materia nº 17/2026

REFEITURA DE |secRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
PEDRO]
Neg”
MENSAGEM Nº 07/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando o Processo Administrativo de n.º 1880/2026, de
origem das Secretaria Municipal de Governo, no qual requer a
abertura de Crédito Adicional Especial para suprir a adequação da
alteração no Plano de Custeio do Déficit Atuarial, deixando de
ser por alíquota suplementar para ser por aAporte, já votada e
aprovada por essa Casa Legislativa.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja
ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente.
Assinado por KLEILSON MARTINS REZENDE
086, tt meros
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
KLEILSON MARTINS REZENDE
CÂMARA MUNICIPA!. |
as o. | DE PEDRO CANÁRIO
Prefeito Municipal Protocolo Geral Nº C0096% | 26
Em At deal de J096.
[ cnoréitbe |
Assinado digitalmente. Acesse: a jov.br Chave: 07111655-9183-4d4f-95cd-62aed7diccib
PROJETO DE LEI Nº 000007/2026
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 07111655-91 83-4d4f-95cd-62aed7d1cclb
e
PEDRO!
Nr”
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºQit, DE 14 abril DE 2026.
REFEITURA DE |sECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
2.189.468,86 (Dois milhões, cento e oitenta e nove mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos),
na seguinte dotação orçamentária:
050000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2.xxx - APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL
3.3.91.97.00 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
RPPS...FR.15000000 R$ 2.177.051,19
010000 - CAMARA MUNICIPAL
010100 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.xxx — APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL
3.3.91.97.00 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
RPPS, «vv FR..15000000 R$ 12.417,67
Art. 2º -— Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de anulação das seguintes dotações
orçamentarias:
090000- SECRETARIA MUNIC. SAUDE
090100 — FUNDO MUNIC. DE SAUDE
10.301.0050.2.041 - SAUDE BUCAL
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais- Op. Intra-orçamentária -
FR..150000150 R$ 15.127,41
090000- SECRETARIA MUNIC. SAUDE
090100 —- FUNDO MUNIC. DE SAUDE
10.301.0051.2.038 - PAB FIXO
3.1.91.13.00 -— Obrigações Patronais- Op. Intra-orçamentária -
FR..150000150 R$ 28.381,31
PROJETO DE LEI Nº 000007/2026
PEDRO AN
INCANÁRIO
REFEITURA,DE
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
090000- SECRETARIA MUNIC. SAUDE
090100 —- FUNDO MUNIC. DE SAUDE
10.301.0051.2.039 - SAÚDE DA FAMÍLIA PSF
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais- Op. Intra-orçamentária -
FR..150000150 R$ 91.722,97
090000- SECRETARIA MUNIC. SAUDE
090100 — FUNDO MUNIC. DE SAUDE
10.301.0052.2.086 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais- Op. Intra-orçamentária -
FR..150000150 R$ 212.658,45
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL
100100 - SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0016.2.056 -— MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais- Op. Intra-orçamentária -
FR..15000000 R$ 93.770,17
080000- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS E CONVENIOS
080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS E CONVENIOS
04.122.0022.2.032 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais- Op. Intra-orçamentária -
FR..15000000 R$ 200.000,00
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0004.2.004 -— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais- Op. Intra-Orçamentária -
FR..15000000 R$ 120.000,00
030000- PROCURADORIA MUNICIPAL
030100 - PROCURADORIA MUNICIPAL
02.061.0018.2.003 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais- Op. Intra-Orçamentária -
FR..15000000 R$ 120.000,00
050000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2.005 -— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais- Op. Intra-orçamentária -
FR..15000000 R$ 110.000,00
060000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E TURISMO
060100 — SECRETARIA JMUN DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E TURISMO
13.392.0046.2.011 —- FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO "TÁBUA LASCADA"
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Jurídica -
FR..15000000 R$ 285.390,88
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 0711 1655-9183-4d4f-95cd-62aed7d1cc1b
PROJETO DE LEI Nº 000007/2026
PenpORAPREFEITURA,DE
INCANARIO'
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070400 —- MDE
12.365.0007.1.012 - CONST, REFORMA E MAN. DE ESCOLAS DO ENSINO
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.... FR..15000000 R$ 210.000,00
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070400 — MDE
12.361.0045.2.023 — TRANSPORTE ESCOLAR - ENS. FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - Outros serv. De Terceiros-Pessoa Jurídica -
FR..15000000 R$ 690.000,00
010000 - CAMARA MUNICIPAL
010100 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2258 - GESTAO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais- Op. Intra-orçamentária -
FR..15000000 R$ 12.417,67
Art. 3º -— Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e seis.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e seis.
BRENDA ARAÚJO RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo Interino
Assinado digitalmente. Acesse: htp:lwwy pedrocanario.es, ov.br Chave: 07111655-9183-4d4f-95cd-62aed7 diccib
PROJETO DE LEI Nº 000007/2026