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pREFEITURA MUNlclpAL DE pEDRo cANÁmo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 009/2019
MENSAGEM DE LEI N° 009/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei cu].o ob].etivo dispõe
acerca da atualização do valor fixado como piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, através da Lei
Federal no 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Assim, a fim de, dar prosseguimento à referida legislação Federal, a
municipalidade terá que cumprir as providências necessárias para que os
Agentes de Saúde-ACS e os Agentes de Combate às Endemias-ACE possam se
beneficiar do Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional, conforme Lei
acima citada.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo
com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso
Pro].eto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, nos termos
da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente, t-,Á
Municipal
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PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 009/2019
P.ROJETO DE LEI N°{í..H/ 2019.
CAMARA MU
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Protocc)lo G
Em3ücle
P F?. 0 0 C C) L ' S 1- A _ - --_ --__,--
Dispõe acerca da atualização do valor
fixado como piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, através da Lei
Federal no 13.708, de 14 de agosto de
2018.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 - 0 piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, para o ano de 2019, é fixado no valor de R$
1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), para jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, conforme estabelece a Lei Federal no 11.350, de 05
de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal no 13.708, de 14 de Agosto de
2018.
Parágrafo único - A jornada de trabalho fixada é exigida para garantia do piso
salarial e será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da
saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em
prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos
territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e
avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de
reuniões de equipe, conforme elencado na Lei Federal no 13.708, de 14 de
Agosto de 2018.
Art. 20 - As despesas, decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por
conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual relativa ao
exercício de 2019 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios
subsequentes.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 10 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao
trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
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ESPIRITO SANTO.
OBdETIVO: Elaboração e análise de minuta de Projeto
de Lei.
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MINUTA DE PRodETO DE LEI -
ANÁlilsE - PISO SALARIAL
DOS ACS E ACE - ADEQUAÇÃO
À LE I FEDERAi, N °
13 . 708/2018
CONSTITUCIONAI]
INICIATIVA DE COMPETÊNCIA
PRIVAT IVA DO CHEFE DO
PODER E3ücuTIVO (ART. 61,
§ io, ii, nbM, e 84,
XXIII; e art. 165, 111, da
CF/ 8 8 ) BOA TÉCNICA
LEGI SLATIVA PELA
APROVAÇÃO DA MINUTA.
Os presentes autos vieram a esta Procuradoria para
emissão de Parecer, face à solicitação do Senhor
Prefeito Municipal para elaboração e análise de
projeto de lei que trata do piso salarial dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias .
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Assinado eletronicamente por MARCOS R0BERIO FONSECA DOS SANTOS, conf. art. 6°, inciso 1 e art. 7° do Decreto Municipal 211 de 04 /09/2017.
Chave de Autenticação: A03BDA57D5CBCAAFI D534C307 Data/Hora: 29/04/201915:57:46
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PREFErTURÂ MUNICIPÂL DE PEDRO CA
PROCU RADORIA MUNIC3PÂL
A Procuradoria elaborou a minuta de projeto de lei
que se encontra em anexo, que tem como ementa a
seguinte: Dispõe acerca da atualizaçáo c±o valor
f ±xado como piso salaríal dos Agentes Comun±tár±os de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, através
da Lei. Federal. n° 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Este é o breve relatório. Passo a manifestar-me.
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Passo a analisar a Minuta do Projeto de Lei
aos aspectos da constitucionalidade, competência da
iniciativa e da técnica legislativa.
DA CONSTITUCIONALIDADE (POsSIBILIDADE ruRIDICA)
0 presente projeto de lei visa adequar à Lei Federal
n° 13.708 de 14/08/2019 que ``ÃJtera a Lei n° 11.350,
de 5 de outTibro de 2006, para mod±fi.car normas qiie
regrulam o exercíc±o profíssi.onal. dos Agentes
Comun±tár±os de Saúde e dos Agentes de CoHbate às
Endem±as " .
