materia nº 18/2019

Câmara Municipal qe Pedro Çapário
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
"0 Senhor é a força da minha Vida" Salrno 27
INDICAÇÃO N° 018/2019
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:`,i _ í:`EDRO CANÁRIO
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o Vereador GERSoN SiLVA SANToS, no usà de suas atribuições,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a serem
encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Governo, para tomar as seguintes providências: Sugere¢e ao Poder Executivo
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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalidade
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
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JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei Federal n° 11.947 de 16 de junho de 2009, dos
repasses efetuados pelo Fundo Nacjonal de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, deve-se observar a cota mínima de 30% na aquisição de gêneros
alimentícios provindos da Agricultura Familiar.
Assim, sugene-se ao Poder Executivo que, dentro das devjdas
possibilidades, aumente os percentuais praticados no Município de modo a
privilegiar os pequenos agricultores, tendo em vista a inegável importância do
setor não só para a economia municipal, mas como também para a própria
subsistência das Famílias do Meio Rural, incentivando assim o aumento da
produção e sua diversificação agrícola. Medida essa que estimula o
desenvolvimento econômico e sustentável, fortalecendo as organizações Rurais:
como as Associações de Produtores e consequentemente as suas Comunidades.
Na certeza do pronto atendimento e atenção de Vossa Excelência, é o
que indico na presente oportunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo￾Pedro Canário -ES, 25 de março de 2019.
VEREADOR
Câmarai)cl@hotmail.com -Tel./Fax (027) 3764-2226 -Cl\lpJ 27.559.947POOIL93
Rua Dr. Washington Luiz da SIwa, S/N - Baimo l\lwo llorizome - PEDR0 CANÁRIO (ES) - CEP 29.970000