materia nº 84/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CÂMA RA MUN:T/P AL) MENSAGEM DE LEI Nº 041/2017.
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Em 6/ des É Mp Pedro Canário, 05 de dezembro de 2017.
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Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei cujo objetivo é
a ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
Prefêito Municipal
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Aprovado por !
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“Prosinento aGêmar
PROJETO DE LEI NºO Su /2017.
CÂMARA MUNICIPAL
* PEDRO CANÁRIO
Prossceio Geral Nº)
PRONÓCOLISTA
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares e dá
outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo, autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o
limite de 3% (três por cento) do orçamento para despesas diversas do
Poder Legislativo e Poder Executivo, na forma do Artigo 7º, inciso I, e
artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.