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materia nº 29/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-10-06
Ementa"PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017".
native_id3257

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ovado por
o. “DO d
âmara “Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Camarapc1 (Dhotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2016
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO o
psnóaio Geral N “6043/16
EmO Gde Builadnate do
“PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2017”
âmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso das atibiuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 33 do Regimento
Interno Câmeral, apresenta ao Douto Municipal de Pedro Canário sanciona o seguinte Decreto
Legislativo.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
Proposta Orçamentária do Município de Pedro Canário - ES. para o exercício financeiro de 2017, o
montante de R$ 2.239.900,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e novicentos reais), referente
Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal, conforme definição em anexo.
Art. 2º - A receita estimada e a despesa fixada decorrerão do repasse do
duodécimo, conforme o que estabelece o art. 33, $ 2º e 3º da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º — Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares, até o limite estabelecido pela LOA — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2017.
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, em 06 de outubro de 2016.
de Oliveira
Presiderffe da Câmara Municipal
Ao A vada
Vice- Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO ............cs scene eereeesesssssarrererereeereeerereresssossnmmmmeraçes rg . Folha01/02
27.559.947/0001-93 !
PROPOSTA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017
Fonte de Recurso
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA a
00000001 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO DO PRÉDIO
44903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
44905 100000 - OBRAS E INTALAÇÕES 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total Projeto/Atividade:
0000000100110.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO
3390140000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS,
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES ÍsIC,
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3390470000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS FISCAL
33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS d L
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS FISCAL
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS FISCAL 22.000,00
Total Projeto/Atividade: -
000000100116.0103100012.002 - GESTÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS FISCAL 500
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS FISC 1.400.000,00
3190130000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS FISCAL 200.000,00
3190920000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS FISCAL 1.000,00
31911300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS “ISCAL 170.000,00
3191920000 - DESP. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA ORÇAMENTÁRIAS 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
3390800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS IS
33904600000 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO SC
33904900000 - AUXILIO TRANSPORTE |
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total Projeto/Atividade:
000000100110.0103100012.003 - VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERV. PÚBLICO
33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
27.559.947/0001-93
PROPOSTA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017
[Fonte de Recurso
Total Projeto/Atividade:
000000100110.0103100013.001 - PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
33909100000 - SENTENÇAS JUDICIAS
Total Projeto/Atividade:
28 - Encargos Especiais
843 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
0028 - ENCARGOS ESPECIAIS
000005 - DÍVIDA FUNDADA - INSS FOLHA, IPASPEC
46907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL,
Total Projeto/Atividade:
Total Geral:
10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS, FISCAL PA 5.000,00
10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
Do 7000000] 000,00
2.239.900,00
2.239.900,00
2.239.900,00
SECRETÁRIO DE FINANÇAS

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