materia nº 82/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Governo
Mensagem nº 040/2017
MENSAGEM DE LEI Nº 040/2017
Pedro Canário, 29 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Submetemos a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Colenda
Casa de Leis para apreciação e aprovação, o Projeto de Lei que altera os
dispositivos da Lei nº 844/2008 que dispõe sobre a execução do serviço
de transporte de passageiros em veículo de aluguel (Táxi) e dá outras
providências.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja O incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação
dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA nos termos da
Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
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Mensagem nº 040/2017
PROJETO DE LEINº 0/2/2017.
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Alteram dispositivos da Lei nº
844/2008 que dispõe sobre a
execução do serviço de transporte
de passageiros em veículo de
aluguel (Táxi) e dá outras
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o R TOC TocoL 181 A providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 5º, 70 e 90, inciso II do art. 11 e
caput do art. 13 da Lei nº 844/2008 que dispõe sobre a execução do
serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel (Táxi) no
Município de Pedro Canário, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 5º - A outorga de concessão/permissão
para prestação de serviço de táxi de que trata
esta lei será precedida de processo licitatório,
nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações.
Art. 7º - As atuais concessões/permissões
concedidas ficarão em vigor até a homologação
do processo licitatório para novas permissões.
Art. 9º - É vedada a transferência da
permissão.
gone.
TREANARIO
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Mensagem nº 040/2017
Art. 11 —(...)
I-(...)
II — ser de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas com
capacidade de até 05 (cinco) pessoas e porta
malas com capacidade mínima de 390 (trezentos
e noventa) litros.
Art. 13 — Ao requerer a licença de tráfego anual
a que se refere o Parágrafo Único do art. 40º
desta Lei, o permissionário deverá instruir o
pedido, além das exigências contidas no Edital
de Licitação, com os seguintes documentos:
Art. 2º - Ficam acrescidos as alíneas “d” e “e” ao inciso IV do art. 11 e
88 10 e 20 ao art. 13 da Lei nº 844/2008:
Art. 11 - (...)
(..)
IV - (...)
a) (...)
b) (...)
Cc) (...)
d) Ar condicionado;
e) Air-Bag
Art. 13 - (...)
(..)
8 1º — Caso haja desistência da permissão e/ou
não renovação da licença de tráfego anual, e
ainda da não execução das atividades de taxista,
a permissão será revogada após abertura de
processo administrativo, oportunizando o
permissionário ao contraditório e a ampla
defesa.
ne
RCANARIO
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Mensagem nº 040/2017
$ 2º — A revogação da permissão não exonera o
permissionário do pagamento das dívidas
oriundas das atividades junto à Administração
Municipal.
Art. 3º — As concessões/permissões serão onerosas, outorgadas aos
vencedores do certame licitatório, mediante o pagamento de valores
para cada vaga, fixados em ato do Chefe do Executivo e no Edital de
Licitação.
Parágrafo Único - Em caso do não pagamento da
concessão/permissão no prazo e no valor estipulado no Edital de
Licitação, o permissionário terá sua concessão/permissão revogada
automaticamente, sem direito à reposição dos valores já pagos à
Administração Municipal.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial o Parágrafo Único do art. 9º
da Lei nº 844/2008.
Pedro Canário/ES em 29 de novembro de 2017.