materia nº 12/2026

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	12 / 2026
Date	2026-04-02
Ementa	"ALTERA INCISOS DO ARTIGO 22 DA LEI N° 1.583, DE 14 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id	3304

Autoria

Autoria: Gilberto Coelho - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 primeiro autor
Autoria: Renato de Taquaras - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Autoria: Kelsat - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026

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