Dentre as alterações introduzidas pela referida Lei,
está a definição da remuneração nacional da categoria
prevista na medida provisória (MP) 827/2018, aprovada
em julho pelo Congresso, que define o piso no valor
de R$ 1.250 a artir de 2019; R$ 1.400 em 2020 e RS
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Assínado eletronicamente por MARCOS R0BERlo FONSECA DOS SANTOS, conf. an. 6°, inciso 1 e art. 7° do Decreto Municipal 211 de 04 /09/2017.
Chave de Autenticação: A03BDA57D5CBCAAFI D534C307 Data/Hora: 29/04/201915:57:46
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CÂJVÁjrí®
1.550 em
aã2021,. que fora vetada
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pelo então Presidente
da República, porém em sessão conjunta do Congresso
Nacional, realizada em outubro de 2018, deputados e
senadores decidiram derrubar o veto presidencial (VET
32/2018) .
De acordo ainda com a Lei 13.708, é essencial e
obrigatória a presença de agentes comunitários de
saúde nos programas ligados à saúde da família, e de
agentes de combate às endemias na estrutura de
vigilância epidemiológica e ambiental. A cada dois
anos, trabalhadores de ambas as carreiras
frequentarão cursos de aperfeiçoamento organizados e
financiados igualmente entre os entes federados.
A jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida
para garantia do piso salarial será dedicada
exclusivamente às ações e aos serviços de promoção da
saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de
combate a endemias em prol das famílias e das
comunidades assistidas. A lei também assegura aos
agentes participação nas atividades de planejamento e
avaliação de ações, de detalhamento das atividades,
de registro de dados e de reuniões de equipe.
Destarte, vislumbro que o Projeto de Lei tem respa
legal, portanto, constitucional.
Assinado eletronícamente por MARCOS ROBERlo FONSECA DOS SANTOS, conf. art. 6°, inciso 1 e art. 7° do Decreto Municipal 211 de 04 /09/201
Chave de Autenticação: A03BDAõ7D5CBCAAFI D534C307 Data/Hora: 29/04/201915:57:46
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Embora a competência para fazer leis seja do Poder
Legislativo, a iniciativa (deflagração) do processo
legislativo, a nível federal, cabe tanto ao Poder
Legislativo, como ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos na
forma da lei (art. 61, CF) .
A nível estadual, a prevista na Constituição de nosso
Estado do Espírito Santo. Já a nível municipal, a
qualquer vereador, às Comissões da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos, nos termos do art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Pedro Canário.
Art. 46 -A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
A iniciativa das leis pode ser privativa ou
concorrente .
No caso do Município de Pedro Canário as de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal são as estabelecidas nos incisos do
Parágrafo Único do dispositivo legal referido da Lei
Orgânica Municipal.
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Assinado eletronicamente por MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS, conf. art. 6°, inciso 1 e art. 7° do Decreto Municipal 211 de 04 /09/2017.
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C^AJMA!RA
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ü££_B¥£#S-::`.3- PREFEITUR MUNICIPAL DE PEDRO CAN
PROCU RADORIA M UNECIPAL
M U N I C I PA L
As de iniciativa da Câmara Municipal, dada a própria
natureza e atribuições do Poder Legislativo, são
todas aquelas que a Constituição Federal e a Lei
Orgânica Municipal não reservaram expressa e
privativamente ao Poder Executivo sua iniciativa.
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Em matéria de administração, compete à Câmara
Municipal, na qualidade de representante dos
munícipes, legislar sobre normas gerais (comuns) e
abstratas de administração de interesse local (lei em
sentido material e formal),. sendo vedado-lhe, única e
exclusivamente, legislar sobre normas concretas de
administração (atos administrativos) ou seja, sobre
normas regulamentadoras da administração, as quais a
iniciativa pertencem, pela sua própria natureza, ao
Poder Executivo.
