materia nº 7/2019

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-—*” PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2018
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“ Institui o Banco de ideias
Protousis Legislativas no Município de
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Art. 1º Fica o Banco de ideias Legislativas no Município de Pedro
Canário.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de ideias Legislativas.
I- Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Pedro
Canário;
H- Aproximar a Câmara de Vereadores da Comunidade, permitindo que
cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e
Hl- Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de
Informação do Poder Legislativo de Pedro Canário, ficando a cargo do servidor
responsável por este a atribuição da sua gestão.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de
Ideias Legislativas.
& 1º As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes
requisitos:
| - Conter a identificação do(s) autor (es), seu meios para contato, bem como
a especificação da sugestão; e
Il — Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no site da Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser
solicitado, via e-mail ou pessoalmente, na Secretaria da Câmara de
Vereadores.
8 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade
da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões.
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
83º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do (0) autor (es).
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de
cadastro, e disponibilizadas para consultas permanente pelos Vereadores e
pela comunidade na Secretaria da Câmara de Vereadores e no site da Câmara
de Vereadores.
Art. 6º A mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões
Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das
sugestões
—Catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar
projetos de Lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à
Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de
resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao
Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais
adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário -ES, 14 de março 2018.
GERALDO ÉBiêsus PEREIRA
VEREADOR
NEANÁRIO feras
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores. O presente
Projeto de Lei “institui Banco de Ideias Legislativas”. Este Banco tem o
objetivo de oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a
participação dos cidadãos ou entidades da sociedade civil na atividade
parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora.
O Banco de Ideias Legislativas se propõe a ser mais um avanço na
aproximação da população e do poder público, ao permitir que qualquer
cidadão ou entidade, formalize sugestões ao ordenamento jurídico de nosso
Município, cabendo aos vereadores avaliar a sua pertinência e,
eventualmente, se valer dessas ideias para protocolar projetos.
Nesse sentido conto com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação do
referido Projeto de Lei, garantindo, assim, mais um serviço importante à
população de baixa renda do nosso município.
Pedro Canário - ES, 14 de março de 2018
cervo Esteus PEREIRA
VEREADOR