materia nº 2/2026

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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO 02
26]
MENSAGEM Nº 13/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Inicialmente, cumprimento V. Exa., e venho por meio desta,
encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que tem
como escopo aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional
do Magistério Público da Educação Básica, para que o mesmo
seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A presente Lei Complementar visa promover a adequação da
Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos do Magistério do
Município de Pedro Canário à Portaria nº 82/2026 do Ministério
da Educação, que atualizou o valor do Piso Salarial
Profissional Nacional do Magistério Público da Educação
Básica.
Ante o exposto, recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o
Projeto de Lei cuja ementa: “Dispõe sobre a atualização do
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da
Educação Básica no âmbito do Município de Pedro Canário/ES,
altera a tabela de vencimentos e dá outras providências”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARATER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
4ARA MUNICIPAL |
E PEDRO O
lo
Atenciosamente,
Geral Nº (0
de dOM6
KLEILSON MARTINS REZENDE Po É E e
Prefeito Municipal pró SCBLISTA —
Assinado por KLEILSON MARTINS REZENDE
086. retos
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 305147fd-5952-42d3-acb5-ff297e884fbc
PROJETO DE LEI Nº 000013/2026
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SECRETARIA MUNICIPAL 05%
DE GOVERNO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº00), DE 17 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a atualização do Piso
Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica no
âmbito do Município de Pedro Canário/ES,
altera a tabela de vencimentos e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizados os vencimentos dos profissionais do
Magistério Público da Educação Básica do Município de Pedro
Canário/ES, visando o cumprimento do Piso Salarial
profissional Nacional fixado para O exercício de 2026, nos
termos da Lei Federal nº 11.738/2008, conforme Portaria nº
82/2026 do MEC.
Parágrafo único. Conforme o referido regulamento do Ministério
da Educação, o piso do magistério passar a ser de R$ 3.206,64
(três mil, duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos)
para a carga norária de 25 horas e R$ 5.130,63 (cinco mil,
cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para a carga
horária de 40 horas.
Art. 2º. A Tabela de Vencimentos dos profissionais do
magistério passa a vigorar com os valores reajustados conforme
o Anexo I desta Lei, observando-se a jornada de trabalho e o
nível de formação de cada profissional.
art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da
Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário,
observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2026.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 305147fd-5952-42d3-acb5-ff2976884fbc
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DE GOVERNO OU
ae
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e seis.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e seis.
BRENDA ARAÚJO RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo
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ANEXOS
Anexo II
Tabela Magistério 25h
Anexo II-A
Tabela Magistério 40h
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ANEXO Il - A
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TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
A
B
+ 5
5.335,86 | 5.549,29
5.771,26
E E E
6.002,11 6.242,20 | 6.491,88
6.751,56 | 7.021,62 | 7.302,49] 7.594,5
Pós Grhduação) 5.335,86 5.549,29 | 5.771,26
+—
6.002,11
— —+ | —
5.771,26 8.002,11 6.242,20 | 6.491,88
6.242,20 6.491,88 | 6.751,56
Ei a a
6.491,88 6.751,56 | 7.021,62
— 4
7.021,62 | 7.302,49 | 7.594,59] 7.898,37
7.302,49 | 7.594,59 | 7.898,37 | 8.214,30
Lato Sen:
Professorf"V" Pós
Graduaç Strito] 5.549,29 5.771,26 6.002,11 6.242,20
| Sensu
Professoi vI
6.751,56
7.021,62 | 7.302,49
dj === ==) J
+
7.594,59 | 7.898,37 | 8.214,30 | 8.542,88
1 a!
to Ea se
Pedago: 5.130,63 5.335,86 | 5.549,29
Pedagog| T
5.335,86, 5.549,29 | 5.771,26 | 6.002,11
aa | E]
5.771,26 6.002,11 6.242,20 | 6.491,88 6.751,56 | 7.021 Se 7.302,49 | 7.594,59
6.242,20 6.491,88 | 6.751,56
| Sensu
Pedago: RI
asa mu a a
7.021,62 | 7.302,49 | 7.594,59 | 7.898,37
a 5.549,29 5.771,26 | 6.002,11 6.242,20 6.491,88 6.751,56 | 7.021,62 7.302.49 | 7.594,59 | 7.898,37 | 8.214,30
Imiraduação Strito|
4 + ls po + go a) fá es Es:
edago:
Doutorado. 5.771,26 L 6.002,11 6.242,20 6.491,88 6.751,56 LL 7.021,62 | 7.302,49 7.594,59 7.898,37 | 8.214,30 8.542,88
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Nwww.pedrocanario.es.
PROJETO DE LEI
ov.br Chave: 305147fd-5952-42d3-acb5-ff297e884fbc
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