| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 2016-10-06 |
| Ementa | "PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017". |
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ovado por o. “DO d âmara “Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo Camarapc1 (Dhotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2016 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO o psnóaio Geral N “6043/16 EmO Gde Builadnate do “PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017” âmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso das atibiuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 33 do Regimento Interno Câmeral, apresenta ao Douto Municipal de Pedro Canário sanciona o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Proposta Orçamentária do Município de Pedro Canário - ES. para o exercício financeiro de 2017, o montante de R$ 2.239.900,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e novicentos reais), referente Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal, conforme definição em anexo. Art. 2º - A receita estimada e a despesa fixada decorrerão do repasse do duodécimo, conforme o que estabelece o art. 33, $ 2º e 3º da Lei Orgânica do Município. Art. 3º — Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite estabelecido pela LOA — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017. Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 06 de outubro de 2016. de Oliveira Presiderffe da Câmara Municipal Ao A vada Vice- Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO ............cs scene eereeesesssssarrererereeereeerereresssossnmmmmeraçes rg . Folha01/02 27.559.947/0001-93 ! PROPOSTA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 Fonte de Recurso 01 - LEGISLATIVA 031 - AÇÃO LEGISLATIVA 0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA a 00000001 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO DO PRÉDIO 44903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS 44905 100000 - OBRAS E INTALAÇÕES 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS Total Projeto/Atividade: 0000000100110.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO 3390140000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS, 33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES ÍsIC, 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 3390470000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS FISCAL 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS d L 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS FISCAL 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS FISCAL 22.000,00 Total Projeto/Atividade: - 000000100116.0103100012.002 - GESTÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 1900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS FISCAL 500 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS FISC 1.400.000,00 3190130000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS FISCAL 200.000,00 3190920000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS FISCAL 1.000,00 31911300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS “ISCAL 170.000,00 3191920000 - DESP. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA ORÇAMENTÁRIAS 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS 3390800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS IS 33904600000 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO SC 33904900000 - AUXILIO TRANSPORTE | 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS Total Projeto/Atividade: 000000100110.0103100012.003 - VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERV. PÚBLICO 33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO 27.559.947/0001-93 PROPOSTA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 [Fonte de Recurso Total Projeto/Atividade: 000000100110.0103100013.001 - PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS 33909100000 - SENTENÇAS JUDICIAS Total Projeto/Atividade: 28 - Encargos Especiais 843 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA 0028 - ENCARGOS ESPECIAIS 000005 - DÍVIDA FUNDADA - INSS FOLHA, IPASPEC 46907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL, Total Projeto/Atividade: Total Geral: 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS, FISCAL PA 5.000,00 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS Do 7000000] 000,00 2.239.900,00 2.239.900,00 2.239.900,00 SECRETÁRIO DE FINANÇAS