materia nº 83/2017

PEDRO
REANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Governo
Mensagem nº 039/2017
MENSAGEM DE LEI Nº 039/2017
Pedro Canário, 29 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Submetemos a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Colenda Casa de
Leis para apreciação e aprovação, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal
1.196/2015 que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito
Santo, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos
deste Município.
Importante registrar que a adoção do Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Espírito Santo - DOM/ES vem trazendo significativa economia de
recursos públicos com as publicações oficiais para o erário municipal, haja vista
que tal ferramenta eletrônica é disponibilizada para uso de todos os municípios
filiados a Associação dos Municípios do Espírito Santo - AMUNES, sem qualquer
custo adicional, e sem limites de páginas para publicação, constituindo-se em um
benefício aprovado em Assembleia Geral para todos os seus filiados.
Ressaltamos ainda que ao mesmo tempo em que traz economia de recursos
públicos a adoção do DOM/ES trouxe também o aprimoramento e modernização
do meio de divulgação utilizado para as publicações dos atos oficiais, propiciando
maior transparência e acesso a todos os atos oficiais divulgados, haja vista que
de qualquer lugar, utilizando-se de um computador, notebook, tablet ou até
mesmo de um telefone celular é possível acessar as publicações oficiais deste
município. Podendo o munícipe inclusive cadastrar o nome do município ou
nome, palavra e outros e receber, de forma automática, em eu e-mail todos os
atos oficiais divulgados pelo município que tenham em sua redação a expressão,
nome ou assunto cadastrado pelo interessado.
Por estes relevantes motivos, pede-se à aprovação do presente projeto
de lei com MAXIMA URGÊNCIA por essa Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
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! do Estado do Espírito Santo, instituído e
ola pub administrado pela AMUNES, como
. veículo oficial de publicação dos atos
, | normativos e administrativos do
Município de Pedro Canário.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo 2º da lei Municipal nº
1.196/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
& 1º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo - DOM/ES
são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www .diariomunicipales.org.br, podendo ser consultadas por qualquer
interessado sem custos e independentemente de cadastramento.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pedro Canário/ES em 29 de novembro de 2017.
uno am
Unicipal
Prefei