| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | "QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EMPENHE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS NO SENTIDO DE IMPEDIR O TRÂNSITO DE ANIMAIS (BOVINOS , SUÍNOS E EQUINOS) DE TEREM ACESSO DIRETO AO RIO ITAÚNAS E SUAS MARGENS, VISANDO DAR PLENA EFETIVIDADE AOS NORMATIVOS LEGAIS VIGENTES QUE DITAM AS REGRAS QUANTO AOS LIMITES DE USO DESTAS ÁREAS". "QUE DE FORMA PROVIDENCIA, NOS MOLDES DOS NORMATIVOS VIGENTES, O USO E ACESSO RACIONAL DAS ÁREAS EM TORNO DO RIO ITAÚNAS, VISANDO NÃO TRAZER PREJUÍZO AOS CRIADORES DE ANIMAIS QUE MARGEIAM O RIO". |
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o (5) | e Câmara Municipal de Pedro Canário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR INDICAÇÃO Nº 276/2015 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo. O Vereador IDELBRANDO SILVA DE FREITAS, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e, Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes providências: 1. Que o Executivo Municipal empenhe todos os esforços necessários no sentido de impedir o transito de animais (bovinos, suínos e equinos) de terem acesso direto ao Rio Itaúnas e suas margens, visando dar plena efetividade aos normativos legais vigentes que ditam as regras quanto aos limites de uso destas áreas. 2. Que de igual forma providencia, nos moldes dos normativos vigentes, o uso e acesso racional das áreas em torno do Rio Itaúnas, visando não trazer prejuízo aos criadores de animais que margeiam o Rio. Justificativa: A presente indicação visa atender o que dispõe a Lei, preservando o Meio ambiente, sem, entretanto trazer prejuízo econômico/financeiro aos criadores de animais que margeiam o Rio Itaúnas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado | do Espírito Santo. nm pesando Em 19 de outubro de 2015. Vereador CâmarapciPhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNP) 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000