materia nº 16/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei nº 008/2019
MENSAGEM DE LEI Nº 008/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei
cujo objetivo é a abertura de créditos adicionais suplementares até
o limite de 10 % (dez) por cento do orçamento vigente deste
Município com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias
consignadas todas as Secretariais Municipais e Fundos.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
Este pedido de urgência se baseia na necessidade atender os
processos que estão aguardando a suplementação necessária para
prosseguimento.
Atenciosamente,
BRUNO/TEÓFILO ARAÚJO
EC gre feito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei nº 008/2019
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CAMARA MUNIC|PA PROJETO DE LEI NºQO 16 / 2018.
EDRO CANÁRIO , E Es '
ri Ai E N TA TES Autoriza o Executivo Municipal a abrir
rotocolo Goa: Edi
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rt j | Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
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REFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias consignadas,
utilizando recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária,
conforme artigo 43, paragrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 2º- Fica ainda autorizada a suplementação de dotações
orçamentárias através de anulação de uma Unidade Gestora para outra
Unidade Gestora, obedecendo até o limite autorizado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao vigésimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove.
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BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal Edi Je
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