materia nº 24/2019

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GABINETE DO VEREADOR
lNDICAÇÃO N° 024/2019 t
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipa|
do Espirito Santo.
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0 Vereador Gileno Gomes da Silva, no uso de suas atribuições, com amparo no
artigo 110 inciso Vlll, do Regimento lnterno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a
seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de
Govemo, Secretaria Munjcipal de Educação e Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos para que sejam tomadas as seguintes medidas de interesse público: Que
ex[ecuflN® Mun-ic]ipal criie o "estacionamento de bicicletas em locais aberios à
Írequénc/.a de pób//-co", conforme Projeto de Lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa diminuir os ` impaictos causados pelo
intenso e crescente tráfego de bicicletas no centro comercial deste município. 0
objetivo principal é possibilitar que o uso das bicicletas continue crescendo, sem
que isso aumente os riscos no tráfego, considerando pn.ncialmente que os
ciclistas estacionam as mesmas nas calçadas e os transeuntes sem espaço para
se locomover acabam por optar pelas ruas. A criação dos chamados bicicleúrios
diminuirá os riscos e viabilizará a mobilidade. Conforme o Projeto de Lei em
anexo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 27 de março de 2019
GÕõiiiõíõésdasilva
Vereador
Câmarapcl@hotmail.com -Tel/Fax (027) 3764-2Z26 -CI\lpJ Z7.559.947"143
Rua Dr. Washington Luiz da Sllva, S/l\l - Balmo Nwo Horizome - PEDRO CAl\lÁRIO (ES) - CEP 29970"
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Rua Dr. Washington Luliz da Silva, Novo Horizonte, Pedro Canário/ES Tel. (27) 3764 2226
www.camaramunicipalpc.es.gov.br / camaraDcl @hotmail.com
Projeto de Lei Municipal /2019.
Dispõe sobre a criação de estacionamento
de bicicletas em locais aberios à frequência
de público e dá outras providências.
0 vereador Gileno Gomes da Silva, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 41 do Regimento
lnterno Cameral, apresenta ao Plenário o seguinte projeto de Lei:
Art. 1° - Fica estabelecjda a jnstalação de estacionamentos para bicjcletas em
locais de grande fluxo de púb]ico, em todo Município de Pedro Canário.
Art. 2° - Para fins desta Lei entende-se como locais públicos de grande afluxo
os seguintes estabelecimentos:
a) Órgãos públioos municipais;
b) Parques;
c) Surpemercados;
d) lnstituições de ensino públicas e privadas;
e) Agências bancárias;
f) Igrejas e locais de cuftos religiosos;
9) HOspitais;
h) lnstalações desportivas;
i) Estabelecimentos culturais
j) Teminais de transporte público;
k) Praças;
Art. 3° - A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante
para a definição do loül na implantação do estacionamento de bicicletas.
Art. 4° - os estacionamentos de bicicletas poderão ser de dois tipos, a saber:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRlo
Rua Dr. Washington Luiz da Sirva, Novo Horizonte, Pedro Canán.o/ES Tel. (27) 3764 2226
www.camaramunicioaloc.es.aov.br / camaraoc 1 @hotmail.com
1. Bicicletários - local destinado ao estacionamento de bicicletas, por
período de longa duração;
11. Paraciclo - local em via pública, destinado ao estacionamento de
bicicletas, por período de curta e média duração.
Art. 5° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 6° -esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário, 27 de março de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Rua Dr. Wcishington Lu:iz da Silva, Novo Horizonte, Pedro Canário/ES Tel. (27) 3764 2226
www.camaramuniciDalDc.es.aov.br / camaraoc 1 @hotmail.com
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo promover o uso de bicicleta no município. É
necessário que outros equipamentos existam para dar suporte a este modelo
de mobilidade urbana, disponibilizando espaços adequados para o
estacionamento das bicicletas.
Este Projeto de Lei prevê vagas para bicicletas em estacionamentos e
detemina que as bicicletas deverão ocupar bolsões isolados das vagas de
carros e motos.
A existência de bicicletários e paraciclos seguros e bem localizados é essencial
para incentivar as pessoas a usarem a bicicleta como meio de transporte.
Mostrando ao público que os ciclistas são bem-vindos, instalações para
estacionar bicicletas funcionam também como uma mensagem para motoristas
considerarem usar a bicicleta no futuro. Bicicletários e para ciclos devem ser
visíveis no local e amplamente divulgados.
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRIT0 SANTO
Camarapc l @hotmail .com - TEL. (027W64-22Z6
Rua Dr. Washii]gton Luiz da Silva, S" - EAirTo Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970000
DESPACHO
03 de abril de 2019.
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Enüminho as indicações de n° 012 a 028, apresentadas em sessão ordinária aos 02
dias do mês de abril do corrente ano, ao setor de arquivo para devidas providências.
Arquive-se.
Chefe de Gabinete da Câmara Municipal