materia nº 80/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Governo
MENSAGEM DE LEI Nº 037/2017
Pedro Canário, 24 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter
à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores o Projeto de Lei que AUTORIZA
O MUNICÍPIO A CELEBRAR CEDER SERVIDORES MUNICIPAIS, NA HIPÓTESE
DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO OU DE COOPERAÇÃO COM
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos
seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres
legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA nos termos da Lei Orgânica deste
Município.
Atenciosamente,
TEÓFILO ARAÚJO
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI nogê D /2017.
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' DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA
CAS : SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e fica
SANCIONADA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pedro Canário AUTORIZADO a ceder
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, quando a realização de Termos de
Fomento ou de Cooperação, nas hipóteses em que para a consecução da
parceria seja necessária a composição de mão de obra.
Art. 2º - A cessão constante do artigo 1º deverá constar do Instrumento
Jurídico que irá determinar a relação da Administração Municipal com
respectiva Organização Social.
Art. 3º - Aplica-se a cessão constante desta Lei, no que couber, as previsões
constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 4º- As condições, obrigações e deveres, bem como a certificação da
prestação de serviço do servidor, constarão do Instrumento Jurídico a ser
celebrado com o Município, observando-se as normas contidas na Lei Federal
nº 13.019/2014. Gs: ANDO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral NºS. 555