Desse modo, não há que se invocar outras iniciativas
privativas do Poder Executivo, sob pena de
interferência deste em assuntos do Poder Legislativo.
No caso em análise, a iniciativa de lei sobre questão
de aumento da remuneração dos servidores do Poder
Executivo, é de competência privativa do chefe do
Poder Executivo, por força do Parágrafo Único,
I do art. 46, da Lei Orgânica:
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Assinado eletronicamente por MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS,
incis
conf. art. 6°, inciso 1 e art. 7° do Decreto Municipal 211 de 04 /09/201
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDR0 CANARIO
PRC}CURADORIÂ MUNICIPAL
Art. 46 - A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
Parágrafo Único - São de iniciativa privativa do Prefeito
lvlunicipal as leis ciue disponham sobre:
1 - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, autarquia e funcional do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
11 -organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;
Nesse diapasão, vislumbro a iniciativa do Chefe do
Poder Executivo aos Projetos de Lei em análise.
Quanto à competência, o Município pode legislar sobre
as matérias reguladas pelo disposto nos artigos 23,
29 e 30 da Constituição Federal. 0 que também
encontra respaldo para o Projeto de Lei.
DA TECNICA LEGISLATIVA
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Técnica Legislativa é o conjunto de procedimentos e
normas redacionais específicas, que visam a
elaboração de um texto que terá repercussão no mundo
jurídico.
Assim, a elaboração legislativa exige, acima de tudo,
bom senso e responsabilidade, pois as leis
interferem, direta ou indiretamente, na vida das
pessoas .
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Assinado eletronicamente por MARCOS R0BERIO FONSECA DOS SANTOS, conf. art. 6°, inciso 1 e art. 7° do Decreto Municipal 211 de 04 /09/2017.
Chave de Autenticação: A03BDA57D5CBCAAFI D534C307 Data/Hora: 29/04/201915:57:46
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astÉF3-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CA
PROCU RADORIA M UNICIPAL
Para que tenha validade e não macule o ordenamento
jurídico, a lei deve ser elaborada com a observância
nos arts. 2°, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 48, 49, 51, 52,
61, § 1°, 84, 96 e 165 da Constituição Federal e da
Lei Complementar n° 95/1998, além da legislação
específica do tema que se pretende tratar.
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Ao Projeto de Lei em análise, observo que o mesmo
respeita a boa técnica legislativa.
Do que se precede, sou pela aprovação da minuta do
projeto de lei, por ser constitucional, de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo e respeita a boa técnica
legislativa .
s.m.j., este é o meu parecer, ao qual submeto à
apreciação da autoridade máxima deste Município.
Pedro Canário (ES), 29 de abril de 2019.
Marcos Robério Fonseca dos Santos
Procurador Municipal - Decreto n° 239/06
(assinado eletronicamente)
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Assinado eletronicamente por MARCOS ROBERlo FONSECA DOS SANTOS, conf. ah. 6°, inciso 1 e ah. 7° do Decreto Municjpal 211 de 04 /09/2017.
Chave de Autenticação: A03BDA57D5CBCAAFI D534C307 Data/Hora: 29/04/201915:57:46
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Câmara Municipal Pe Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRIT0 SANTO
DESPACHO
®
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Encaminho ao Senhor Presidente desta Câmara Münicipal, Gileno Gomes
da Silva. processo n° 9.119/2019 - PROJETO DE LEI N° 017/2019 -
DISPÕE ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO
PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ATRAVÉS DA LEI
FEDERAL N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Este processo foi
gerado no dia 30 de abril do ano corrente às 15hl3min. Encaminho ao
Gabinete para que proceda segundo o que achar necessário.
Pedro Canário -ES, 30 de Abril de 2019.
Chaves
Protocolista
camarapc 1 @outlook.com - TEL. (027) 3764-2226
Rua Dr. Washing(on LuÍz da Si]va, S" - Bairro Novo Horizont€ -I'EDR0 CANÁR]O (ES) -CEP 29.970J)00