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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO dem
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2019
PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE
DO TRANSPORTADOR E DO PROPRIETÁRIO
DA CARGA PELA PRESERVAÇÃO DA LIMPEZA
| DAS VIAS PUBLICAS, ESTABELECENDO
- | PENALIDADE E MEDIDAS DE REPARAÇÃO EM
—| CASO DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS EM
' LOGRADOUROS PUBLICOS".
Art. 1º O Art. 54 da Lei Complementar nº 34/2019 passa a vigorar acrescido do $ 5º:
"Art. 54. [...]
8 5º É dever do transportador de cargas garantir a preservação da limpeza das vias
públicas durante o trajeto.
| - A constatação de resíduos, detritos ou qualquer tipo de sujeira proveniente da carga
sobre o logradouro público caracteriza infração administrativa, independentemente da
intenção do condutor.
II - O infrator fica obrigado a promover a limpeza completa da área atingida no prazo
máximo de 02 (duas) horas após a constatação ou notificação, sob pena de multa diária
até a regularização do asseio da via."
Art. 2º Fica acrescido o Art. 61-A à Lei Complementar nº 34/2019, com a seguinte
redação:
“Art. 61-A. O transporte de cargas que, por sua natureza, desprendam resíduos sólidos,
folhagens, palhas ou cascas, em especial a cana-de-açúcar e o eucalipto, deve ser
realizado de modo a não comprometer o asseio da cidade.
$ 1º A constatação de resíduos dispersos nas vias públicas após a passagem de comboios
ou veículos de carga sujeitará a empresa transportadora e o proprietário da carga,
RENATO
TAQUARAS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
wandersonQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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VEREADOR | mm
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
solidariamente, à penalidade de multa, independentemente da demonstração de dolo ou
culpa.
8 2º A infração prevista neste artigo caracteriza-se pela simples presença do resíduo no
logradouro, dispensando perícia técnica ou flagrante do momento da queda.
$ 3º Caso a limpeza não seja efetuada de forma imediata pelo responsável, o Município
poderá executá-la diretamente ou por meio de terceiros, repassando os custos ao infrator
acrescidos de taxa de administração, conforme previsto no Art. 236 deste Código."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário/ES, em 27 de abril de 2026.
V) DON e
RENAH PINHÉIRO DA SILLVA
Vereador
VEREADOR
RENATO
TAQUARAS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonGDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo reforçar a responsabilidade dos transportadores
de cargas e dos proprietários das mercadorias quanto à preservação da limpeza
urbana, especialmente no que se refere ao derramamento de resíduos em vias
públicas.
A medida estabelece a responsabilidade objetiva e solidária entre o transportador e o
proprietário da carga, garantindo maior efetividade na aplicação das penalidades e
permitindo ao Município responsabilizar aqueles que possuem melhores condições de
responder pela infração.
Além disso, o projeto prioriza o resultado, a manutenção da limpeza da cidade, em vez
de impor exigências específicas quanto ao tipo de equipamento utilizado, conferindo
maior liberdade operacional às empresas, desde que cumpram com sua obrigação de
não sujar as vias públicas.
Outro ponto relevante é a facilitação da fiscalização, permitindo a autuação com base
na constatação visual dos resíduos, o que torna a atuação do poder público mais ágil e
eficiente.
Por fim, a proposta não interfere diretamente na atividade econômica, mas exige
responsabilidade e organização por parte das empresas, contribuindo para a
preservação do meio ambiente urbano, a saúde pública e a qualidade de vida da
população.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espirito Santo.
Em 27 de abril de 2026.
HEIRO DA SILLVA
Vereador
VEREADOR
RENATO
TAQUARAS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
wanderson(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93