| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | "CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI VISANDO LEGISLAR SOBRE A PERMISSÃO DE EVENTOS EM ÁREAS ABERTAS, EM ESPECIAL QUANTO AS FEIRAS ITINERANTES, FEIRINHAS AMBULANTES E CONGÊNERES". |
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Câmara Municipal de Pedro Canário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR INDICAÇÃO Nº 236/2015 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo. O Vereador ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal de Pedro Canário e Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes ações: Criação de Projeto de Lei visando legislar sobre a permissão de eventos em áreas abertas, em especial quanto as feiras itinerantes, feirinhas ambulantes e congêneres. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo restringir o uso de áreas públicas ou particulares na realização de eventos abertos ao público, mas sem estarem devidamente dentro dos padrões estabelecidos pelo código de postura Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo. Em 01 de junho de 2015. MUNICIPA RO CANÁRIO Câmarapci(Photmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000 Al L| | rat NºS 20ts| E run de uia A