materia nº 55/2019

CâmaraE¥TX;noícDíoPEasLPÊeieT::&rTOocanário
GABINETE DO VEREADOR
INDICAÇÃO NO 055/2019
0 Vereador GILENO GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições, com
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento lnterno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde Para as seguintes
vrcJMde"jxÃTs:. Que o Executivo crie no Município de Pedro Canário, o ProjeLo
Cidade Limpa, confiomte Projebo de Lei em anexo.
Justificativa
0 grande objetivo da proposição é o de conseguir um entusiasmo público da
população para fazer de Pedro Canário, uma cidade mais limpa.
Pelo exposto contamos com o atendimento ao que ora solicitamos.
u
Sala das Sessões da Câmara Municjpal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 14 de maio de 2019.
-,J,1oCC`,,J
L..,,ll`--.? 1-pRO
CÂmarai]cl®hotmall.com-Teltiü(027)37€+Z226-OJPJZ7550.g.7POOIJ93
Rua Dr. Washing.on buiz da Swa, S/N - Bairro N"o Norizome - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP Z9.970000
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Rua Dr. Washington Luiz da Sihía, Novo Horizonte, Pedro Canário/ES Tel. (27) 3764 2226
www.camaramuniciDalDc.es.aov.br / camarapc 1 @hotmail.cQm_
PROJETO DE LEI /2019
"Institui, Municipio de Pedro Canário, o
Projeto Cidade Limpa e dá outras
providências".
® 0 vereador Gileno Gomes da Silva, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 41 do Regimento
lnterno Cameral, apresenta ao Plenário o seguinte projeto de Lei:
Art. 1° - Fica instituido no Município de Pedro Canário o "Píiojefo CÍ.dade
Lf-mpa", que tem como objetivo precípuo de manter [impa a cidade, sendo que o
Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas
privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e
manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade.
Parágrafo Único: As lixeiras poderão ser instaladas defronte aos
estabelecimentos do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha
Art. 2° - São objetivos do projeto "Cidade Limpa":
1. A preservação da limpeza;
11. A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e
logradouros públicos em geral;
111. Aumento do número de lixeiras na cidade;
lv. Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V. A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção
as lixeiras públicas;
Vl. Estímular a parceria públjco-pn.vado;
Vll. Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa
em termos de higiene, saúde e visualmente;
Art. 3° - As lixeiras a serem instaladas e mantidas por pessoas fisicas,
entidades sociais ou empresas privadas do Município segujrão padronização
nas cores e formatos tecnicamente especificado e contendo a inscrição
u projeto Cidade Limpa".
Parágiafo Único: Deverá ser respeitada da distância mínima de 150m (cento e
cinquenta metros) entre uma lixeira e outra.
/É,"..;.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, Novo Horizonte, Pedro Canário/ES Tel. (27) 3764 2226
www.camaramunicipalpc.es.gov.br / camaraDcl @hotmail.com
Art. 4° - 0 órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento
da pessoa, entidade ou empresa interessada, jnstruído com os seguintes
documentos:
1. Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de
identidade, CPF, comprovante de endereço de pessoa física;
11. Proposta, contendo a intenção da parceria.
®
®
Art. 5° - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto
apresentado pelo Executivo, placa indjcativa mencionando o nome, logomarca
da instituição ou empresa privada parceira.
Parágrafo Único: Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira
a ser usada deverá ser prevjamente autorizada pelo órgão competente do
Executivo Municipal.
Art. 6° - Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e
parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios
e condições da parceria.
§ 1° As partes poderão rescindir o temo de compromisso a qualquer tempo,
com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
§2° Será anexado ao temo de compromisso laudo contendo a descrição
modelo/padrão e as condições de uso da lixeira.
Art. 7° - 0 recolhjmento dos lixos depositados nas respectjvas lixejras, serão
recolhidos pelo órgão competente do poder público municipal e/ou recicladores
devidamente autorizados.
Art. 8° -A Guarda Municipal ficará responsável pela fiscalização e aplicação de
multa relativa ao lixo jogado de dentro de veículos automotores, nas vias
públicas do Municipio.
Parágrafo Único: A receita proveniente dos valores arrecadados com a
aplicação de multa relativa ao lixo jogado de dentro de veículos automotores,
nas vias públicas do Município.
Art. 9° - Em ffisos omissos ou conflitantes fica o órgão competente do
Executivo Municipal incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes, deverá
g%ãawqNsriN@oW¥NWÊdÊVXo~dNmsNWN„NBNNHNNNNÂ
2
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, Novo Horizonte, Pedro Canário/ES Tel. (27) 3764 2226
www.camaramuniciDalDc.es.aov.br / camaraoc 1 @hotmail.com
Art. 10° - 0 Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e
conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias após sua
publicação.
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se
®
®
Sede da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos Os
dias do mês de abri do ano de dois mil e dezenove.
da Silva
3
-EE=u`E
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Rua Dr. Washington Lu.iz da Silva, Novo Horizonte, Pedro Canário/ES Tel. (27) 3764 2226
www.camaramunicipalDc.es.aov.br / camaraoc 1 @hotmajl.com
JUSTIFICATIVA
EH
0 grande objet.ivo da proposição é o de conseguir um entuslasmo público da
população para fazer de Pedro Canário, uma cidade mais limpa, atingindo
também os seguintes objetivos: a) Conscientizar toda a população sobre a
importância da limpeza pública em termos de higjene e saúde, ressaltando que
constantes alagamentos são produzidos por bocas de lobo entupidas em razão
do lixo jogado nas vias públicas; b) Conscientizar cada individuo de que ele
sendo parte integrante da comunidade é também responsável por manter limpa
a sua cidade; c) Criar em todos os seguimentos da população uma motivação
tal, que gere movimentos e manifestações espontâneas por par(e da própria
comunidade; d) Mostrar a importância do trabalho realizado por aqueles que
são os responsáveis pela limpeza da cidade; e) Estimular a adoção de hábitos
e aftudes sociocufturais, que contribuem para a Teciclagem do lixo e a limpeza
pública em geral; f) estimular os habitante de Pedro Canário a sentinem orgulho
comunitário pela limpeza de sua cidade; g) conscientizar a população de que "por o lixo em seu lugar' com devida reciclagem é beneficio para a cidade
como um todo e, consequentemente, para seus habitantes; h) estimular a
vontade da população de tornar Pedro Canário um exemplo de cidade limpa e
bem cuidada; 1) criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de
progresso, desenvolvimento e civilização.
Considerando que a exposição de motivos acima relatada justifica a aprovação
do presente projeto, solicito o apoio dos nobres vereadores para o acolhimento
desta proposição e assim, escrevamos, juntos, mais uma página na história do
Município.
##q#"£N:-
4