materia nº 15/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei n9 007/2019
MENSAGEM DE LEI N° 007/2019.
Pedro Canário, 23 de abril de 2019.
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Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Pro].eto de Lei que concede
revisão geral anual, na forma do artigo 37, inciso X, aos servidores
públicos do quadro permanente dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal e dá outras providências.
Desta forma, solicito a V, Exa., a análise e aprovação do presente
pro].eto de Lei em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento do lnterno dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
BRúffio
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ARAUJO
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei n9 007/2019
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NO QJí/2olg
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Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências''.
oncede Revisão Geral Anual, na forma do artigo 37,
=iso X, aos servidores do quadro permanente dos Poderes
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica concedido, a título de revisão geral nos termos do art. 37, X da
CF, para recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores do quadro
permanente dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o percentual
de 3,750/o (Três inteiros, e setenta e cinco décimos percentuais),
incidentes sobre a remuneração percebida para os servidores do quadro
efetivo (celetistas e estatutários), conforme tabelas constantes do Anexo 1
que altera as tabelas da Lei Complementar Municipal 09/2008, e Anexo
11 que altera as tabelas da Resolução 015/2008.
§ 10 -A recomposição da perda salarial será realizada em parcela única.
§ 20 -A revisão constante do caput refere-se às perdas acumuladas no ano de
2018/2019.
Art. 2°-Aplica-se a disposição do artigo anterior aos agentes políticos.
Art. 30 - Fica acrescido o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ao tíquete
alimentação ressarcido aos servidores do Poder Executivo.
Art. 40 - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei n9 007/2019
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretario Municipal de Governo ~