materia nº 81/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Governo
Mensagem nº 038/2017
MENSAGEM DE LEI Nº 038/2017
Pedro Canário, 24 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores o Projeto de Lei que Dispõe
sobre alteração da Lei Municipal sob o nº 715 de 2004.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação
dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA nos termos da
Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
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BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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Presidente ma PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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Secretaria Municipal de Governo
Mensagem nº 038/2017
PROJETO DE LEI Nº agl /2017.
MUNICIPAL
O CANÁRIO
CÂMARA
Dt “Dispõe sobre alteração da lei
Municipal sob o nº 715 de 2004”.
Protocolo Geral N pesa
PREFEE UNIGIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui parágrafo no Art. 1º da Lei sob o nº 715 de 2004.
Art. 1º - Fica instituída a contribuição para
custeio dos serviços de Iluminação Pública -
COSIP, destinada unicamente a custear a
prestação dos serviços de operação,
manutenção e expansão do sistema de
Iluminação Pública de Pedro canário - ES.
& 1º — define-se como iluminação Pública, para
fins de hipótese de incidência da COSIP, o
fornecimento de iluminação pública para ruas,
praças, avenidas, túneis, passagens
subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas.
Abrigos de usuários de transporte coletivo, e
outros logradouros de domínio público, de uso
comum e livre acesso, de responsabilidade de
pessoas jurídico de direito público o por
destinada iluminação de monumentos, fachadas,
fontes luminosa e obras de valor histórico,
cultura ou ambiental, localizadas em áreas
publicas e definidas por meio de legislação
especifica, excluído o fornecimento de energia
elétrica que tenha por objeto qualquer forma de
propaganda ou publicidade.
82º- Fica isento da contribuição com
iluminação Pública, - COSIP, os imóveis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Governo
Mensagem nº 038/2017
estabelecidos na classe zona rural deste
Município.
Art. 2º - Altera a tabela I contida no anexo I da Lei 715 de 2004, que
terá as seguintes alíquotas.
ANEXO I
TABELA 1
TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEIS EDIFICADOS
CLASSE RESIDENCIAL
Medida de Consumo em Alíquota Medida de Consumo em Alíquota
KWwH KwH
Grupo A (Alta Tensão) | % Grupo B (baixa tensão) Yo
Até 1000 26,69 Até 30 | ISENTO
De 1001 a 5000 50,18 De31 a 70 diz
Acima de 5000 74,73 De 71 a 100 Belil
De 101 a 150 4,54
De 151 a 200 6,65
| De 201 a 300 | 8.14
De 301 a 400 10,96
De 401 a 500 12,92
Acima de 500 14,53
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pedro Canário/ES em 24 de novembro de 2017.
TA
ED
BRUNO et: ARAÚJO
1 Prefeito Municipal