materia nº 54/2019

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GABINETE DO VEREADOR
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INDICAÇÃO NO 054/2019 |.__
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0 Vereador GILENO GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições, com
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento lnterno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde Para as seguintes
prcyrivdfF"jxÃys:. Que o Executivo crie no Munici'pio de Pedm Canário, a
Campanha Permanente de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos
Profissíonais da Educação (segue anexo o PrQijebo de Lei).
Justificativa
0 presente projeto indicativo se justifica, porque garantir o bem-estar dos
profissionais da Educação é contribuir para a sua maior produtividade, motivação e
satisfação no trabalho. As doenças ocupacionais são decorrentes da exposição aos
riscos da atividade desenvolvida profissionalmente. Tais moléstias podem causar
afastamento temporários, repetitivos e até definitivos, onerando os cofres públicos
e comprometendo a qualjdade dos trabalhos desenvolvidos nas unidades que
compõem a Rede Municipal de Ensino.
Pelo exposto contamos com o atendimento ao que ora solicitamos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espi'rito Santo.
Em 14 de maio de 2019.
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A.L.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, Novo Horizonte, Pedro Canário/ES Tel. (27) 3764 2226
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PROJETO DE LEl /2019
"Institui, Município de Pedro Canário, a
Campanha Permanente de Prevenção
das Doenças Ocupacionais dos
Profissionais da Educação".
0 vereador Gileno Gomes da Silva, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 41 do Regimento
lnterno Cameral, apresenta ao Plenário o seguinte projeto de Lei:
Art. 1° - Fjca instituída, na Rede Municipal de Ensino, a Campanha
Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da
Educação.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, são consideradas doenças
ocupacionais dos Profissionais da Educação:
1. Lesões da coluna vertebral;
11. Lesões dos membros superiores e inferiores;
111. Alteração das estruturas osteomusculares, como tendões, articulações,
músculos e nervos;
IV. Problemas vasculares;
V. Doenças oftalmológicas;
Vl. Lesões das corda vocais;
Vll. Síndrome de Burnout.
ArL 2° - A Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais
dos Profissionais da Educação tem por objetivo:
1. lnfomar e esclarecer os profissionais da Educação da Rede Municipal
de Ensino sobre o risco de manifestação de doenças decomentes do
exercício profissional;
11. Orientar a respeito de métodos e práticas preventjvas de combate às
enfermidades decorrentes do exercício profissional;
111. Encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das
doenças de que seja vítima por conta do exercício profissional.
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Art. 3° - Às Secretarias Municipais de Educação e Saúde caberá propor as
diretrizes e instituir um grupo de coordenação responsável pela organização e
implantação da presente Campanha.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Sede da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos 29
dias do mês de março do ano de dois mjl e dezenove.
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JUSTIFICATIVA
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0 presente projeto se justifica porque garantir o bemestar dos profissionais da
Educação é contribuir para a sua maior produtividade, motivação e satisfação
no trabalho. As doenças ocupacionais são decorrentes da exposição aos riscos
da atividade desenvolvida profissionalmente. Tais moléstias podem causar
afastamentos temporários, repetitivos e até definitivos, onerando os cofres
públjcos e comprometendo a qualidade dos trabalhos desenvolvidos nas
unidades que compõem a Rede Municipal de Ensino.
Os Profissionais da Educação, além de todo o stress da vida contemporânea,
sofrem com as dificuldades estruturais do espaço laboral. É necessário cuidar
melhor de todos os Profissionais da Educação, pois estes contribuem
decisivamente para o sucesso de todas as atividades escolares, o que, em
última análise pemite afirmar que são decisivos para o sucesso de nossas
crianças e jovens, ou seja, deles depende o futuro de nossa sociedade.
da Silva
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