br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

materia nº 236/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 236 / 2015
Date 2015-06-01
Ementa"CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI VISANDO LEGISLAR SOBRE A PERMISSÃO DE EVENTOS EM ÁREAS ABERTAS, EM ESPECIAL QUANTO AS FEIRAS ITINERANTES, FEIRINHAS AMBULANTES E CONGÊNERES".
native_id3209

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
INDICAÇÃO Nº 236/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário Estado do Espírito Santo.
O Vereador ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada ao Prefeito Municipal de Pedro Canário e Secretaria Municipal de
Governo, para as seguintes ações: Criação de Projeto de Lei visando legislar
sobre a permissão de eventos em áreas abertas, em especial quanto as feiras
itinerantes, feirinhas ambulantes e congêneres.
Justificativa:
A presente indicação tem por objetivo restringir o uso de áreas
públicas ou particulares na realização de eventos abertos ao público, mas sem
estarem devidamente dentro dos padrões estabelecidos pelo código de postura
Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo.
Em 01 de junho de 2015.
MUNICIPA
RO CANÁRIO
Câmarapci(Photmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
Al
L|
|
rat NºS 20ts|
E run de uia
A

open original →