materia nº 70/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Gabinete Municipal
RA MU JN IFROPERO E LEI no À 1 D 2017.
Es PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº do!
CÂm
Estima a receita e fixa a despesa do
município de Pedro Canário para o
e exercício financeiro de 2018.
PROTOCOLISTA
O Prefeito Muni anário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL de Pedro Canário-Es, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento Anual do Município de Pedro Canário-ES, para o Exercício de 2018,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 61.773.326,47
(sessenta e um milhões, setecentos e setenta e três mil, trezentos e vinte e
seis reais e quarenta e sete centavos) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos municipais e outras
receitas correntes e de capital, na forma de iegislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITA : R$
RECEITA CORRENTE (A) 63.661.434,50
RECEITA TRIBUTÁRIA = | 4.268.852,52.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES E 1.731.829,23
RECEITA PATRIMONIAL 3.709.686,43
RECEITA DE SERVIÇOS 1.063,93
TRANSFERENCIAS CORRENTES 53.744.293,68
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 205.708,71
RECEITA DE CAPITAL (B) 1.266.554,56
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO 10.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.256.554,56
RECEITAS CORRENTES — INTRAORÇAMENTÁRIAS (C) 2.906.616,09 |
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES — INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.906.616,09 |
DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEB (D) (6.061.278,68)
RECEITA TOTAL (E) = (A+B+C-D) | 61,.773.326,47
RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIQUIDA = (E-C) 58.866.710,38
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos
quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, conforme o seguinte
desdobramento:
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Estado do Espírito Santo
Gabinete Municipal
DESPESAS/ RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
PODER LEGISLATIVO (A) 2.287.953,00
[ CÂMARA MUNICIPAL 2.287.953,00
| PODER EXECUTIVO (B) 59.485.373,47
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 667.956,85
PROCURADORIA MUNICIPAL 1.004.730,75 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 1.507.879,48
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.466.927,49 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 731.151,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 16.662.235,27
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS 7.420.510,83
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.771.923,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 3.002.556,03
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.660.296,00
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 2.523.060,00
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 803.239,63
CONTROLADORIA MUNICIPAL 128.331,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 237.638,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 127.032,74 |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST. DE PEDRO CANÁRIO | 6.769.905,33 |
TOTAL | 61.773.326,47
DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA (C) 2.906.616,09
TOTAL DA DESPESA LIQUIDA (A+B-C) 58.866.710,38
Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI,
Capitulo I da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, e a realizar operações de crédito
por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, inciso II da
Constituição Federal e Resolução nº 069/95 do Senado Federal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo (administração direta e indireta) e Legislativo autorizados
a abrir créditos suplementares:
I— Até o Limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei,
para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de
anulação de dotação orçamentárias, conforme o artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II
da Lei Federal nº 4.320/1964.
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II - Anulando a reserva de contingência até o seu total, para utilizar como fonte de
recursos para abertura de créditos suplementares.
III - Até o limite total do superávit financeiro em balanço patrimonial do exercício de
2017, nas termas de Artigo 43, parágrafo primeiro, inciso Le pasógrafo 20 da Lei Federal
nº 4320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais por excesso de
arrecadação de receitas específicas e vinculadas, até o limite do ingresso gerado por
fontes definidas em lei, na forma do 8 3º do art.43 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Art. 7º - Fica autorizada a movimentação de dotações dentro da mesma unidade
orçamentária até o limite de 1/3 da despesa prevista com o objetivo de atender ao
pagamento com:
a) Amortização e encargos da divida;
b) Pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos proveniente da
anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que
mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos, no âmbito de cada
Secretaria, entre elementos da mesma modalidade de despesa e entre atividades,
projetos e operações especiais 4 um mesmo programa, fno mesmo percentual do limite
estabelecido no art. 5º desta Lei) observadas as normas de controle e acompanhamento
da execução orçamentária.
Art. 9º - Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 59, inciso I desta lei, os créditos
adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências:
a) de dotações referentes às sentenças judiciais;
b) de dotações referentes ao serviço da dívida pública;
d) de despesas financiadas com recursos vinculados às operações de crédito, convênios,
fundos especiais, transferências federais, estaduais e instrumentos congêneres;
e) entre dotações referentes à transposição de recursos das funções Educação,
Assistência Social, Saúde.
f) das dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções,
contribuições e auxílios e outros diversos para aplicação em despesas vinculadas.
Parágrafo Único — Os créditos adicionais suplementares descritos no caput deste artigo
utilizaram como limite o disposto no artigo 7º desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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Gabinete Municipal
Art. 10 - A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante edição de
decretos do Poder Executivo.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações no Anexo de Metas
Fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
BRUNO TEOFILÔ ARAÚJO
Prefeito Minicipal