira livre precisa se ser regulamentada. Sendo assim regulamentada com a criação do
Programa para efetivação do Projeto por parte do Executivo, as Feiras Livres poderão se
desenvolver e muitos dos feirantes poderão regularizar seu negócio, perante a
municipalidade.
Novas Feiras serão instaladas, dependendo da discricionariedade da Municipalidade, dando
oportunidade a muitas outras pessoas terem renda familiar.
O pedido de criação do programa para efetivação do projeto por parte do Poder Executivo
será homem de forma transparente, a aquisição da permissão de uso do espaço Público
para o módulo de venda, dentro da lei da licitação, conforme exigência.
Estando assim justificado o pedido do presente projeto, contamos com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
GERSO VA SANTOS
VEREADOR
gerson.7(Ghotmail.com - TEL. (027) 3764-2226 // 27-99874-5155
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